TJSC - 5005851-90.2023.8.24.0031
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005851-90.2023.8.24.0031/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248)RECORRIDO: VALDECIR DE MOURA (AUTOR)ADVOGADO(A): LAINA MAIANA TELES SOUSA (OAB SC066406) EMENTA RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
ACORDO FIRMADO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME".
ALEGAÇÃO do recorrente DE QUE O PACTO SE REFERIA APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS, E NÃO À QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO.
TESE INSUBSISTENTE.
PROPOSTA QUE, DE FORMA CLARA E OSTENSIVA, OFERECIA a quitação da dívida de R$ 28.630,83 por R$ 2.134,57, indicando desconto de 92%. PAGAMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR E CONFIRMADO PELA PLATAFORMA COMO "ACORDO QUITADO".
VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30 E 31 DO CDC.
MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APÓS A QUITAÇÃO.
CONDUTA ILÍCITA.
DANO MORAL PRESUMIDO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00) FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
MULTA COMINATÓRIA DEVIDA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. eventual cumprimento da medida que deve ser discutidO, se for o caso, em impugnação ao cumprimento de sentença.
SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95), e condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
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27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5005851-90.2023.8.24.0031/SC (Pauta: 708) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) RECORRIDO: VALDECIR DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAINA MAIANA TELES SOUSA (OAB SC066406) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 19:22
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
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25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 708
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30/04/2025 16:06
Conclusos para admissibilidade recursal
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30/04/2025 15:55
Juntada de Certidão
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30/04/2025 13:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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29/04/2025 22:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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09/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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01/04/2025 13:45
Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Civil) - Para: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil)
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01/04/2025 01:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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31/03/2025 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 50 (21/03/2025). Guia: 10014714 Situação: Baixado.
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31/03/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/03/2025 16:09
Juntada de Petição
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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24/03/2025 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10014714, Subguia 5199605 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.019,62
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20/03/2025 09:37
Link para pagamento - Guia: 10014714, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5199605&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5199605</a>
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20/03/2025 09:37
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 10014714 - R$ 2.019,62
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13/03/2025 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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12/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 14:39
Julgado procedente o pedido
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06/09/2024 18:10
Conclusos para julgamento
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29/08/2024 18:15
Despacho
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23/08/2024 12:01
Conclusos para despacho
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23/08/2024 12:01
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências - 2ª Vara Cível de Indaial - 22/08/2024 17:00. Refer. Evento 26
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20/08/2024 16:55
Juntada de Petição
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10/08/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 30
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26/07/2024 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 30
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25/07/2024 20:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 31
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25/07/2024 20:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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25/07/2024 20:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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25/07/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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25/07/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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25/07/2024 18:42
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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25/07/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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25/07/2024 17:55
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências - 2ª Vara Cível de Indaial - 22/08/2024 17:00
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04/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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02/07/2024 15:56
Juntada de Petição
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21/06/2024 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/05/2024 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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20/05/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 02:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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14/02/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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09/02/2024 17:39
Juntada de Petição
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01/02/2024 17:31
Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (SC019248 - NEWTON DORNELES SARATT)
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23/01/2024 12:38
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/01/2024 15:06
Expedição de ofício - 1 carta
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08/01/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/01/2024 15:36
Concedida a Medida Liminar
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08/01/2024 14:57
Conclusos para decisão
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18/12/2023 19:39
Juntada de Petição
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18/12/2023 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/11/2023 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2023 15:22
Determinada a intimação
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23/11/2023 12:25
Conclusos para decisão
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22/11/2023 14:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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