17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5040668-91.2025.8.24.0038/SC AUTOR: DIAMANTES EVENTOS LTDAADVOGADO(A): WESLEY FERREIRA DOS REIS (OAB MG138648) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício".

No caso, a autora é uma empresa que atua no ramo hoteleiro em Blumenau; a ré, por sua vez, é uma rede de lojas que, por sua grande capilaridade, está presente em diversas cidades catarinenses, incluindo Blumenau. É o que se extrai, a propósito, da inicial: Antes de narrar o acontecido, importante fazer o seguinte esclarecimento: a DIAMANTES tem sede em Blumenau, e as compras realizadas na ré são feitas nas LOJAS MILIUM de Blumenau apenas.A ré tem uma rede varejista que se estabelece em outros municípios do Estado de Santa Catarina, porém, a DIAMANTES reitera que suas compras são feitas, única e exclusivamente, nas lojas de Blumenau.Inclusive, a própria DIAMANTES ou a rede hoteleira de que a empresa faz parte não possuem sede, estabelecimento ou filial na cidade de Balneário Camboriú, cerne da discussão dos autos.

Portanto, ao que tudo indica, não existe uma razão - lógica ou jurídica - para que esta ação tramite em Joinville.

Assim, intime-se a autora para justificar o ajuizamento da ação em Joinville, em quinze dias, ciente da possibilidade de declínio da competência.
08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5040668-91.2025.8.24.0038/SC AUTOR: DIAMANTES EVENTOS LTDAADVOGADO(A): WESLEY FERREIRA DOS REIS (OAB MG138648) ATO ORDINATÓRIO ⚠️Ausente recolhimento de custas judiciais ou registro de Justiça Gratuita - Requerida.

Sendo assim, fica intimada a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Mais informações: www.tjsc.jus.br/CARTILHADECUSTAS
04/09/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 13:29

Link para pagamento - Guia: 11298161, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5927076&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5927076</a>
04/09/2025 13:29

Juntada - Guia Gerada - DIAMANTES EVENTOS LTDA - Guia 11298161 - R$ 378,94
04/09/2025 13:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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