05/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5114922-51.2023.8.24.0023/SCAUTOR: ROBERTO ALVES VASCONCELOSADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB SC053298)ADVOGADO(A): RAFHAEL ABREU DE FREITAS (OAB SC053461)ADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDO PINHOSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Roberto Alves Vasconcelos, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o benefício do auxílio-acidente por acidente de trabalho (espécie 94) em favor da parte autora, assim como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data de 9/3/2021 deduzidos os valores adimplidos na esfera administrativa ou por força de decisão judicial, bem assim os montantes atingidos pela prescrição quinquenal e aqueles oriundos de período em que não cabe a cumulação, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).    As parcelas vencidas deverão ser pagas em cota única, acrescidas de juros de mora e correção monetária.          Conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE n. 870.947, Tema n. 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221, Tema n. 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com a variação do INPC (Lei n. 8.213/1991, art. 41-A).

Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal n. 11.960/2009, art. 1º-F).     A partir de 9.12.21 - inclusive -, o valor devido deverá ser atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento ocorrido em 19.12.23, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.24.

Ainda, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais são fixados no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando a natureza da matéria litigiosa e a ausência de atos instrutórios complexos (CPC, art. 85, § 2º).

A base de cálculo da verba honorária abrange tão somente as parcelas devidas até a data de prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas (STJ, Súmulas 110 e 111).

As quantias pagas pelo INSS por força do cumprimento da tutela provisória deverão integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios (Embargos de Declaração n. 0006523-88.2013.8.24.0079, de Videira, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, j. 12.4.2016). O requerido é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I).    Dispensável o reexame necessário em razão de que é possível antever que o valor da condenação não excede os limites previstos nos incisos do § 3º do art. 496 do CPC (Apelação Cível n. 0020115-28.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).      Certificado o trânsito em julgado, e recolhidas as custas, caso existentes, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações no Eproc.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.      Florianópolis, data da assinatura digital.
02/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:13

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 17:26

Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 790,34
26/02/2025 13:25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luciana Pelisser Gottardi Trentini em 26/02/2025 13:24:44
18/02/2025 15:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
18/02/2025 15:09

Juntada de peças digitalizadas
09/02/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/12/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:34

Despacho
12/12/2024 14:57

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/11/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/11/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/11/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/11/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/11/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/10/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/09/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
27/08/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/08/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/08/2024 23:48

Juntada de Petição
30/07/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/07/2024 14:32

Juntada de Petição
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
01/07/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:41

Juntada de Petição
09/06/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/06/2024 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/05/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2024 16:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
30/04/2024 16:30

Expedição de ofício - 1 carta
30/04/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/04/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/04/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:56

Determinada a intimação
22/04/2024 15:25

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2024 14:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
20/03/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
15/03/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/03/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/03/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/03/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/03/2024 17:59

Expedição de ofício - 1 carta
08/03/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/03/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/03/2024 13:11

Juntada de Petição
07/03/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/03/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/03/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/12/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/12/2023 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/12/2023 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 16:26

Decisão interlocutória
11/12/2023 13:04

Conclusos para despacho
09/12/2023 10:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/12/2023 11:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/12/2023 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO ALVES VASCONCELOS. Justiça gratuita: Requerida.
08/12/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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