TJSC - 5006991-08.2021.8.24.0007
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 04:36
Baixa Definitiva
-
10/07/2025 03:34
Transitado em Julgado
-
09/07/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
-
02/07/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
18/06/2025 18:29
Juntada de Petição
-
17/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
-
17/06/2025 01:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
-
16/06/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
16/06/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
16/06/2025 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
16/06/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
-
16/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
-
16/06/2025 00:00
Intimação
Ação Civil Pública Cível Nº 5006991-08.2021.8.24.0007/SC RÉU: RECANTOS DA ARMACAO INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): LUCAS MAYKOT (OAB SC030046)ADVOGADO(A): RODE ANÉLIA MARTINS (OAB SC012735) DESPACHO/DECISÃO Considerando que ambas as partes renunciaram ao prazo recursal, o feito transitou em julgado, mostrando-se desnecessária a remessa dos autos ao CEJUSC para mediação da lide.
Assim, não havendo outras pendências, arquivem-se. -
13/06/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
-
13/06/2025 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
13/06/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 14:21
Decisão interlocutória
-
13/06/2025 13:05
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 129 - de 'Pedido de extinção do processo' para 'PETIÇÃO'
-
13/06/2025 13:05
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 12:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
13/06/2025 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
13/06/2025 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
13/06/2025 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
13/06/2025 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
13/06/2025 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
13/06/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
-
12/06/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 18:48
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
-
09/06/2025 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
09/06/2025 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
09/06/2025 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
09/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
-
09/06/2025 00:00
Intimação
Ação Civil Pública Cível Nº 5006991-08.2021.8.24.0007/SCRÉU: RECANTOS DA ARMACAO INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): LUCAS MAYKOT (OAB SC030046)ADVOGADO(A): RODE ANÉLIA MARTINS (OAB SC012735)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte ré RECANTOS DA ARMAÇÃO INCORPORADORA LTDA a executar o Projeto de Recuperação de Área Degradada ? PRAD, protocolado perante o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (Processo REC/11883/CRF), conforme os prazos e diretrizes estabelecidos pelo órgão licenciador; b) julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.
Sem custas e sem honorários (arts. 7º, I, da Lei Estadual 17.654/18, 128, §5º, II, "a", da CF/88 e 44, I, da Lei 8.625/93).
Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, II e III, do CPC).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. -
06/06/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/06/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/06/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/06/2025 14:45
Julgado procedente em parte o pedido
-
06/06/2025 12:35
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
17/02/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
15/01/2025 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
15/01/2025 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
14/01/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/01/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
03/12/2024 17:00
Juntada de Certidão
-
26/10/2024 17:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
-
26/10/2024 16:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
-
01/10/2024 19:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
-
13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
03/09/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2024 17:51
Despacho
-
17/07/2024 18:41
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
25/06/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
25/06/2024 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
24/06/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
29/04/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2024 18:53
Despacho
-
19/03/2024 17:03
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50577506020228240000/TJSC
-
08/02/2024 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
22/01/2024 15:01
Conclusos para decisão
-
18/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
12/12/2023 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
12/12/2023 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
12/12/2023 14:22
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50577506020228240000/TJSC
-
08/12/2023 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/12/2023 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/12/2023 09:49
Decisão interlocutória
-
17/08/2023 14:04
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 14:03
Juntada de peças digitalizadas
-
07/07/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
16/06/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
15/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/05/2023 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 15/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/07/2023
-
15/05/2023 00:00
Intimação
Ação Civil Pública Cível Nº 5006991-08.2021.8.24.0007/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: RECANTOS DA ARMACAO INCORPORADORA LTDA EDITAL Nº 310042973459 JUIZ DO PROCESSO: CESAR AUGUSTO VIVAN - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Eventuais interessados ainda não identificados. Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, possam intervir no processo como litisconsortes, querendo.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
12/05/2023 14:25
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2023
-
10/05/2023 13:40
Despacho
-
21/03/2023 17:35
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50577506020228240000/TJSC
-
07/03/2023 17:56
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50577506020228240000/TJSC
-
02/02/2023 16:18
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50577506020228240000/TJSC
-
08/11/2022 14:57
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50577506020228240000/TJSC
-
07/10/2022 17:06
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 51 Número: 50577506020228240000/TJSC
-
06/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
06/10/2022 15:33
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4371593, Subguia 2313628 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58
-
04/10/2022 16:05
Conclusos para decisão
-
04/10/2022 15:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4371593, Subguia 2313628
-
04/10/2022 15:59
Juntada - Guia Gerada - RECANTOS DA ARMACAO INCORPORADORA LTDA - Guia 4371593 - R$ 583,58
-
30/09/2022 08:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
30/09/2022 08:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
30/09/2022 08:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
26/09/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/09/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/09/2022 16:43
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
25/09/2022 22:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
23/09/2022 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
22/09/2022 12:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 22/09/2022
-
16/09/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2022 12:05
Juntada de Petição
-
12/09/2022 13:14
Conclusos para decisão
-
06/09/2022 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
05/09/2022 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
26/08/2022 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2022 13:54
Despacho
-
26/08/2022 12:01
Conclusos para despacho
-
26/08/2022 10:02
Juntada de Petição
-
26/08/2022 10:00
Juntada de Petição - RECANTOS DA ARMACAO INCORPORADORA LTDA (SC012735 - RODE ANÉLIA MARTINS / SC030046 - LUCAS MAYKOT)
-
24/08/2022 17:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: MILENE MORE LIMONGI
-
24/08/2022 14:06
Expedição de Mandado - Prioridade - SIZCEMAN
-
23/08/2022 14:01
Despacho
-
01/07/2022 15:46
Conclusos para decisão
-
26/05/2022 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
26/05/2022 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
25/05/2022 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2022 16:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/05/2022 16:09:57)
-
26/04/2022 17:37
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
-
20/04/2022 16:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: NELMO VERSIANI DE OLIVEIRA
-
20/04/2022 15:02
Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
-
13/04/2022 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
13/04/2022 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
06/04/2022 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2022 14:26
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
-
04/03/2022 15:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: FABRICIO PEREIRA PACHECO
-
04/03/2022 15:38
Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
-
25/02/2022 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
25/02/2022 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
23/02/2022 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2022 11:39
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
-
24/01/2022 17:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: EDUARDO DE VALGAS
-
24/01/2022 17:14
Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
-
18/01/2022 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
18/01/2022 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
17/01/2022 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2021 15:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
-
23/11/2021 14:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: TANANDRA CARDOSO KRUGER
-
23/11/2021 13:51
Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
-
23/11/2021 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
23/11/2021 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
23/11/2021 08:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/11/2021 08:27
Concedida a tutela provisória
-
04/11/2021 18:55
Conclusos para decisão
-
04/11/2021 17:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2021
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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