TJSC - 5025043-32.2025.8.24.0033

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025043-32.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE: E L NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698)EXEQUENTE: 3A ADMINISTRADORA DE BENS MARANHAO LTDAADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) DESPACHO/DECISÃO I - Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC, ciente que terá o prazo de 15 dias, contados da sua juntada aos autos, para opor embargos ou, alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 915 e 916 do CPC.

II - Transcorrido o prazo sem manifestação pela parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, consoante art. 829, § 1º, do CPC.

Consigne-se que se não houver o pronto pagamento deverá a parte executada, em igual prazo, indicar bens à penhora, sob pena de multa de 20% por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC).

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais são reduzidos para 5% no caso de pagamento dentro do já mencionado lapso de 3 dias, conforme arts. 85 e 827, caput e § 1º, do CPC.

III - Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de extinção na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

IV - Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e, se a parte não for beneficiária da gratuidade da justiça, de honorários advocatícios também de 10%; b) indicar desde já, em ordem sucessiva, as penhoras requeridas nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil; c) Com exceção da penhora em dinheiro, caberá à parte exequente apresentar provas a respeito da existência do(s) bem(ns) ou direito(s) que pretende a penhora, ou justificar a impossibilidade, sob pena de indeferimento; d) No caso de penhora de imóveis, caberá à parte exequente exequente apresentar matrícula atualizada.

V - Faculto à parte exequente solicitar ao Cartório certidão para fins de protesto (art. 828 do CPC).

Em tal hipótese, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, no prazo de 3 dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo e o valor da dívida.  VI - Desde já, saliento que eventual pedido de penhora on-line deve indicar como tipo de documento "PEDIDO SISBAJUD", o que viabiliza a movimentação automática dos autos, contribuindo para a celeridade processual.

A utilização do SISBAJUD está condicionada ao fornecimento de demonstrativo atualizado de débito, com a inclusão dos honorários supramencionados, da multa de 10% (transcurso do prazo para pagamento) e da multa de 20% (ato atentatório à dignidade da Justiça se não forem indicados bens à penhora), bem como de menção ao CPF/CNPJ da parte contrária.

VII - Silente quanto ao item "IV", intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do CPC, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

VIII - Infrutíferas as medidas de constrição, desde já fica ciente a parte exequente que o processo será suspenso, assim como o curso do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, §1º), podendo, não obstante, ser impulsionado antes disso pelo interessado, desde que haja apresentação de indícios a respeito da mudança da situação patrimonial do polo devedor.

IX - Transcorrido também o prazo supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento administrativo dos autos, com a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º e §4º).

X - Expeça-se carta precatória, acaso necessário.    

Processo 5025043-32.2025.8.24.0033 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí na data de 10/09/2025.