05/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018572-10.2023.8.24.0020/SC RÉU: LIMA NEGOCIACOES FINANCEIRAS EIRELIADVOGADO(A): ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO (OAB SP424087)RÉU: SILVA E LIMA NEGOCIACOES FINANCEIRAS UNIPESSOAL LIMITADAADVOGADO(A): ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO (OAB SP424087) DESPACHO/DECISÃO 1.

O recurso inominado interposto é tempestivo, motivo pelo qual o recebo no efeito devolutivo, com fulcro no art. 43 da Lei n. 9.099/95. 2.

Em razão do requerimento de gratuidade judiciária deixou o recorrente de comprovar, neste ato, o recolhimento do preparo.

A propósito: [...] A interpretação do enunciado 166 do Fonaje: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, deve se adequar ao art. 99, §7º do CPC/15: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Portanto, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio do juízo a quo. [...] (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000340-88.2020.8.16.9000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 18.02.2020) Portanto, por força do disposto no artigo 21, V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, deixo de analisar o pleito de Justiça Gratuita, limitando-me ao juízo prévio de admissibilidade, ficando, por ora, dispensada a parte recorrente de comprovar o recolhimento do preparo. 3.

Em decorrência, determino a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Em caso de revelia ou não citação do recorrido, fica dispensada a intimação supra. 4.

Tudo feito, certifique-se o decurso o prazo do item 3, remetendo-se os autos à colenda Turma Recursal.
02/09/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/09/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/09/2025 15:45

Decisão interlocutória
21/08/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREIA FELISBINO GENEROSO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
21/08/2025 18:39

Conclusos para admissibilidade recursal
15/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/08/2025 15:20

Juntada de Certidão
24/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
23/07/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 32. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10950695 Situação: Baixado.
23/07/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
22/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 18:15

Julgado improcedente o pedido
19/12/2023 13:20

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
31/10/2023 18:00

Juntada de Petição
19/09/2023 12:53

Juntada de Petição
18/09/2023 12:02

Juntada de Petição
15/09/2023 18:31

Conclusos para despacho
15/09/2023 13:28

Juntada de Petição
14/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
25/08/2023 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
25/08/2023 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
17/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/08/2023 16:11

Expedição de ofício - 1 carta
11/08/2023 16:10

Expedição de ofício - 1 carta
11/08/2023 16:07

Juntada de Certidão
11/08/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVA E LIMA NEGOCIACOES FINANCEIRAS UNIPESSOAL LIMITADA. Justiça gratuita: Não requerida.
09/08/2023 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/08/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 16:00

Determinada a citação
04/08/2023 17:46

Conclusos para despacho
03/08/2023 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/07/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 16:37

Determinada a intimação
25/07/2023 12:17

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREIA FELISBINO GENEROSO. Justiça gratuita: Requerida.
25/07/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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