15/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5122044-76.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARESADVOGADO(A): CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885)EXECUTADO: IVONETE TERESINHA MICHELS DE BARROSADVOGADO(A): RAFAEL LEONI DREGER (OAB SC054419) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES em face de IVONETE TERESINHA MICHELS DE BARROS.

Dispõe o artigo 112 do CPC: Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Todavia, este juízo entende que não restou perfectibilizada a comunicação da renúncia, uma vez que enviada uma mensagem genérica à executada através do aplicativo WhatsApp.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DO EMBARGADO/RÉU, QUE PRETENDIA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, PROVIDO.ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ACERCA DA REVELIA.

SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR.

CONTUDO, ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.

REVELIA QUE, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DA RAZOABILIDADE E DOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.

AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

OMISSÃO SUPRIDA, TODAVIA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E FIXAÇÃO DE URH'S.

INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO DESTINADOS SOMENTE A SUPRIR VÍCIOS CONSTANTES NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA NESTES PONTOS.

PEDIDOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO.RENÚNCIA AO MANDATO PELO APLICATIVO WHATSAPP.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA ACERCA DA RENÚNCIA.

OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DO ART. 112, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA SANAR OMISSÃO DO JULGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Apelação n. 0130541-68.2007.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2020)- grifado. 2.

Desta feita, i-se o Dr.

Procurador da parte executada para comunicar a renúncia, conforme o artigo 112, do CPC. 3.

No mais, intime-se a parte executada acerca do bloqueio, nos termos do despacho retro.
15/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 18:08

Conclusos para decisão
13/08/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000070518704. Valor transferido: R$ 5.046,69
07/07/2025 19:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
07/07/2025 19:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IVONETE TERESINHA MICHELS DE BARROS)
04/07/2025 15:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
26/06/2025 17:02

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:46

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
19/05/2025 10:16

Decisão interlocutória
27/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:31

Juntada de Petição
19/02/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:53

Determinada a intimação
07/11/2024 13:11

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 16:06

Distribuído por dependência - Número: 50527475020228240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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