11/09/2025 00:00

Intimação

IMISSÃO NA POSSE Nº 5001383-09.2023.8.24.0282/SC AUTOR: REGINA CELI FONTICIELHA DE ROSEADVOGADO(A): MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC037787)AUTOR: EDUARDO HENRIQUE DE ROSEADVOGADO(A): MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC037787)RÉU: TAIANE DOS SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859)ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350)ADVOGADO(A): RAISSA CAETANO DOS SANTOS (OAB SC068175) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por REGINA CELI FONTICIELHA DE ROSE e EDUARDO HENRIQUE DE ROSE em desfaTAIANE DOS SANTOS DA SILVA e EVANDRO LUIZ GOMES BENTO objetivando reaver a posse do seu imóvel, tendo por base o título de propriedade, em razão dos atos de esbulho praticados pela parte ré.

Formada a relação processual, a parte requerida apresentou contestação em que aduziu preliminares e outras matérias que devem ser perquiridas antes da designação de audiência, as quais passo a analisar. 1 - Preliminares 1.1 - Ausência de interesse processual (evento 59, CONT1, p. 6 e evento 100, CONT1, p. 6) Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que a alegação de que a parte autora teria outorgado procuração a terceiro para a venda do imóvel é matéria de mérito que, se (não) constatada, levará à (im)procedência dos pedidos iniciais e não a extinção do processo, sem resolução de mérito. 1.2 - Ilegitimidade passiva (evento 59, CONT1, p. 10 e evento 100, CONT1, p. 8) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, em que pese a parte requerente tenha postulado a reivindicação do "lote 6" e a parte requerida tenha, em verdade, ocupado o "lote 7", é certo que houve erro material na inicial, conforme relatado pelo procurador no evento 64, RÉPLICA1, p. 4-6 e evento 106, RÉPLICA1, p. 4-6, de modo que não é razoável a extinção do processo, sem resolução de mérito, mas tão somente a correção do erro material. 2 - Denunciação da lide (evento 59, CONT1, p. 15 e evento 100, CONT1, p. 12) Os fatos dos autos se amoldam à situação prevista no art. 125, inciso I do CPC, pois há riscos da perda da posse em razão da evicção, podendo exercer, portanto, os direitos que lhe são inerentes de reaver os valores pagos pelo bem. Cabível, assim, a denunciação da lide com relação ao alienante imediato que, no caso dos autos, é Max Alves Antunes, inscrito no CPF n. *08.***.*89-95, residente e domiciliado na Rua Luiz Medeiros, 136, São Martinho, Tubarão/SC, CEP n. 88708-746, conforme dados apresentados no evento 59, CONT1, p. 16 e evento 100, CONT1, p. 12. 3 - Justiça gratuita Pretende o requerido EVANDRO LUIZ GOMES BENTO a concessão da gratuidade da justiça (evento 100, CONT1).

Não obstante, deixou de apresentar documentos suficientes para o fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98/102).

Não cabe ao magistrado presumir a condição de pobreza da parte, e à propósito, não há presunção, 'pois a simples declaração de pobreza na proemial, embora válida, não é prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício' (TJSC, AC n. 2013.052305-8, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, j. 25/04/2016). 'A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem.

Isso porque, conquanto tenha a Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência,

por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado.

Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel.

Des.

Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016; Agravo de Instrumento n. 4032836-85.2018.8.24.0000, de Lages, rel.

Des.

Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2019). É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação" (AgInt no AgInt no REsp 1.670.585/SP, rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20-3-2018).

Não obstante a presunção de veracidade inerente à alegação de pobreza da parte postulante, é permitido ao julgador exigir prova documental da condição aduzida (Informativo TJSC n. 84 de 15 de Outubro de 2019): AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO O PLEITO SUCESSIVO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E, CONSEQUENTEMENTE, DA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ERA IMPERATIVA.

BENEFÍCIO POSTULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO.

DESPACHO DESTE RELATOR ORDENANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE CORROBORAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

INÉRCIA DA PARTE POSTULANTE.

INDEFERIMENTO DA BENESSE ACERTADO.

DECLARAÇÃO DE POBREZA INCAPAZ, APENAS POR SI, DE OBRIGAR O JULGADOR A CONCEDER O BENEFÍCIO, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE BENESSE POSTULADA POR PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE NA QUAL NÃO SE DISPENSA A EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E OBJETIVA A ATESTAR O DIREITO À BENESSE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Processo: 0012044-55.2013.8.24.0033 (Acórdão).

Relator: Tulio Pinheiro.

Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial.

Data de Julgamento: 21/02/2019.

Classe: Agravo Interno.

Para usufruir da benesse da justiça gratuita não basta que o interessado apresente declaração de hipossuficiência.

Tal documento goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada mediante prova em sentido contrário (art. 99, § 3º, da lei processual civil). É permitido ao Magistrado, portanto, não convencido da hipossuficiência da parte: (i) exigir a juntada de documentos que comprovem a situação de pobreza e, após, (ii) indeferir o benefício, se presentes fundadas razões para tanto (art. 99, § 2º, do codex processual civil).

Processo: 4011512-73.2017.8.24.0000 (Decisão Monocrática).

Relator: Raulino Jacó Brüning.

Origem: São José. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil.

Data de Julgamento: 30/07/2019.

Classe: Agravo de Instrumento. É inequívoco que o juiz condutor do feito deve perscrutar a veracidade das alegações efetuadas pelas partes, inclusive no tocante à assistência judiciária, notadamente porque tal benefício somente se justifica para aqueles que se encontram combalidos financeiramente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA DEMANDANTE.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, EMBORA PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA, PODE SER DERRUÍDA PELA PROVA DOS AUTOS.

CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA BENESSE ALMEJADA.

AGRAVANTE QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUFERE RENDA COM TRABALHO INFORMAL.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE DESPESAS FIXAS MENSAIS QUE COMPROMETAM SIGNIFICATIVAMENTE A SUA RENDA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA.

INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Processo: 4016915-52.2019.8.24.0000 (Acórdão).

Relator: Jorge Luis Costa Beber.

Origem: Capital. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil.

Data de Julgamento: 29/08/2019.

Classe: Agravo de Instrumento.

Assim, 'constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade.

Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse' (TJSC, Ap.

Cív. n. 0012879-80. 2011.8.24.0011, de Brusque, rel.

Des.

Rejane Andersen, j. em 24-4-2018; Agravo de Instrumento n. 4033055-98.2018.8.24.0000, da Capital, rel.

Des.

Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).

Para fins de concessão dos pedidos de justiça gratuita, serão considerados os seguintes critérios de reconhecimento da situação de hipossuficiente: 1.

Renda familiar mensal não superior a 03 salários mínimos. 2.

Renda familiar mensal não superior a 04 salários mínimos diante das seguintes situações: a) entidade familiar composta por mais de 05 membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros.

A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. 3.

Não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos. 4.

Em caso de partilha de bens (em divórcio, inventário, etc.), o valor dos bens não poderá exceder ao limite de 250 salários mínimos. 5.

Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos.

Os critérios acima estabelecidos não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto.

De modo que, 'demonstrada a condição financeira dos postulantes de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita.' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052305-8, de São José, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, j. 25/04/2016) Ante o exposto: I - Rejeito as preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva, nos termos da fundamentação.

II - Inclua(m)-se o(s) procurador(es) do requerido EVANDRO LUIZ GOMES BENTO na capa dos autos e intime-se-o para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos, devidamente atualizados: a) Certidão de nascimento ou casamento atualizada(s) (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; b) Última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a), disponível em: <https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/>. c) Cópia da carteira de trabalho, contracheque (últimos três meses), extrato de benefício previdenciário (últimos três meses) ou declaração do empregador ou sindicato (últimos três meses), sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a), a fim de comprovar a renda mensal familiar; d) Relatório de informações previdenciárias do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); e) Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de seu cônjuge ou companheiro(a) (todas as que possui(em)); f) Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraída junto ao DETRAN, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); g) Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), extraída no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em que residente(m); h) Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Sisbajud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas. III - Defiro o pedido de denunciação da lide, nos termos da fundamentação. IV - Inclua-se o litisdenunciado MAX ALVES ANTUNES junto ao sistema.

Observe-se a qualificação de evento 59, CONT1, p. 16 e evento 100, CONT1, p. 12.

V - Cite-se o litisdenunciado MAX ALVES ANTUNES para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista a realização de grande volume de audiências na Comarca, deixo para momento posterior eventual designação de audiência de conciliação.

VI - Com a apresentação da contestação, intimem-se a parte requerente REGINA CELI FONTICIELHA DE ROSE e EDUARDO HENRIQUE DE ROSE e a parte litisdenunciante TAIANE DOS SANTOS DA SILVA e EVANDRO LUIZ GOMES BENTO para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

VII - Após, sem necessidade de nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) informem se pretendem o julgado antecipado da lide (CPC, art. 355, I); c) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol, tudo sob pena de preclusão.

Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC.

Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355).

Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do tramite processual na Comarca, consoante acervo atual.

VIII - Tudo cumprido, (i) havendo requerimento de produção de provas, concluso decisão; (ii) havendo requerimento de julgamento antecipado ou escoado o prazo sem manifestação, conclusos para julgamento de mérito.
25/06/2025 18:10

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
20/05/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
20/05/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
12/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
23/04/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
09/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:34

Juntada de Petição
27/03/2025 20:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97 Data do cumprimento: 05/03/2025
05/03/2025 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97 Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO
28/02/2025 15:19

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
28/02/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANDRO LUIZ GOMES BENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
07/02/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91
07/02/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/02/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
31/01/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
20/01/2025 10:23

Juntada de Petição
14/01/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
12/12/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 18:49

Decisão interlocutória
07/10/2024 16:02

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
12/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
28/08/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/08/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:08

Determinada a intimação
01/08/2024 05:53

Conclusos para decisão
31/07/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
30/07/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
15/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
11/06/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/06/2024 18:39

Juntada de Petição - TAIANE DOS SANTOS DA SILVA (SC031350 - MARIA REGINA MEDEIROS / SC019859 - VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS)
26/05/2024 20:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55 Data do cumprimento: 26/05/2024
15/05/2024 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: ANDREA DA SILVA TISSIANI
15/05/2024 15:32

Expedição de Mandado - TROCEMAN
29/04/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
16/04/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
10/04/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/04/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/04/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 19:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43 Motivo: Devolvido, haja vista necessidade de distribuição na Central de Mandados da comarca de Tubarão, eis que veio para a Central de Plantão Regionalizado
04/04/2024 13:21

Expedição de Mandado - PLTCEMAN
19/02/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
19/02/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7284014, Subguia 3747316 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,18
15/02/2024 17:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7284014, Subguia 3747316
15/02/2024 17:05

Juntada - Guia Gerada - EDUARDO HENRIQUE DE ROSE - Guia 7284014 - R$ 32,18
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
01/02/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TATIANE DOS SANTOS DA SILVA - EXCLUÍDA
01/02/2024 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAIANE DOS SANTOS DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
12/12/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/12/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
24/11/2023 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
23/11/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:44

Juntada de Ofício cumprido
08/11/2023 15:27

Expedição de ofício - 1 carta
08/11/2023 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CERGAL DE JAGUARUNA. Justiça gratuita: Não requerida.
08/09/2023 09:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
28/08/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 16:45

Não Concedida a tutela provisória
09/08/2023 19:03

Conclusos para decisão
05/07/2023 17:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5838668, Subguia 3086561 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.301,26
05/07/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
03/07/2023 17:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5838668, Subguia 3086561
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
20/06/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINA CELI FONTICIELHA DE ROSE. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2023 17:52

Juntada - Guia Gerada - EDUARDO HENRIQUE DE ROSE - Guia 5838668 - R$ 2.301,26
20/06/2023 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO HENRIQUE DE ROSE. Justiça gratuita: Indeferida.
16/05/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
04/05/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 14:37

Determinada a intimação
25/04/2023 12:39

Conclusos para decisão
24/04/2023 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO HENRIQUE DE ROSE. Justiça gratuita: Requerida.
24/04/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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