08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5149720-96.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL EVOLUCAOADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a citação por meio eletrônico, entretanto não mencionou endereço para cumprimento do mandado.

A seguir, mencionam-se alguns dos dispositivos legais que regulamentam a matéria. A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp. No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio". E para a citação eletrônica, é necessário que o interessado informe um endereço para direcionamento do mandado, conforme Circular n. 265/2020/CGJ. ANTE O EXPOSTO: 1) INDEFIRO a citação eletrônica, posto que não foi mencionado nenhum endereço para cumprimento do ato, ciente a parte que, caso frustrada a citação por mandado, só então é autorizada a citação eletrônica por whatsapp, que é realizada por Oficial de Justiça, com a expedição de mandado, como definido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. 2) Intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao processo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante artigo 485, § 1º, combinado com o artigo 218, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.
04/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:27

Determinada a intimação
05/08/2025 16:48

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10473191, Subguia 5462524 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,32
23/05/2025 08:06

Link para pagamento - Guia: 10473191, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5462524&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5462524</a>
23/05/2025 08:06

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL EVOLUCAO - Guia 10473191 - R$ 91,32
09/05/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/04/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:20

Juntada de Certidão
14/04/2025 12:20

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
02/04/2025 13:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
01/04/2025 10:25

Juntada de Petição
31/03/2025 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: SIMONIA TAGLIAN
27/03/2025 14:43

Expedição de Mandado de citação - DCQCEMAN
13/02/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/02/2025 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/02/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 16:22

Determinada a citação
07/01/2025 14:39

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9510045, Subguia 4900305 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 375,64
20/12/2024 10:50

Link para pagamento - Guia: 9510045, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4900305&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4900305</a>
20/12/2024 10:50

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL EVOLUCAO - Guia 9510045 - R$ 375,64
20/12/2024 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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