17/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5002014-29.2024.8.24.0019/SCEMBARGANTE: MS TRANSPORTES E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): JULIANO FERRAZ (OAB SC030292)EMBARGADO: FABRICA DE CONSERVAS SURUVI LTDAADVOGADO(A): ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB SC014783)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução ajuizados por MS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA em face de FABRICA DE CONSERVAS SURUVI LTDA para reconhecer a inexigibilidade parcial do título exequendo, nos termos da fundamentação, devendo a execução prosseguir tão somente pelo valor dos aluguéis e demais despesas locatícias referentes ao período compreendido entre 17/01/2023 até 17/02/2023, acrescidos dos consectários contratuais (Cláusula V do contrato).

Com relação às despesas locatícia, considerando que a cláusula V refere-se tão somente ao "aluguel", os consectários legais devem observar o IPCA para correção monetária, desde o vencimento da obrigação e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC).

Diante da sucumbência mínima da parte embargante, CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor cobrado o reconhecido como devido nestes autos), nos termos do art. 85, §2° do CPC.

Diante da concessão da gratuidade da justiça à parte embargada, fica SUSPENSA a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3° do CPC.

Junte-se cópia desta desta decisão nos autos principais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem os autos.
25/08/2025 22:10

Juntada de Petição
30/10/2024 21:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/10/2024 10:49

Juntada de Petição
20/05/2024 09:43

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/05/2024 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 25/2024
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/04/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/03/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/03/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/03/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 12:40

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5009736-51.2023.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 5
05/03/2024 12:34

Decisão interlocutória
04/03/2024 15:00

Conclusos para decisão
28/02/2024 11:18

Juntada de Petição
28/02/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
28/02/2024 11:10

Distribuído por dependência - Número: 50097365120238240019/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002991-84.2025.8.24.0019

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Celesc Distribuicao S.A.

Advogado: Marcos Antonio Bittencourt

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/03/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 5048925-53.2025.8.24.0023

Mauro Crippa Brandao

Gabrielle Cioni Bittencourt

Advogado: Marcelo Beal Cordova

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/07/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 5042621-90.2025.8.24.0038

Claudete do Rocio Novak Budag

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 5000434-77.2024.8.24.0143

Terezinha Miranda de Macedo

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/04/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 5003957-64.2025.8.24.0078

Eduardo Piacentini

Cristiane Fogliarini

Advogado: Tacio Piacentini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 14:33

Exibir Processo