12/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062475-13.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, observo que a intimação da parte executada ERIVELTO JOSE DO NASCIMENTO foi dirigida ao endereço no qual houve a sua citação (processo 5075677-28.2023.8.24.0930/SC, evento 24, CERT1).

Apesar do retorno da correspondência com a informação "não procurado" (evento 14, AR1), deve ser reconhecida a validade da sua intimação. O termo significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO À IMPUGNAÇÃO.

RECURSO DO EXECUTADO.FASE EXECUTIVA INAUGURADA MAIS DE ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E NÃO DA PESSOA DO ADVOGADO QUE O REPRESENTOU NA FASE DE CONHECIMENTO.

ARTIGO 513, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS PELO PRÓPRIO EXECUTADO.

DEVOLUÇÃO SOB MOTIVO "NÃO PROCURADO".

PRESUNÇÃO DE VALIDADE.

ARTIGOS 274 E 513, §3º, DO MESMO CÓDIGO.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA PRIMEIRA CÂMARA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.ALEGAÇÃO DE "INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS".

CUMPRIMENTO, TODAVIA, BASEADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA FASE DE CONHECIMENTO.

CONDENAÇÃO QUE NÃO É ATINGIDA PELOS EFEITOS DA GRATUIDADE.

NOVA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, EM INCIDENTE ENTÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, QUE JUSTIFICA NOVA PUNIÇÃO POR DESLEALDADE PROCESSUAL.

ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE RITOS.RECURSO DESPROVIDO E MULTA APLICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058398-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2023 - grifei).

ANTE O EXPOSTO, reputo perfectibilizada a intimação. Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud (art. 854, caput, c/c art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil, por analogia), nos termos do despacho inicial.
05/09/2025 15:40

Conclusos para decisão
05/09/2025 11:05

Juntada de Certidão
18/07/2025 18:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
12/07/2025 08:58

Juntada de Petição
11/06/2025 12:44

Expedição de ofício - 1 carta
17/05/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10305827, Subguia 5368347 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,57
05/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 18:08

Determinada a intimação
02/05/2025 06:22

Conclusos para despacho
01/05/2025 14:51

Link para pagamento - Guia: 10305827, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5368347&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5368347</a>
01/05/2025 14:51

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 10305827 - R$ 52,57
01/05/2025 14:51

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 29/08/2024
01/05/2025 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2025 14:51

Distribuído por dependência - Número: 50756772820238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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