15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001794-18.2021.8.24.0025/SCAUTOR: SERGIO DOS SANTOSADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇADISPOSITIVO Diante disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ausência de relação jurídica entre a parte autora e a parte requerida, no que tange ao contrato de nº 341148956-7 , objeto da ação, bem como a inexistência dos débitos decorrentes do negócio; b) determinar à parte requerida a abstenção de proceder a novos descontos no(a) benefício previdenciário/conta-bancária da parte autora, com fulcro no contrato objeto da ação, confirmando a tutela de urgência deferida; c) determinar a repetição do indébito de forma simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro dos valores descontados a partir do mês de abril/2021, a serem apurados no Cumprimento de Sentença, devidamente corrigidas (INPC) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo desde cada desconto indevido.

Após a Lei nº 14.905, de 2024, a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE, nos termos do Provimento nº 24/2024 e Circular nº 345/2024, bem como os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. d) determinar a restituição dos valores recebidos pela autora (depositados nos autos), devidamente corrigidos pelo INPC, facultada eventual compensação entre os valores devidos.

Em relação ao valor dos honorários periciais, diante da preclusão da prova, devolva-se ao réu.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais.

Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação para cada, à luz do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Fica suspensa, contudo, a exigibilidade da verba em relação à autora, diante do deferimento da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado, recolhidas as custas e satisfeitas as demais formalidade legais, arquivem-se com as devidas baixas.
27/05/2025 18:26

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
13/05/2025 19:42

Juntada de Petição
07/05/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
08/04/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
08/04/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
07/04/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 19:46

Indeferido o pedido
07/04/2025 14:10

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:26

Juntada de Petição
22/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
21/02/2025 15:43

Conclusos para despacho
20/02/2025 20:28

Juntada de Petição
18/02/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
04/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
01/02/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
27/01/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/01/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
11/12/2024 14:11

Juntada de Petição
11/12/2024 10:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 91
29/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 93
21/11/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
21/11/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/11/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:43

Expedição de ofício - 1 carta
11/11/2024 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/11/2024 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/11/2024 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
09/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
06/11/2024 18:18

Juntada de Petição
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.500,00
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
03/10/2024 21:52

Juntada de Petição
24/09/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
03/09/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 20:23

Despacho
20/06/2024 14:51

Conclusos para despacho
24/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
23/05/2024 18:50

Juntada de Petição
07/05/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
22/04/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 08:27

Despacho
04/09/2023 13:18

Conclusos para despacho
03/09/2023 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/09/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/08/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/08/2023 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/08/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/07/2023 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/07/2023 17:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VALDECIR FIGUEIREDO - EXCLUÍDA
20/07/2023 10:22

Juntada de Petição
19/07/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 46 e 47
06/07/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2023 16:41

Decisão interlocutória
22/06/2022 15:11

Juntada de Certidão
30/03/2022 14:47

Conclusos para despacho
24/03/2022 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/03/2022 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
02/03/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2022 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/02/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2022 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/01/2022 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/01/2022 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/01/2022 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/01/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 13:17

Determinada a intimação
13/01/2022 16:21

Conclusos para despacho
30/11/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/11/2021 16:42

Juntada de Petição
26/11/2021 14:43

Juntada de Petição
07/11/2021 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/11/2021 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/11/2021 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/11/2021 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2021 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2021 12:25

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2021 13:24

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2021 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/06/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/06/2021 22:06

Juntada de Petição
25/05/2021 15:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
18/05/2021 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/05/2021 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2021 16:47

Expedição de ofício - 1 carta
14/05/2021 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
13/05/2021 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 19:06

Concedida a tutela provisória
05/05/2021 14:21

Juntada de Petição
13/04/2021 17:34

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2021 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
13/04/2021 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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