01/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900175-24.2015.8.24.0058/SCEXECUTADO: PEDRO ATAIR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO PSCHEIDT TASCHEK (OAB SC070213)ADVOGADO(A): RUDINEI BATISTA FRAGOSO (OAB SC062439)SENTENÇADiante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, e 927, III, do Código de Processo Civil; arts. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024 e art. 2º, I e § 2º da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024.

Em caso de existência de restrições e de valores bloqueados ou depositados em subconta judicial, providencie-se a regularização.

Sem custas e honorários.

Em havendo Curador nomeado em favor do executado, fixo a remuneração em R$ 500,00 (quinhentos reais) e, consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante disposto na Res.

CM n. 5/2019.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo mais questões pendentes ou providências a serem cumpridas, proceda-se ao arquivamento do processo, com as baixas pertinentes.

Após o trânsito em julgado e não havendo mais questões pendentes ou providências a serem cumpridas, proceda-se ao arquivamento do processo, com as baixas pertinentes.
28/08/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 127 Parte Isenta
28/08/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
28/08/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
28/08/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 07:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/08/2025 11:19

Conclusos para julgamento
30/06/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
30/06/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
30/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/03/2025 21:49

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de SBS0101 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024
21/03/2024 18:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/03/2024 18:51

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:47

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:46

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
20/03/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
20/03/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
20/03/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
20/03/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 11:53

Decisão interlocutória
05/03/2024 18:48

Conclusos para decisão
05/03/2024 18:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/03/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
01/03/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
01/03/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:05

Juntada de Petição
01/03/2024 13:00

Juntada de Petição - PEDRO ATAIR DE OLIVEIRA (SC062439 - RUDINEI BATISTA FRAGOSO / SC070213 - BRUNO PSCHEIDT TASCHEK)
08/02/2024 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
08/02/2024 14:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/02/2024 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
08/02/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
08/02/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/02/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 18:14

Decisão interlocutória
07/02/2024 18:04

Conclusos para decisão
07/02/2024 18:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/02/2024 16:30

Juntada de Petição
19/12/2023 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/12/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
19/12/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/12/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 15:11

Despacho
19/12/2023 13:18

Conclusos para decisão
19/12/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
19/12/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/12/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:39

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:37

Juntada de Restrição Renajud
15/12/2023 17:27

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
15/12/2023 17:15

Juntada de Certidão
02/12/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
11/11/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
08/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/11/2023 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/11/2023 Prazo do edital: 10/11/2023 Prazo de citação/intimação: 01/12/2023
08/11/2023 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900175-24.2015.8.24.0058/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC EXECUTADO: PEDRO ATAIR DE OLIVEIRA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: FELIPE NOBREGA SILVA - Juiz de Direito INTIMANDO: PEDRO ATAIR DE OLIVEIRA, CPF: *86.***.*01-04.

Pelo presente, a pessoa acima identificada, fica INTIMADO da Decisão retro: "[...]Trata-se de ação de execução fiscal movida por Município de São Bento do Sul/SC em face de Pedro Atair de Oliveira. Buscando dar maior efetividade às execuções, bem como ponderando que essas tramitam em proveito dos credores (CPC, art. 797) e que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que otimizam a busca de informações, tornando mais céleres os processos (CPC, art. 4º), defiro, independentemente de prévio requerimento ou novo pronunciamento judicial: 1.

Consulta ao sistema Sisbajud, na modalidade reiterada, que permite o acesso e o bloqueio/desbloqueio on-line de ativos financeiros existentes nas contas bancárias de titularidade da parte devedora, em observância à ordem preferencial de penhora prevista no art. 835, assim como em consonância com o disposto no art. 854, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, determino que o Cartório realize a consulta ao sistema acima indicado, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, bloqueando eventuais valores que a parte executada -- Pedro Atair de Oliveira, CPF: *86.***.*01-04 -- possua em contas bancárias, até o limite do débito excutido na presente demanda, conforme último demonstrativo acostado aos autos (ev. 60), qual seja, R$ 2.611,93 (dois mil seiscentos e onze reais e noventa e três centavos).

Caso requerido, autorizo o agendamento da consulta para a data eventualmente indicada pela parte exequente, respeitando-se o prazo máximo supramencionado.

Sendo parcial ou integralmente positivo o resultado da consulta, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de expedição de termo, devendo o numerário ser transferido para conta vinculada ao Juízo.

Da penhora, as partes deverão ser intimadas.

Na sequência, havendo débito remanescente, inexistindo saldo em contas bancárias da parte executada ou sendo irrisória a quantia total bloqueada -- menos de R$100,00 (cem reais) --, remetam-se os autos diretamente ao Cartório para dar-se continuidade ao cumprimento da presente decisão. 2.

Caso o numerário localizado pelo sistema Sisbajud seja inferior ao valor da dívida, autorizo a consulta ao sistema Renajud, devendo o Cartório diligenciar acerca da existência de veículo de propriedade da parte executada, observando, para tanto, os termos da Orientação n. 10/2022 da Corregedoria Geral de Justiça.

Em caso positivo, determino o imediato bloqueio judicial do bem, devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, caso seja diverso do constante nos autos, o endereço de localização do automóvel restringido. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada.

Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça a realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente.

Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). 2.1.

Sobrevindo expresso requerimento pela parte exequente e desde que o bem não possua qualquer restrição administrativa ou judicial anterior, desde já, autorizo a inclusão da restrição de circulação sobre o veículo localizado pelo sistema Renajud, uma vez que a medida se revela adequada e eficaz para garantir a efetividade da execução. Nada obstante, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessárias à remoção do bem, ficando, desde já, nomeada como depositária do veículo recolhido.

Uma vez manifestado o desinteresse pela parte exequente na remoção do veículo, sem necessidade de novo pronunciamento judicial, determino que o Cartório mantenha apenas a restrição de transferência sobre o bem. 2.2. Pendendo sobre o veículo registro de alienação fiduciária, ponderando a eventual possibilidade de penhora sobre os direitos creditícios que a parte executada possua com relação ao bem (REsp 679821/DF, rel.

Min.

Felix Fischer, 5ª Turma, p. 17/12/2004), expeça-se ofício à respectiva Instituição Financeira, a fim de solicitar informações no que diz respeito ao financiamento do veículo encontrado, isto é, quanto ao eventual saldo devedor e quantas parcelas já foram quitadas.

Saliento que a parte exequente deverá informar o nome e o endereço da Instituição Financeira, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso necessário, autorizo, desde já, a expedição de alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema Renajud junto ao órgão de trânsito competente. 3. Apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, autorizo a utilização do sistema Infojud, conforme Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de solicitar cópias das Declarações (DIRPF, DITR, PJ Simplificada, DIPJ, DOI, DECRED, DIMOB e e-Financeira) emitidas em nome da parte executada, referentes aos últimos 3 (três) exercícios. A resposta deverá ser disponibilizada nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada. 4. Existindo ou sobrevindo expresso pedido, determino a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, mediante a utilização do sistema Serasajud, o que faço com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Consigno que a responsabilidade pela retirada do nome da parte devedora do referido cadastro, bem como por qualquer eventual inexatidão, é exclusiva da parte exequente. 5.

Ainda, também mediante requerimento, autorizo a emissão de certidão para fins de protesto e/ou averbação premonitória, observando-se as disposições elencadas nos arts. 517 e 828, ambos do Código de Processo Civil. Registro que, das medidas acima listadas: a) o sistema Infojud somente será reanalisado caso a parte exequente comprove mudança na situação financeira da parte devedora; e b) e os sistemas Sisbajud e Renajud no caso anteriormente citado ou pelo transcurso de lapso temporal superior a 2 (dois) anos desde as últimas consultas.

Superados tais pontos, indefiro, desde já, o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), mormente porque tal sistema, ao menos com as consultas atualmente disponíveis1, não traz efetividade ao presente feito.

Isso porque a consulta às bases de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Controladoria-Geral da União (CGU) não se destina aos processos executivos, cuja única função é solver a dívida do devedor para com o credor.

Além disso, eventuais bens declarados por candidatos a cargos políticos podem ser encontrados através dos demais sistemas de busca de bens.

No tocante aos dados fornecidos pela Agência Nacional de Aviação (ANAC) e pelo Tribunal Marítimo, entendo que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, tendo em vista que a experiência na condução dos processos desta Unidade revela que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo absolutamente remoto, cabendo ao juiz repelir atos que não apresentem eficiência ao processo (CPC, art. 8º).

Quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de suas informações cadastrais junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, estando ao alcance da parte interessada, razão pela qual entendo que essas diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses.

Além disso, indefiro, de imediato e sem possibilidade de reconsideração -- advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) --, eventuais pleitos de utilização dos sistemas CCS, SREI, CNIB, FCDL e Central RISC.

No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tenho que a pesquisa destinada a identificar as instituições financeiras em que a parte devedora possui contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores já é realizada pelo sistema Sisbajud, medida anteriormente deferida por este juízo. Ademais, saliento que a principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei 10.701/2003.

Assim, trata-se de mecanismo que foge totalmente ao fim das execuções, que, como já dito, é a satisfação patrimonial.

Friso que não cabe à parte credora, tampouco ao Poder Judiciário, transformar as execuções em procedimentos investigatórios criminais, sobretudo se o requerimento é desprovido de qualquer suporte fático.

Quanto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à resolução do litígio, porquanto as consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud já abrangem todas as espécies de bens -- ativos financeiros, móveis e imóveis --, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. Somado a isso, consigno que, nos termos da Circular n. 13/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, o sistema SREI está disponível para qualquer interessado independentemente de intervenção judicial, de modo que constitui ônus da parte proceder à consulta, arcando com os respectivos emolumentos. No mesmo sentido, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina - FCDL, bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. Outrossim, indefiro, desde já, a expedição de ofícios para busca de bens em Instituições Financeiras e Sistemas de Intermediação de Pagamentos (Nubank, PagSeguro, Mercado Pago, BCACH, MOIP PayBras, GerenciaNet, PagarMe, PayPal), DETRAN, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), BM&F Bovespa, Banco Central do Brasil (BACEN), Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), entre outros, sobretudo porque o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura de seus bens, sendo da parte exequente, e somente dela, o encargo de localizá-los.

De igual modo, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde já indefiro: a) eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe; b) eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito e de proibição da parte devedora de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana; e c) eventual pedido de proibição de licenciamento de veículo, pois tal medida é totalmente contrária ao fim do processo executivo, não traz nenhuma utilidade para o caso em apreço e extrapola os limites da razoabilidade.

Realizadas todas as consultas aos sistemas anteriormente elencados e, ainda assim, inexistindo bens suficientes à satisfação do débito excutido na demanda, havendo expresso requerimento e sendo a parte executada pessoa natural, defiro a consulta ao sistema Prevjud, para obter informações quanto a eventuais benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios da parte executada.

Por fim, havendo requerimento, expeça-se mandado e/ou carta precatória a fim de verificar, penhorar e avaliar bens em nome da parte executada. Negativo o cumprimento da medida, no ato, conforme disposto no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, deverá o(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça intimar a parte executada para indicar, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, parágrafo único), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução.

Após o cumprimento desta decisão, não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos.

Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF. Adverte-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente.

Intimem-se.".

PRAZO: O prazo para oferecer recurso é de 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez, na forma da lei.
07/11/2023 15:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/11/2023
27/09/2023 15:01

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SBS01
27/09/2023 15:01

Juntada de Ordem Cumprida - (PEDRO ATAIR DE OLIVEIRA)
27/09/2023 08:21

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
23/08/2023 15:33

Remetidos os Autos - SBS01 -> FNSCONV
03/07/2023 12:29

Juntada de peças digitalizadas
17/05/2023 12:09

Decisão interlocutória
27/04/2023 09:45

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0301 para SBS0101) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023
10/03/2023 15:47

Conclusos para decisão
10/03/2023 15:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/03/2023 09:27

Juntada de Petição
12/12/2022 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
12/12/2022 13:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
12/12/2022 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/12/2022 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/12/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 13:29

Decisão interlocutória
05/12/2022 09:03

Conclusos para decisão
05/12/2022 09:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/12/2022 20:28

Juntada de Petição
28/09/2022 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/09/2022 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/09/2022 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/09/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 15:38

Decisão interlocutória
07/10/2021 16:07

Conclusos para despacho
19/05/2021 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/05/2021 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/05/2021 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 14:53

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2021 20:04

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2021 20:03

Decisão interlocutória
19/11/2020 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/11/2020 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/11/2020 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
19/11/2020 12:44

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
05/03/2020 14:05

Conclusos para decisão Bacenjud
05/03/2020 14:05

Reativado processo suspenso
05/03/2020 08:20

Juntada Pedido de utilização BACENJUD
17/12/2019 00:40

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2019 05:02

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados
17/10/2019 05:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados
02/09/2019 21:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2019 01:06

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2018 21:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados
16/09/2018 11:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados
10/08/2018 21:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados
22/07/2018 00:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados
26/06/2018 18:10

Arquivo - art. 40 LEF
26/06/2018 18:10

Processo Desarquivado do arquivo provisório
14/06/2018 20:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
21/03/2018 23:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2018 13:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2016 17:52

Arquivado administrativamente
16/02/2016 17:52

Determinado arquivamento administrativo - Vistos etc. Arquive-se administrativamente.
15/02/2016 13:05

Conclusos para despacho
10/02/2016 18:35

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem oferecimento de manifestação pelo exequente, acerca da intimação de f. 11.
23/11/2015 12:12

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
12/11/2015 00:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2015 18:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado(a) o(a) exeqüente, para manifestar-se sobre a certidão do(a) Oficial de Justiça de f. 06, no prazo de 30 (trinta) dias.
09/11/2015 10:26

documento digitalizado
09/11/2015 10:24

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
09/11/2015 10:24

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e após as formalidades legais, procedi à citação de Pedro Altair de Oliveira, que bem ciente ficou do inteiro teor d
22/06/2015 12:24

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 058.2015/005779-5 Situação: Cumprido - Ato Positivo Parcial em 09/11/2015 Local: São Bento do Sul / Josemir Belarmino
19/06/2015 10:04

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
19/03/2015 17:25

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. Cite-se na forma do art. 8º da Lei nº 6830/80, cientificando-se de que, para a hipótese de pronto pagamento, os honorários são fixados em 5% sobre o valor reclamado atualizado, e bem assim que a inércia impl
19/03/2015 08:16

Conclusos para despacho
19/03/2015 08:16

Juntada
19/03/2015 08:16

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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