18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006118-22.2024.8.24.0033/SC AUTOR: JURETE PICININIADVOGADO(A): WELLITON BRUNO PONTES PIZZATTO (OAB SC059122)RÉU: MEGA CLINICA ODONTOLOGICA ITAJAI LTDAADVOGADO(A): JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS (OAB SC016318) DESPACHO/DECISÃO Defere-se a produção de prova pericial, requerida por Mega Clinica Odontológica Itajai Ltda, a quem caberá adiantar os honorários periciais.

Para atuar como perito judicial nomeie-se, em cartório, profissional com especialidade em cirurgia odontológica (art. 465, caput, do CPC), preferencialmente desta cidade/região, dentre aqueles constantes do Cadastro eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC.

Certificada nos autos a nomeação, as partes terão 15 dias para arguir eventual impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico, se houver interesse, e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC).

Não havendo alegação em desfavor do perito nomeado, intime-se-o para, em 5 dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para o qual serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC).

Havendo alguma objeção, intime-se o perito para ciência e, querendo, reformular a proposta de honorários.

Feito isso, promova-se nova intimação das partes para manifestação.

Não havendo impugnação à proposta de honorários, intime-se a parte que requereu a produção da prova pericial para, em 15 dias, efetuar o depósito da verba honorária (art. 95 do CPC).

Caso solicitado pelo perito, poderá haver o pagamento antecipado de 30% da verba honorária, mediante alvará, cuja expedição já fica deferida.

O restante será pago depois de entregue o laudo pericial ou, conforme o caso, após prestado(s) esclarecimento(s) solicitado(s) (art. 477, § 2º, do CPC), também mediante alvará cuja expedição fica desde já deferida (art. 465, § 4º, do CPC).

Efetuado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos.

O perito deve assegurar aos assistentes das partes, se houver, o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar.

Além disso, deve comunicar ao juízo a data, horário e local da perícia com prazo mínimo de 20 dias (art. 466, § 2º, do CPC), a fim de que as partes sejam intimadas (art. 474 do CPC).

Adicionalmente, o perito poderá fazer a comunicação diretamente às partes e assistentes técnicos.

O perito deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 dias após a intimação para início dos trabalhos (art. 465, caput, do CPC). O laudo pericial deverá conter: i) a exposição do objeto da perícia; ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; iv) a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (art. 473 do CPC).

Juntado o laudo pericial, as partes serão intimadas para manifestação, em 15 dias.

Nesse prazo também poderão ser juntados os pareceres dos assistentes técnicos, se houver (art. 477, § 1º, do CPC).

Levantada, por qualquer das partes, dúvida ou divergência, intime-se o perito para, em 15 dias, prestar o(s) esclarecimento(s) necessário(s) (art. 477, § 2º, do CPC).

Apresentados esclarecimentos, respostas e/ou laudo complementar pelo perito, as partes serão novamente intimadas para manifestação, em 15 dias.

Intimem-se.
09/05/2025 19:06

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/05/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
03/04/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 19:50

Decisão interlocutória
19/08/2024 15:18

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
19/08/2024 15:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'CONTESTAÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'
27/05/2024 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/04/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 19:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
24/04/2024 18:42

Juntada de Petição
04/04/2024 13:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
15/03/2024 14:17

Expedição de ofício - 1 carta
14/03/2024 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/03/2024 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/03/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 19:14

Determinada a citação
14/03/2024 10:53

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7474906, Subguia 3834192 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 428,42
12/03/2024 11:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7474906, Subguia 3834192
12/03/2024 11:38

Juntada - Guia Gerada - JURETE PICININI - Guia 7474906 - R$ 428,42
12/03/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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