TJSC - 5002454-97.2025.8.24.0016

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002454-97.2025.8.24.0016/SC AUTOR: MAICON CLOSSADVOGADO(A): RAFAELLA PETRY (OAB SC065681) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de conciliação para o dia 13/11/2025, às 14h40min, que será realizada por meio virtual.

Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça na audiência de conciliação virtual, oportunidade em que será cientificada de que o não comparecimento injustificado na referida audiência configurará revelia e confissão (artigos 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

Outrossim, fica ciente de que, infrutífera a conciliação, poderá oferecer contestação de forma oral ou escrita até às 23:59 horas do dia da audiência, conforme previsto no parágrafo único do art.  31 da Lei 9.099/95.

Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 246 [...]  § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.   § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:   I - pelo correio;     II - por oficial de justiça;    III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;      IV - por edital.   Desse modo, caso a parte demandada possua domicílio eletrônico ativo, determino que seja realizada a tentativa de citação eletrônica no sistema para, no prazo de 03 (três) dias úteis, confirmar o recebimento da citação, com a observação do prazo inicial para contestação previsto no art. 231 do CPC: Art. 231 - Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Ausente a confirmação da citação eletrônica no prazo de três dias úteis, deverá o cartório judicial providenciar a tentativa de citação pessoal nos termos do § 1º-A do art. 246 do CPC.  Fica autorizada a citação/intimação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, nos termos da portaria n. 01 de 29/06/2023 desta unidade.

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência de conciliação virtual, com a observação de que sua ausência poderá acarretar a sanção prevista no artigo 51, inciso I, da lei de regência.

Diante disso, EXPEÇAM-SE os mandados/ofícios de intimação contendo, além dos requisitos legais, o seguinte teor: a) QUESTIONAR e posteriormente certificar nos autos se elas possuem aparato e condições técnicas (internet com wi-fi, celular, e-mail etc.) para prestarem depoimento de suas residências, bem como o número de telefone e e-mail para contato direto; b) ADVERTI-LAS de que devem manter o contato telefônico atualizado, bem como acessar o link de acesso para participar do ato na posse de documento de identidade com foto, no exato dia e hora que consta do mandado de intimação; c) Alternativamente, caso as partes não possuam as condições exigidas para a realização do ato via videoconferência, o Oficial de Justiça deverá INTIMAR para que compareçam ao Fórum de Capinzal/SC, na data e horário designados.

O acesso à sala de videoconferência se dará pelo link (clique ou copie para a barra de navegação) ou  QR Code (aponte a câmera do seu celular ou utilize aplicativo leitor) abaixo: https://vc.tjsc.jus.br/capinzal-735-621 Cientifiquem-se as partes de que em caso de absoluta impossibilidade técnica ou prática para o respectivo comparecimento na audiência virtual, a situação deverá ser informada nos autos em até 5 (cinco) dias antes da audiência e a parte deverá então comparecer presencialmente em juízo para realização da audiência.  Advirto que o acesso ao link deverá ser feito somente no dia e horário acima designados.

Advirto, ainda, que eventual problema relativo ao acesso à sala de audiência virtual no dia e horário designados deverá ser comunicado imediatamente por meio de contato telefônico -  (49) 3521-8002 ou (49) 9 8804-9353 (WhatsApp) -, para que, assim, seja possível solucionar eventual problema e viabilizar a realização do ato.

Intimem-se as partes de que eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de reputarem-se válidas as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95).

O comparecimento pessoal das partes é obrigatório nos juizados, conforme acima consignado, não suprindo a sua falta o comparecimento de procurador com poderes para transigir.

Intime-se.

Cumpra-se.