11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000519-93.2025.8.24.0057/SCAUTOR: JOSE ANTONIO HULLERADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459)RÉU: MAIS TELECOMUNICACOES LTDA.ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE BEIRAO (OAB SC033560)ADVOGADO(A): GERRY ADRIANO BEIRAO (OAB SC035478)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e com juros de mora desde a negativação.

Acerca dos consectários legais, registro que até o dia 29 de agosto de 2024, os juros moratórios devem ser aplicados à razão de 1% (um por cento).

A correção monetária, a seu turno, deve ocorrer mediante a incidência do INPC, conforme disposição do Provimento n. 13/1995 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Por outro lado, a partir do dia 30 de agosto de 2024, haverá incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

Por sua vez, os juros de mora sofrerão incidência pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido do índice de correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero) (art. 406, §3º do Código Civil).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Deixo de analisar eventual pedido de concessão de benefício da justiça gratuita, tendo em vista não haver cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina) caso seja interposto recurso.

Ultimadas as providências necessárias, arquive-se, dando-se baixa no sistema.
21/07/2025 14:56

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
17/07/2025 09:54

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
24/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
23/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:08

Despacho
20/06/2025 08:42

Conclusos para decisão
20/06/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 11:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:15

Juntada de Petição
03/06/2025 11:11

Juntada de Petição - MAIS TELECOMUNICACOES LTDA. (SC035478 - GERRY ADRIANO BEIRAO / SC033560 - CARLOS ALEXANDRE BEIRAO)
31/05/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 11:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 16/05/2025
15/05/2025 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: GABRIELLA AVERBECK
14/05/2025 17:10

Expedição de Mandado - PACCEMAN
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/04/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
01/04/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/04/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/04/2025 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 20:09

Decisão interlocutória
20/02/2025 08:43

Conclusos para decisão
20/02/2025 08:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ANTONIO HULLER. Justiça gratuita: Requerida.
20/02/2025 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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