19/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022192-12.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE: DALPIAZ & CIA LTDAADVOGADO(A): RICIERI BOSCATTO PIEROZAN (OAB SC061761)ADVOGADO(A): RAFAEL PIEROZAN (OAB SC016217)ADVOGADO(A): SHELDON LUIS GARCIA HEUER (OAB SC071216)EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DALPIAZADVOGADO(A): RICIERI BOSCATTO PIEROZAN (OAB SC061761)ADVOGADO(A): RAFAEL PIEROZAN (OAB SC016217)ADVOGADO(A): SHELDON LUIS GARCIA HEUER (OAB SC071216) DESPACHO/DECISÃO Requer o exequente a sucessão processual da pessoa jurídica pelos seus sócios, alegando o encerramento irregular da atividade empresária (ev. 178).

O pedido não merece acolhida, contudo, pois verifica-se do cadastro da parte executada no eproc que a devedora encontra-se "inapta" perante a Receita Federal.

Sabe-se que a condição de inaptidão fiscal não se equipara à dissolução formal, não autorizando, por si só, a substituição da empresa pelo sócio sem observância ao devido processo legal. A eventual responsabilização do(s) sócio(s) por dissolução irregular depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo-se contraditório e ampla defesa. Assim, indefiro o pedido.

A parte credora tem o prazo de 15 dias para dar impulso ao feito, requerendo o que entender pertinente e instruindo o pedido com cálculo atualizado do valor do débito, sob pena de arquivamento administrativo.

Intime-se.
12/06/2025 11:24

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 175 e 176
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176
15/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:40

Juntada de Certidão
14/05/2025 22:06

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCU03CV
14/05/2025 22:06

Juntada de Ordem Cumprida - (DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA)
12/05/2025 12:26

Remetidos os Autos - BCU03CV -> FNSCONV
09/05/2025 14:11

Decisão interlocutória
09/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
08/05/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165 e 164
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165
02/04/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 19:00

Decisão interlocutória
19/12/2024 14:00

Juntado(a)
03/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 157
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
16/09/2024 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
13/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
06/09/2024 16:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 125
22/08/2024 17:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 150 Data do cumprimento: 22/08/2024
20/08/2024 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150 Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES
20/08/2024 16:12

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
20/08/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 146
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
08/08/2024 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137
07/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132 e 133
02/08/2024 16:02

Juntada de Petição
02/08/2024 13:52

Juntada de Petição
31/07/2024 17:23

Juntado(a)
31/07/2024 16:16

Juntado(a)
31/07/2024 14:51

Juntado(a)
31/07/2024 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 125
31/07/2024 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 125
31/07/2024 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 125
30/07/2024 14:43

Juntado(a)
30/07/2024 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 125
30/07/2024 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 125
30/07/2024 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 125
30/07/2024 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 125
29/07/2024 14:14

Juntado(a)
23/07/2024 19:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126
17/07/2024 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126 Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES
17/07/2024 13:33

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
17/07/2024 13:33

Expedição de ofício - 8 cartas
17/07/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SAFRA S A. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106
17/07/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
17/07/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/07/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8339899, Subguia 4258663 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 262,78
15/07/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
15/07/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
15/07/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
15/07/2024 14:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8339899, Subguia 4258663
15/07/2024 14:15

Juntada - Guia Gerada - ANDRE LUIZ DALPIAZ - Guia 8339899 - R$ 262,78
09/07/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NÉDIO DOMINGUES VITORIO. Justiça gratuita: Não requerida.
09/07/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 18:41

Decisão interlocutória
20/06/2024 18:16

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
20/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:44

Juntado(a)
20/05/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
20/05/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/05/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/05/2024 13:08

Juntada de Petição
20/05/2024 13:08

Juntada de Petição
20/05/2024 12:59

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
20/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito
16/02/2024 18:10

Alterado o assunto processual
16/02/2024 17:45

Conclusos para despacho
16/02/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
30/11/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:19

Juntado(a)
27/10/2023 17:38

Juntado(a)
27/10/2023 17:15

Decisão interlocutória
28/08/2023 10:55

Conclusos para despacho
27/08/2023 22:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
04/08/2023 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
13/07/2023 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/07/2023 até 13/07/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 28/2023 DF
11/07/2023 10:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63 Data do cumprimento: 11/07/2023
26/06/2023 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63 Oficial: JAQUELINE NAVA CITTADIN SIMONE
26/06/2023 11:36

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
26/06/2023 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5862176, Subguia 3052932 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
23/06/2023 11:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5862176, Subguia 3052932
23/06/2023 11:42

Juntada - Guia Gerada - ANDRE LUIZ DALPIAZ - Guia 5862176 - R$ 13,89
23/06/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
22/05/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
06/04/2023 15:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
04/04/2023 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50 Oficial: MICHAEL RICARDO BECK
04/04/2023 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49 Oficial: LIA FERNANDA ROANI
04/04/2023 11:04

Expedição de Mandado - JVECEMAN
04/04/2023 11:02

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
04/04/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
04/04/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/04/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/04/2023 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5330871, Subguia 2786483 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,89
02/04/2023 14:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5330871, Subguia 2786483
02/04/2023 14:22

Juntada - Guia Gerada - ANDRE LUIZ DALPIAZ - Guia 5330871 - R$ 31,89
27/03/2023 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 19:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
24/02/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
11/02/2023 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/01/2023 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4876549, Subguia 2564862 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
18/01/2023 13:33

Expedição de ofício - 1 carta
18/01/2023 13:06

Juntada de Petição
18/01/2023 13:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4876549, Subguia 2564862
18/01/2023 13:03

Juntada - Guia Gerada - ANDRE LUIZ DALPIAZ - Guia 4876549 - R$ 32,88
18/01/2023 13:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
18/01/2023 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/01/2023 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/01/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 12:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/12/2022 11:44

Expedição de ofício - 1 carta
15/12/2022 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4793349, Subguia 2521052 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
14/12/2022 17:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
14/12/2022 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/12/2022 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/12/2022 17:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4793349, Subguia 2521052
14/12/2022 17:54

Juntada - Guia Gerada - ANDRE LUIZ DALPIAZ - Guia 4793349 - R$ 32,88
14/12/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
14/12/2022 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/12/2022 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/12/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 14:27

Despacho
12/12/2022 17:39

Conclusos para despacho
12/12/2022 17:30

Distribuído por dependência - Número: 03012963320178240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

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