10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5054728-56.2021.8.24.0023/SC AUTOR: MASTERBRAS EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB PR020738)RÉU: ANDREIA BERNADETE SANTOSADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA COUTINHO (OAB SC023658) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à ré. 2.

Uma vez encerrada a fase postulatória, tem lugar, agora, a preparação do processo à instrução, em face da impertinência do julgamento imediato do mérito (CPC, art. 357).

A causa está sob a égide do CDC, porque enquadram-se os litigantes nos respectivos arts. 2º e 3º.

No tocante à inversão do ônus da prova, a medida deve ser deferida como forma de garantir, na relação jurídica processual, o equilíbrio, bem assim a isonomia entre os litigantes, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo.

Dessa forma, afigura-se perfeitamente viável a aplicação o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da manifesta hipossuficiência técnica da ré frente à autora.

Para aferição da necessidade de revisão do contrato litigioso, necessária a realização de perícia para definição da existência - ou não - de capitalização ou juros compostos, porquanto o uso da Tabela Price, por si só, não induz à conclusão de anatocismo. À guisa de fundamentação, destaco este julgado do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Financiamento imobiliário.

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação de ambas as partes.

Utilização da Tabela Price como método de amortização que não implica, por si só, anatocismo.

Necessidade de realização de perícia para se aferir a ocorrência, ou não, da capitalização no caso concreto.

Tema 572 do C.

STJ.

Laudo pericial conclusivo no sentido de que o agente financeiro capitalizou juros mensalmente e não especificou em cláusula contratual tal fato.

Ocorrência indevida de anatocismo.

Abusividade configurada.

Onerosidade excessiva da consumidora.

Admissibilidade da repetição de indébito.

Os valores pagos a maior deverão ser ressarcidos de forma simples até a data de 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça – EREsp 1.413.542/RS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1035338-11.2016.8.26.0114; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) Assim, nomeio como perito o contador Leonardo Kintopp, independentemente de compromisso (CPC, art. 466).

Proceda-se à nomeação no sistema AJG/PJSC.

Em relação aos honorários periciais, dispõe o art. 95 do Código de Processo Civil que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes".

Assim, a remuneração do expert será dividida igualmente entre a autora e a ré, por terem ambas requerido a produção da prova.

Considerando a especialidade da perícia, as particularidades do caso e a previsão do art. 8º, § 4º, da Resolução CM n. 5/2019, fixo os honorários periciais em R$ 2.220,06 (dois mil duzentos e vinte reais e seis centavos), cabendo, portanto, R$ 1.110,03 (um mil cento e dez reais e três centavos) para cada parte.

Ante a condição da demandada de beneficiária da gratuidade judiciária, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários por ela devidos pelo sistema de Assistência Judiciária Gratuita/PJSC, na forma da Res. 5/2019/CM e da Orientação Normativa n. 66/2019/CGJ.

Intimem-se as partes que poderão, desde logo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico, devendo a demandante depositar, na mesma oportunidade, o valor correspondente a 50% da remuneração do expert.

Apresentados os quesitos e recolhido o valor dos honorários devidos pela autora, intime-se o expert para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e designar data para realização da prova, do que as partes deverão ser informadas.

Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo pericial, contados da data da realização da prova.

Sobrevindo laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias.

Havendo impugnação ou pedido de informações complementares, intime-se o perito para resposta, em 15 (quinze) dias.

Ainda, havendo requerimento, autorizo o levantamento do valor correspondente a 50% da remuneração arbitrada em favor do perito, conforme previsto no art. 465, § 4º, do CPC.

Intimem-se.
03/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201
02/09/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
12/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 200, 201
11/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 200, 201
08/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:27

Decisão interlocutória
23/05/2025 14:16

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
31/03/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
20/03/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
10/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
10/02/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
31/01/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
30/01/2025 21:15

Juntada de Petição - ANDREIA BERNADETE SANTOS (SC023658 - FERNANDO VIEIRA COUTINHO)
10/12/2024 09:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 182<br>Data do cumprimento: 10/12/2024
19/11/2024 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 182<br>Oficial: LISSANDRA MARLU AZEVEDO
19/11/2024 14:09

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
12/11/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
12/11/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9217087, Subguia 4736994 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 172,81
11/11/2024 10:00

Link para pagamento - Guia: 9217087, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4736994&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4736994</a>
11/11/2024 10:00

Juntada - Guia Gerada - MASTERBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 9217087 - R$ 172,81
08/11/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
31/10/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 20:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
11/10/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
01/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
13/09/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/08/2024 16:52

Juntada de peças digitalizadas
16/08/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
13/08/2024 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/08/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 21:19

Decisão interlocutória
07/08/2024 14:31

Conclusos para decisão
24/07/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
15/07/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
05/07/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 10:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 159
31/05/2024 15:29

Expedição de ofício - 1 carta
21/05/2024 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7947163, Subguia 4063640 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
20/05/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
20/05/2024 11:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7947163, Subguia 4063640
20/05/2024 11:28

Juntada - Guia Gerada - MASTERBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 7947163 - R$ 36,27
17/05/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
09/05/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
22/04/2024 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
15/04/2024 18:43

Expedição de Alvará
12/04/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 18:08

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:00

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
05/04/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
05/04/2024 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
27/03/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 141
05/03/2024 13:04

Expedição de ofício - 1 carta
27/02/2024 14:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 139
30/01/2024 18:42

Expedição de ofício - 1 carta
24/01/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7135702, Subguia 3676158 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 78,34
23/01/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
23/01/2024 09:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7135702, Subguia 3676158
22/01/2024 12:53

Juntada - Guia Gerada - MASTERBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 7135702 - R$ 78,34
22/01/2024 12:51

Juntada - Guia Cancelada - MASTERBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 7131562 - R$ 130,46
19/01/2024 17:00

Juntada - Guia Gerada - MASTERBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 7131562 - R$ 130,46
19/01/2024 17:00

Juntada - Guia Cancelada - MASTERBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 7131468 - R$ 78,34
19/01/2024 17:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7131468, Subguia 3670884
19/01/2024 16:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7131468, Subguia 3670884
19/01/2024 16:53

Juntada - Guia Gerada - MASTERBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 7131468 - R$ 78,34
19/01/2024 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
09/01/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
14/12/2023 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
04/12/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 120
17/11/2023 18:03

Expedição de ofício - 1 carta
06/11/2023 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
11/10/2023 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
02/10/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 14:54

Juntada de peças digitalizadas
26/09/2023 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
22/09/2023 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
12/09/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 16:00

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2023 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
31/08/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
21/08/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 12:49

Juntada de peças digitalizadas
16/08/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
04/08/2023 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
25/07/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 19:40

Expedição de Alvará
21/07/2023 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
20/07/2023 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/07/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 15:45

Decisão interlocutória
07/07/2023 15:46

Conclusos para despacho
02/06/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
25/05/2023 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/05/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 18:49

Despacho
12/05/2023 13:46

Conclusos para decisão
08/02/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 91
27/01/2023 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/01/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 19:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86
16/12/2022 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/12/2022 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: MARCUS VINICIUS AUSEN
08/12/2022 12:59

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
06/12/2022 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 18:59

Decisão interlocutória
01/12/2022 15:08

Conclusos para despacho
23/11/2022 19:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4656966, Subguia 2451333 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
23/11/2022 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
22/11/2022 11:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4656966, Subguia 2451333
22/11/2022 11:09

Juntada - Guia Gerada - MASTERBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 4656966 - R$ 13,89
21/11/2022 14:52

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
18/11/2022 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/11/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
03/11/2022 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/10/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
27/09/2022 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69
09/09/2022 15:55

Expedição de ofício - 1 carta
30/08/2022 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
30/08/2022 13:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4141436, Subguia 2201350 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
29/08/2022 11:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4141436, Subguia 2201350
29/08/2022 11:01

Juntada - Guia Gerada - MASTERBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 4141436 - R$ 32,88
26/08/2022 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/08/2022 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/08/2022 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/07/2022 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 11:54

Juntada de Certidão
28/07/2022 17:54

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
18/07/2022 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/07/2022 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/07/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 14:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52
26/05/2022 17:43

Expedição de ofício - 1 carta
24/05/2022 16:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3550079, Subguia 1911896 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,87
23/05/2022 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/05/2022 10:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3550079, Subguia 1911896
23/05/2022 10:38

Juntada - Guia Gerada - MASTERBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 3550079 - R$ 31,87
20/05/2022 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/05/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/04/2022 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/04/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 13:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
22/03/2022 18:15

Expedição de ofício - 1 carta
07/03/2022 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/03/2022 17:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3100004, Subguia 1689312 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 142,16
25/02/2022 18:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3100004, Subguia 1689312
25/02/2022 18:34

Juntada - Guia Gerada - MASTERBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 3100004 - R$ 142,16
25/02/2022 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/02/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/02/2022 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/01/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 22:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
09/11/2021 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: THAIS LOPES DA SILVA
09/11/2021 13:13

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
25/10/2021 16:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2524590, Subguia 1409819 - Boleto pago (1/1) - R$ 9,96
25/10/2021 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/10/2021 08:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2524590, Subguia 1409819
22/10/2021 08:51

Juntada - Guia Gerada - MASTERBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 2524590 - R$ 9,96
21/10/2021 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/10/2021 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/09/2021 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/09/2021 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/09/2021 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
23/08/2021 15:16

Expedição de ofício - 1 carta
20/08/2021 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/08/2021 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2021 12:51

Despacho
13/07/2021 12:59

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2021 15:46

Juntada de Petição
09/07/2021 16:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1914476, Subguia 1133858 - Boleto pago (1/1) - R$ 1.820,80
07/07/2021 11:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1914476, Subguia 1133858
07/07/2021 11:56

Juntada - Guia Gerada - MASTERBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 1914476 - R$ 1.820,80
07/07/2021 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MASTERBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/07/2021 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00