TJSC - 0000144-96.2019.8.24.0055

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Rio Negrinho

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

ARLINDO HOMAR MACHADO

CPF *00.***.*68-40

Advogados

JONATHAN MOREIRA DOS SANTOS

OAB: 028144/SC

CPF *39.***.*35-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2024 15:50

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2024 18:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

  • 04/09/2024 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

  • 04/09/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/09/2024 14:40

    Expedição de ofício

  • 20/06/2024 16:07

    Transitado em Julgado para o Réu - ARLINDO HOMAR MACHADO<br>Data: 11/05/2024

  • 15/05/2024 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

  • 11/05/2024 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

  • 03/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

  • 30/04/2024 16:34

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

  • 29/04/2024 17:20

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 17:16

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ARLINDO HOMAR MACHADO<br>Data: 23/04/2024

  • 29/04/2024 17:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 25/04/2024 14:42

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 23/04/2024 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

  • 23/04/2024 15:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

  • 23/04/2024 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/04/2024 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/04/2024 12:35

    Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

  • 23/04/2024 11:55

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2024 10:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

  • 23/04/2024 10:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

  • 23/04/2024 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

  • 19/04/2024 15:31

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 19/04/2024 14:23

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02

  • 19/04/2024 14:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/05/2024. Parte ARLINDO HOMAR MACHADO, Guia 7743446, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.

  • 19/04/2024 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2024 14:22

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ARLINDO HOMAR MACHADO - Guia 7743446 - R$ 179,71

  • 19/04/2024 14:22

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 19/04/2024 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 19/04/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 13:20

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 19/04/2024 12:57

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 18/04/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 16:26

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 16:23

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 18/04/2024 16:21

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/04/2024 16:17

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN02 -> DCJE

  • 18/04/2024 16:09

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ARLINDO HOMAR MACHADO - CONDENADO

  • 18/04/2024 16:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARLINDO HOMAR MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 18/04/2024 16:07

    Transitado em Julgado para o Réu - ARLINDO HOMAR MACHADO<br>Data: 19/03/2024

  • 19/03/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 14/03/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 19/02/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/11/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/03/2024

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000144-96.2019.8.24.0055/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ARLINDO HOMAR MACHADO EDITAL Nº 310051016990 JUIZ DO PROCESSO: JANAÍNA ALEXANDRE LINSMEYER BERBIGIER - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): ARLINDO HOMAR MACHADO, inscrito no CPF: *00.***.*68-40, filho de Inez de Lara Vergares e João Francisco Machado, atualmente em local incerto ou não sabido.

    Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para: 1) condenar ARLINDO HOMAR MACHADO ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos da fundamentação, e ao pagamento de 10 dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao art. 12 da Lei n. 10.826/03; e 2) reconheço a extinção da punibilidade do(a)(s) imputado(a)(s) ARLINDO HOMAR MACHADO por sentença, conforme arts. 107 e 109 do CP, quanto ao crime previsto no art. 32 da Lei n. 9.605/98.

    Fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP).

    Custas pela parte ré.

    Quanto aos bens apreendidos, proceda-se conforme determinado na fundamentação.

    Fixo os honorários em favor do(a) defensor(a) nomeado(a), Dr(a).

    JONATHAN MOREIRA DOS SANTOS (OABSC028144), nomeado(a) para defender o réu (Evento 59), em R$ 1.072,03, com fundamento no art. 8º da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019, conforme Resolução GP n. 16/2021.

    O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I, da referida Resolução.

    Justifico tal montante considerando que apresentou resposta à acusação, participou da audiência e ofertou alegações finais.

    Destaca-se decisão proferida pelo STJ em recurso repetitivo, mais especificamente o Tema 984: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (grifou-se) Com o trânsito em julgado, lance-se a informação no rol dos culpados, forme-se o PEC, comunique-se a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, III) e a Corregedoria-Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 08/11/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/11/2023

  • 08/11/2023 08:21

    Expedição de Edital - intimação

  • 08/11/2023 08:20

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ARLINDO HOMAR MACHADO<br>Data: 07/06/2023

  • 25/10/2023 17:30

    Decisão interlocutória

  • 23/10/2023 12:23

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 16/10/2023 10:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 13/10/2023 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 17:12

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001716-02.2019.8.24.0055/SC - ref. ao(s) evento(s): 51

  • 12/06/2023 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 11/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 07/06/2023 19:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 07/06/2023 19:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 02/06/2023 18:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 02/06/2023 17:35

    Expedição de ofício

  • 01/06/2023 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/06/2023 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/06/2023 17:24

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 31/05/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 16:13

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/05/2023 15:37

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2023 20:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 25/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 15/12/2022 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2022 15:12

    Juntada de Petição

  • 13/09/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 10/09/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

  • 03/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 02/09/2022 17:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 24/08/2022 18:48

    Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 25/08/2022 14:30. Refer. Evento 111

  • 24/08/2022 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 17:48

    Determinada a intimação

  • 24/08/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 13:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 18/08/2022 11:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 18/08/2022 11:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 18/08/2022 11:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 15/08/2022 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/08/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 14/08/2022 01:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 04/08/2022 17:42

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 25/08/2022 14:30

  • 04/08/2022 17:40

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 04/08/2022 14:00. Refer. Evento 83

  • 04/08/2022 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2022 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2022 15:19

    Determinada a intimação

  • 04/08/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 10:42

    Juntada de Petição

  • 03/08/2022 19:04

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94

  • 03/08/2022 19:03

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95

  • 25/07/2022 15:15

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ARLINDO HOMAR MACHADO - DENUNCIADO

  • 27/06/2022 17:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94<br>Oficial: GEORGE FRANCISCO DE CASTILHO

  • 27/06/2022 17:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95<br>Oficial: GEORGE FRANCISCO DE CASTILHO

  • 24/06/2022 16:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 24/06/2022 16:27

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2022 16:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 24/06/2022 16:24

    Expedição de ofício

  • 24/06/2022 16:24

    Expedição de Mandado - RINCEMAN

  • 24/06/2022 16:24

    Expedição de Mandado - RINCEMAN

  • 14/06/2022 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 06/06/2022 11:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 04/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 03/06/2022 22:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 26/05/2022 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 26/05/2022 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 25/05/2022 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2022 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2022 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2022 18:36

    Determinada a intimação

  • 19/05/2022 16:37

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 04/08/2022 14:00. Refer. Evento 74

  • 19/05/2022 16:32

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 20:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 14/04/2022 01:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 04/04/2022 17:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 04/04/2022 17:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 04/04/2022 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 17:08

    Determinada a intimação

  • 04/04/2022 14:46

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 22/06/2022 14:30. Refer. Evento 65

  • 04/04/2022 14:45

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2021 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 03/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 03/12/2021 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 02/12/2021 20:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 23/11/2021 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2021 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2021 17:59

    Determinada a intimação

  • 22/11/2021 14:14

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 04/05/2022 15:45

  • 10/07/2020 12:34

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 16/12/2019 15:58

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 01/11/2019 17:34

    Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WRIN.19.10014069-4 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 01/11/2019 17:25

  • 22/10/2019 17:50

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0573/2019 Data da Publicação: 22/10/2019 Número do Diário: 3172 Página:

  • 18/10/2019 17:14

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0573/2019 Teor do ato: Em conformidade com a decisão de fl. 78, bem como o contido na certidão de fl. 84, nomeio como defensor para o réu Arlindo Homar Machado o(a) advogado(a) Jonathan Moreira dos Sa

  • 03/10/2019 18:12

    Ato ordinatório-crime - Em conformidade com a decisão de fl. 78, bem como o contido na certidão de fl. 84, nomeio como defensor para o réu Arlindo Homar Machado o(a) advogado(a) Jonathan Moreira dos Santos. Assim, intime-se pelo DJ para apresentar defesa

  • 03/10/2019 18:05

    Juntada petição de pedido de assistência Judiciária

  • 03/10/2019 17:55

    Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

  • 25/09/2019 11:17

    documento digitalizado

  • 25/09/2019 11:16

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 25/09/2019 11:16

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e após as formalidades legais, procedi à citação de Arlindo Homar Machado, do inteiro teor deste e das peças processu

  • 23/09/2019 14:34

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 055.2019/003874-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2019 Local: Oficial de justiça - Regis Pscheidt

  • 05/07/2019 16:26

    Certidão emitida - Apenso o processo 0000078-19.2019.8.24.0055 - Classe: Representação Criminal/Notícia de Crime - Assunto principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas

  • 05/07/2019 16:26

    Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0000078-19.2019.8.24.0055 - Classe: Representação Criminal/Notícia de Crime - Assunto principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas

  • 19/06/2019 16:02

    Recebida a denúncia - 1. Recebo a denúncia, pois preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, notadamente porque presentes nos documentos que a acompanham indícios de autoria e de materialidade. De mais a mais, não se vislumbra hipó

  • 11/04/2019 17:47

    Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DRIN.19.00000520-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 27/02/2019 17:21

  • 11/04/2019 17:46

    Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: DRIN.19.00000514-2 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 27/02/2019 14:57

  • 11/04/2019 17:36

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 11/04/2019 17:20

    Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

  • 18/02/2019 14:58

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WRIN.19.20000713-9 Tipo da Petição: Denúncia Data: 18/02/2019 13:51

  • 18/02/2019 14:58

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WRIN.19.20000713-9 Tipo da Petição: Denúncia Data: 18/02/2019 13:51

  • 10/02/2019 09:01

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 10/02/2019 09:00

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 10/02/2019 09:00

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 10/02/2019 09:00

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 01/02/2019 17:00

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 01/02/2019 17:00

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 01/02/2019 17:00

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 01/02/2019 15:59

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 01/02/2019 15:58

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 31/01/2019 12:15

    Juntada de Ofício

  • 30/01/2019 19:50

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 055.2019/000277-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2019 Local: Oficial de justiça -

  • 30/01/2019 17:35

    Redistribuído por direcionamento - Fim da audiência de custódia.

  • 30/01/2019 17:35

    Redistribuição de processo - saída

  • 30/01/2019 17:35

    Reativado processo recebido de outro Foro de SC

  • 30/01/2019 17:31

    Remetido os autos a outro Foro de SC - APF Foro destino: Rio Negrinho

  • 30/01/2019 17:02

    Concedida a liberdade provisória - "Com efeito, verifico que apesar da periculosidade abstrata derivada da conduta do autor, o episódio não alcançou resultado naturalístico de maiores proporções com relação ao delito descrito pelo Estatuto do Desarmamento

  • 30/01/2019 16:03

    Juntada

  • 30/01/2019 13:11

    Audiência Designada - SAJ - Audiência de Custódia Data: 30/01/2019 Hora 15:00 Local: Audiência de Custódia Situacão: Realizada

  • 30/01/2019 10:09

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 30/01/2019 10:09

    Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

  • 29/01/2019 19:49

    Redistribuído por sorteio - SAJ - apf

  • 29/01/2019 19:49

    Redistribuição de processo - saída

  • 29/01/2019 19:49

    Reativado processo recebido de outro Foro de SC

  • 29/01/2019 19:12

    Remetido os autos a outro Foro de SC - Audiência de custódia Foro destino: Mafra

  • 29/01/2019 19:03

    Juntada de documento

  • 29/01/2019 18:57

    Juntada de documento

  • 29/01/2019 18:50

    Juntada de documento

  • 29/01/2019 18:41

    Juntada de Relatório

  • 29/01/2019 18:41

    Juntada de documento

  • 29/01/2019 18:41

    Juntada de documento

  • 29/01/2019 18:41

    Juntada de documento

  • 29/01/2019 18:41

    Juntada de documento

  • 29/01/2019 18:41

    Juntada de termo

  • 29/01/2019 18:41

    Juntada de documento

  • 29/01/2019 18:41

    Juntada de documento

  • 29/01/2019 18:41

    Juntada de documento

  • 29/01/2019 18:41

    Juntada de documento

  • 29/01/2019 18:41

    Juntada de documento

  • 29/01/2019 18:41

    Juntada de documento

  • 29/01/2019 18:41

    Juntada de documento

  • 29/01/2019 18:41

    Juntada de documento

  • 29/01/2019 18:40

    Juntada de Petição

  • 29/01/2019 18:34

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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