11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001775-70.2024.8.24.0004/SCAUTOR: JESSICA FERREIRA PEREIRAADVOGADO(A): WILLIAM LOURIVAL JOAO (OAB SC042921)RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): CAMILA GARCIA (OAB SP250371)SENTENÇAAnte o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JESSICA FERREIRA PEREIRA na presente PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela provisória concedida no Ev. 4: a) declarar a inexistência do débito relativo ao contrato número 2223592 (evento 1, COMP3) e determinar que a parte requerida proceda a exclusão definitiva do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, b) condenar a parte requerida a pagar em favor da parte autora, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora de legais na forma do art. 406, caput, do Código Civil, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil) ao mês ao mês a partir da inscrição indevida, na forma da Súmula n. 54 do STJ, e atualização monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir da data da publicação da presente sentença, segundo a Súmula n. 362, do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
05/06/2025 14:48

Juntada de Petição - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (SP250371 - CAMILA GARCIA)
14/10/2024 18:57

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5005266-85.2024.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 25
31/07/2024 15:49

Juntada de Petição
09/07/2024 14:43

Juntada de Petição
08/07/2024 22:42

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
08/07/2024 15:57

Juntada de Petição
03/06/2024 09:21

Juntada de Petição
15/05/2024 11:03

Juntada de Petição
15/05/2024 09:06

Juntada de Petição
07/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
06/05/2024 20:31

Conclusos para decisão
03/05/2024 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/04/2024 15:11

Juntada de Petição - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (SC042233 - EDUARDO CHALFIN)
08/04/2024 12:39

Juntada de Certidão
08/04/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 21:01

Juntada de Petição
02/04/2024 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/03/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2024 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 23:14

Concedida a tutela provisória
26/02/2024 16:43

Conclusos para decisão
26/02/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA FERREIRA PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
26/02/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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