08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020807-88.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO I – As partes vieram aos autos informar a realização de acordo e requerer sua homologação e consequente suspensão do processo até o cumprimento integral de seus termos (evento 91). II – A hipótese focalizada se amolda ao disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, segundo o qual "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação".

A convenção que modifica o valor do débito, fixa novo prazo para o pagamento e impõe a incidência de multa em caso de descumprimento, entre outras obrigações, assemelha-se à transação, com a única diferença de que não acarreta de pronto a extinção da execução, mas apenas sua suspensão, salvo quando celebrada com a intenção expressa de novar ou requerida a extinção do processo pelas partes.

Findo o prazo concedido pela parte exequente, duas são as hipóteses possíveis: (i) ou o processo de execução será extinto, por força do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC; (ii) ou retomará seu curso normal, se a parte executada tiver descumprido o que fora pactuado, consoante prevê o art. 922, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que esta hipótese de suspensão convencional não se submete ao prazo de 6 meses contido no § 4º do art. 313 do Código de Processo Civil. A par disso, impende consignar que não é nula a homologação do acordo entabulado entre as partes sem que ambas estejam assistidas por advogado ou defensor público. No caso concreto, as partes são legítimas e o acordo por elas firmado, sem a intenção expressa de novar, versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841), não havendo óbices, portanto, à sua homologação. De frisar, apenas, que a homologação do acordo não exige a elaboração de sentença — que, a teor do § 1º do art. 203 do CPC, consiste no pronunciamento do juiz por meio do qual se põe fim à fase cognitiva do litígio ou se extingue a execução — e sim de decisão, máxime quando as partes optaram, num primeiro momento, por suspender o processo executivo até o cumprimento integral de seus termos. III – Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes (evento 91) e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução durante o prazo concedido para o pagamento.

Findo o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento (CPC, art. 924, II).
05/09/2025 14:28

Processo Suspenso por Convenção das Partes
05/09/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:28

Decisão interlocutória
02/09/2025 15:52

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/09/2025 15:52

Juntada de Petição
19/11/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/10/2024 11:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 80
17/10/2024 16:14

Processo Suspenso por Convenção das Partes
15/10/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 17:01

Decisão interlocutória
14/10/2024 15:23

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
14/10/2024 11:49

Conclusos para julgamento
11/10/2024 14:54

Juntada de Petição
13/09/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8769680, Subguia 4486313 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 63,39
11/09/2024 16:12

Expedição de ofício - 1 carta
11/09/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
11/09/2024 14:41

Link para pagamento - Guia: 8769680, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4486313&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4486313</a>
11/09/2024 14:41

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 8769680 - R$ 63,39
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/08/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 20:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000023215274. Valor transferido: R$ 0,06
24/07/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000023215266. Valor transferido: R$ 0,08
24/07/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000023215258. Valor transferido: R$ 0,08
24/07/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000023215240. Valor transferido: R$ 0,06
24/07/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000023215223. Valor transferido: R$ 0,09
24/07/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000023215207. Valor transferido: R$ 0,05
24/07/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000023215185. Valor transferido: R$ 0,06
24/07/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000023215177. Valor transferido: R$ 0,04
24/07/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000023215169. Valor transferido: R$ 0,09
24/07/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000023215150. Valor transferido: R$ 90,25
24/07/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000023215142. Valor transferido: R$ 1.044,42
23/07/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000023215134. Valor transferido: R$ 100,35
19/07/2024 13:41

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
19/07/2024 13:41

Juntada de Ordem Cumprida - (NATALIA SOUZA MACHADO SERVICOS ESPECIALIZADOS)
19/07/2024 13:41

Juntada de Ordem Cumprida - (NATALIA SOUZA MACHADO)
19/07/2024 12:48

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
19/07/2024 12:48

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
15/06/2024 12:28

Juntada de Certidão
15/06/2024 12:28

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
13/06/2024 09:43

Juntada de Petição
13/06/2024 09:19

Juntada de Petição
14/04/2024 07:43

Decisão interlocutória
07/02/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATALIA SOUZA MACHADO SERVICOS ESPECIALIZADOS. Justiça gratuita: Não requerida.
07/02/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATALIA SOUZA MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
07/02/2024 14:26

Conclusos para decisão
01/02/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/01/2024 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/01/2024 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 20:40

Determinada a intimação
15/01/2024 13:12

Conclusos para decisão
15/01/2024 13:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/01/2024 14:25

Juntada de Petição
30/05/2022 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
26/05/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/05/2022 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/05/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2022 16:13

Decisão interlocutória
03/05/2022 13:31

Conclusos para despacho
19/04/2022 14:13

Juntada de Petição
16/02/2022 19:05

Decisão interlocutória
17/12/2021 14:26

Conclusos para decisão
17/12/2021 14:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2021 20:02

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNUBA01 para FNSURBA06) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021
17/08/2021 16:01

Juntada de Petição
19/05/2021 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
16/04/2021 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
22/03/2021 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/03/2021 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2021 19:17

Despacho
27/01/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/12/2020 23:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13 Motivo: Devolvo o mandado sem cumprimento em razão de acordo protocolado no Evento 19.
09/12/2020 20:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14 Motivo: Devolvo o mandado de penhora sem cumprimento, tendo em vista a existência de acordo formulado entre as partes nos autos.
02/12/2020 02:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12 Data do cumprimento: 17/11/2020
16/10/2020 11:27

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2020 16:05

Juntada de Petição
09/09/2020 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
14/08/2020 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: THIAGO GRETTER
14/08/2020 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: FARLEY RUBIO DE SOUZA
14/08/2020 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: FARLEY RUBIO DE SOUZA
14/08/2020 02:35

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
14/08/2020 02:35

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
14/08/2020 02:35

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
13/08/2020 10:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
12/08/2020 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2020 17:25

Determinada a citação
07/08/2020 12:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/08/2020 09:40

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 46,14
07/08/2020 09:40

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 492,14
31/07/2020 14:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
31/07/2020 14:10

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI Guia nº 553.758 - R$ 43,14
31/07/2020 14:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
31/07/2020 14:06

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI Guia nº 553.724 - R$ 489,14
31/07/2020 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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