TJSC - 0311434-21.2015.8.24.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

TRANSPORTES KELLER EIRELI

CNPJ: 82.666.983/0004-07

Advogados

PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO

OAB: 020736/SC

CPF *37.***.*85-16

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

BRUNO DE MACEDO DIAS

OAB: 027741/SC

CPF *09.***.*45-07

MARCELO MENDES

CPF *32.***.*28-22

GERSON LUIZ SCHWERDT

CPF *21.***.*86-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Nº 0311434-21.2015.8.24.0008/SC APELANTE: TRANSPORTES KELLER EIRELI (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB SC020736) DESPACHO/DECISÃO O(s) presente(s) expediente(s) recursal(is) versa(m) sobre matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 882.461/MG, cadastrado como TEMA 816/STF, que visou discutir as questões referentes a: a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.

    Em 26-02-2025, no julgamento de mérito do respectivo leading case, a Corte Suprema firmou as seguintes teses jurídicas: 1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2.

    As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.

    O acórdão paradigma transitou em julgado em 30-08-2025.

    Ante o exposto, antes de analisar eventual adequação do acórdão impugnado à mencionada tese firmada sob a sistemática de repercussão geral, e em cumprimento ao disposto nos arts. 10 e 933 do CPC, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do interesse no prosseguimento do feito e/ou dos eventuais reflexos do julgamento do TEMA 816/STF sobre o(s) presente(s) expediente(s) recursal(is).

    Cumpra-se.                                    

  • 02/09/2025 04:00

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 11/08/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 01/07/2021 15:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 01/07/2021 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 29/06/2021 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 29/06/2021 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 29/06/2021 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 29/06/2021 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/06/2021 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/06/2021 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/06/2021 10:19

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 25/06/2021 14:25

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 25/06/2021 12:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 22/06/2021 17:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 22/06/2021 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/06/2021 13:50

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 18/06/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 01/06/2021 16:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 74557, Subguia 27585 - Boleto pago (1/1) - R$ 187,11

  • 31/05/2021 00:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 31/05/2021 00:09

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 74557, Subguia 27585

  • 31/05/2021 00:08

    Juntada - Guia Gerada - TRANSPORTES KELLER EIRELI - Guia 74557 - R$ 187,11

  • 13/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 05/05/2021 13:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 03/05/2021 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/05/2021 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/05/2021 11:24

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 30/04/2021 17:27

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI

  • 30/04/2021 17:27

    Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 29/04/2021 14:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 13/04/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 06/04/2021 19:32

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/04/2021 19:32:07 com disponibilização efetiva no dia 07/04/2021

  • 06/04/2021 19:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 06/04/2021 19:31

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/04/2021 14:00</b><br>Sequencial: 14

  • 10/03/2021 08:59

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0401

  • 09/03/2021 23:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 05/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 23/02/2021 22:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 23/02/2021 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/02/2021 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/02/2021 19:17

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 17/02/2021 16:37

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI

  • 17/02/2021 16:37

    Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

  • 11/02/2021 14:25

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 22/01/2021 17:57

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2021 17:57:15 com disponibilização efetiva no dia 25/01/2021

  • 22/01/2021 17:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 22/01/2021 17:55

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/02/2021 14:00</b><br>Sequencial: 13

  • 24/09/2020 20:23

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

  • 07/05/2020 09:16

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0302 para GPUB0401) - processo: 01447373420158240000

  • 06/05/2020 21:30

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 21:57

    Remessa Interna admitindo prevenção - GPUB0302 -> DCDP

  • 05/05/2020 21:57

    Declarado competente outro juízo

  • 27/02/2020 13:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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