16/09/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5131609-64.2024.8.24.0930/SC RÉU: ARNO SEIDLERADVOGADO(A): SELITO MACIEL KUKUL (OAB SC020892) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses (DRE e balanço patrimonial); b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação.

Cumpra-se.
26/08/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
21/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
20/08/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARNO SEIDLER. Justiça gratuita: Requerida.
20/08/2025 14:40

Alterado o assunto processual - De: Espécies de títulos de crédito - Para: Contratos bancários
20/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 14:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA'
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/08/2025 11:58

Juntada de Petição
28/07/2025 13:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 28/07/2025
21/07/2025 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: MARIO DEZERTO DA SILVA JUNIOR
21/07/2025 16:09

Expedição de Mandado de citação - SOOCEMAN
27/05/2025 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10485755, Subguia 5469578 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 19,94
26/05/2025 09:14

Link para pagamento - Guia: 10485755, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5469578&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5469578</a>
26/05/2025 09:14

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 10485755 - R$ 19,94
25/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
16/04/2025 17:39

Juntada de Petição
10/03/2025 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/03/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 11:00

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:00

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
25/02/2025 11:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
22/01/2025 15:09

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
06/12/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/12/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 14:46

Determinada a citação
03/12/2024 10:40

Juntada de Petição
02/12/2024 14:37

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9318136, Subguia 4794569 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.008,10
26/11/2024 10:30

Link para pagamento - Guia: 9318136, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4794569&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4794569</a>
26/11/2024 10:30

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 9318136 - R$ 5.008,10
26/11/2024 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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