23/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031332-19.2024.8.24.0064/SCAUTOR: JAQUELINE LUSSIADVOGADO(A): NICOLE NATACHA DE SOUZA (OAB SC037615)ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta Ação Declaratória Condenatória movida por Jaqueline Lussi contra o Município de São José/SC para: a) reconhecer o direito à incidência de reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias da parte autora; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas em R$ 974,03 (novecentos e setenta e quatro reais e três centavos) com atualização pela SELIC desde 09/12/2024; c) condenar o réu ao pagamento das parcelas vincendas, sobre as quais incidirá a SELIC, a contar de cada inadimplemento, até o efetivo pagamento. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Sentença que analisa o mérito da questão, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Processo no âmbito do Juizado Especial Fazendário, sem estipulação de honorários de sucumbência.

Custas judiciais isentas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/08/2025 12:25

Conclusos para julgamento
11/07/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/05/2025 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/04/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/03/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/12/2024 21:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 06:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 06:50

Determinada a citação
09/12/2024 18:13

Conclusos para despacho
09/12/2024 18:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE LUSSI. Justiça gratuita: Requerida.
09/12/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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