18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015424-88.2023.8.24.0020/SC RÉU: NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO 1.

O recurso inominado interposto é tempestivo, motivo pelo qual o recebo no efeito devolutivo, com fulcro no art. 43 da Lei n. 9.099/95. 2.

Em razão do requerimento de gratuidade judiciária deixou o recorrente de comprovar, neste ato, o recolhimento do preparo.

A propósito: [...] A interpretação do enunciado 166 do Fonaje: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, deve se adequar ao art. 99, §7º do CPC/15: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Portanto, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio do juízo a quo. [...] (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000340-88.2020.8.16.9000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 18.02.2020) Portanto, por força do disposto no artigo 21, V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, deixo de analisar o pleito de Justiça Gratuita, limitando-me ao juízo prévio de admissibilidade, ficando, por ora, dispensada a parte recorrente de comprovar o recolhimento do preparo. 3.

Em decorrência, determino a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Em caso de revelia ou não citação do recorrido, fica dispensada a intimação supra. 4.

Tudo feito, certifique-se o decurso o prazo do item 3, remetendo-se os autos à colenda Turma Recursal.
02/09/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
01/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
29/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:42

Julgado procedente em parte o pedido
20/03/2024 18:14

Conclusos para julgamento
20/03/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/03/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/03/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 15:19

Determinada a intimação
19/03/2024 14:26

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
18/03/2024 13:56

Juntada de Petição
11/12/2023 14:23

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
04/09/2023 17:14

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/08/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/08/2023 17:41

Juntada de Petição - NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO (SP247319 - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR)
07/08/2023 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/08/2023 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/07/2023 15:58

Juntado(a)
21/07/2023 18:28

Expedição de ofício - 1 carta
21/07/2023 18:26

Juntada de Certidão
21/07/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2023 14:04

Concedida a tutela provisória
05/07/2023 18:53

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/07/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2023 15:42

Determinada a intimação
21/06/2023 16:22

Conclusos para despacho
21/06/2023 15:09

Juntada de Petição
21/06/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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