09/07/2024 17:27

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 16/08/2023 10:00. Refer. Evento 34
05/07/2024 13:18

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BNU02CV0
05/07/2024 13:18

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2024
28/06/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
28/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
06/06/2024 02:30

Publicação do Acórdão - no dia 06/06/2024
05/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Acórdão - disponibilização confirmada no dia 05/06/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/06/2024
05/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/06/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/06/2024 Prazo do edital: 27/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Nº 0301381-73.2018.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE APELADO: F.

A.

N.

DE OLIVEIRA CURSOS DE IDIOMAS (RÉU) EMENTA apelação cível.

AÇÃO de indenização por danos materiais e morais. demanda proposta contra três empresas, sob o argumento de que devem responder solidariamente pelos danos alegados. sentença de improcedência. insurgência da autora. questão preliminar. tese de conexão entre a presente ação (n. 03013817320188240008) e a autuada sob o n. 50135426920198240008 que deve ser rejeitada, haja vista que não se trata de hipótese de reunião dos processos para decisão conjunta a teor do descrito no art. 55 do CPC, mas de caso de litispendência (art. 337, §§ 1°, 2° e 3°, do CPC). mérito. sustentada a necessidade de reforma da sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. parcial subsistência da tese. autora que firmou dois contratos distintos, em datas diversas, cada qual com uma requerida: um de prestação de serviços de ensino (curso de inglês) e outro de fornecimento de material didático. realização de alguns pagamentos. posteriores entraves relacionados à cobrança das parcelas no cartão de crédito da demandante. pedido de rescisão contratual formalizado junto à escola de idiomas que é incontroverso. questões contratuais resolvidas com esta sem maiores consequências. ausência de prática de ilícito ou de dano causado à autora por parte da aludida escola de idiomas. caso concreto em que incide o disposto no art. 14, § 3°, do CDC, não cabendo qualquer responsabilização do fornecedor do serviço/escola de idiomas. ademais, eventual descumprimento do contrato que, mesmo que tivesse sido comprovado, por si só, não configuraria dano moral indenizável. exegese da súmula n. 29 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal.

Aborrecimentos e dissabores que fazem parte da vida em sociedade, inclusive nas relações negociais. precedentes. improcedência dos pedidos concernente à escola de idiomas demandada LG (primeira ré) que é impositiva. higidez da sentença no tópico. pretensão indenizatória contra a terceira requerida (Kairos Editora e Papelaria Ltda) que também foi corretamente rejeitada na origem. hipótese em que a relação contratual com a referida pessoa jurídica sequer restou esclarecida a contento.

REVELIA QUE NÃO TEM EFEITOS ABSOLUTOS. REQUERENTE que não demonstrou, minimamente, as alegações exordiais.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA no ponto. de outro lado, prova documental amealhada aos autos (aliado à revelia) que conduz ao reconhecimento do direito à indenização postulada contra a segunda requerida (F.A.N. de Oliveira Cursos de Idiomas). empresa que não honrou o compromisso que assumiu perante o procon, deixando de apresentar resposta à proposta da consumidora/requerente visando a solução amigável da pendência contratual existente entre as partes. além disso, negativação do nome da autora após citação no presente feito, em que se discute valores referentes aos contratos firmados entre as partes e no qual sequer apresentou contestação, que, no caso, afigurou-se ilícita. dano moral presumido. inteligência da súmula n. 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício: "É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos." indenização por danos morais cabível. sentença modificada no ponto, com readequação dos ônus de sucumbência. recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para condenar a ré F.A.N. de Oliveira Cursos de Idiomas ME a pagar indenização por danos morais à autora, com readequação dos ônus de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 22 de fevereiro de 2024.
04/06/2024 18:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2024
04/06/2024 18:12

Expedição de Edital - intimação
04/06/2024 18:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2024
04/06/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico
03/06/2024 19:04

Remetidos os Autos - CAMCIV7 -> DRI
03/06/2024 17:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0701 -> CAMCIV7
03/06/2024 17:53

Despacho
04/04/2024 14:48

Juntada de Petição
13/03/2024 15:52

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCIV0701
11/03/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/03/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
01/03/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
01/03/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/03/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/03/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/02/2024 16:38

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0701 -> DRI
29/02/2024 16:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/02/2024 10:03

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
05/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2024 Data da sessão: 22/02/2024 09:00
02/02/2024 17:09

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2024
02/02/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
02/02/2024 17:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 22/02/2024 09:00 Sequencial: 12
30/01/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
29/01/2024 15:44

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV7 -> GCIV0701
29/01/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
09/01/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/12/2023 20:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0701 -> CAMCIV7
30/12/2023 20:52

Despacho
02/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
01/12/2023 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
14/11/2023 12:00

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV7 -> GCIV0701
14/11/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 11:59

Retirado de pauta
13/11/2023 22:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0701 -> CAMCIV7
13/11/2023 22:29

Despacho
30/10/2023 00:00

Intimação

7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301381-73.2018.8.24.0008/SC (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE APELANTE: SIMONE CAROLINE PIONTKEWICZ (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844) ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) ADVOGADO(A): GESSICA CAROLINA GOULART PINTO (OAB SC068780) APELADO: F.

A.

N.

DE OLIVEIRA CURSOS DE IDIOMAS (RÉU) APELADO: LG ESCOLA DE IDIOMAS BLUMENAU LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALLAN BERTOLDI (OAB SC024484) ADVOGADO(A): LUIZ FILIPE MOSER CARLINI (OAB SC024485) APELADO: KAIROS EDITORA E PAPELARIA LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2023.

Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente
27/10/2023 17:42

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2023
27/10/2023 12:29

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2023
27/10/2023 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/10/2023 12:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/11/2023 09:00 Sequencial: 72
02/10/2023 15:11

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV7 -> GCIV0701
02/10/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/09/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/09/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/09/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 18:31

Despacho
14/09/2023 18:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0701 -> CAMCIV7
21/08/2023 16:59

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV7 -> GCIV0701
21/08/2023 16:17

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PCMSG -> CAMCIV7
21/08/2023 16:17

Audiência de conciliação - não-realizada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 16/08/2023 10:00. Refer. Evento 24
16/08/2023 10:15

Juntada de Certidão
03/08/2023 10:42

Juntada de Petição
30/05/2023 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/05/2023 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/05/2023 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/05/2023 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/05/2023 17:39

Juntada de Certidão
21/05/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/05/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/05/2023 17:36

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 16/08/2023 10:00
15/05/2023 14:15

Remetidos os Autos - CAMCIV7 -> PCMSG
14/05/2023 21:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0701 -> CAMCIV7
14/05/2023 21:07

Despacho
31/01/2023 19:38

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV7 -> GCIV0701
31/01/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/01/2023 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
18/01/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 15:36

Despacho
17/01/2023 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0701 -> CAMCIV7
08/03/2022 17:14

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV7 -> GCIV0701
08/03/2022 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/02/2022 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2022 22:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0701 -> CAMCIV7
01/02/2022 22:02

Despacho
09/09/2021 16:10

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0701
09/09/2021 16:10

Juntada de Certidão
09/09/2021 11:11

Remessa Interna para Revisão - GCIV0701 -> DCDP
08/09/2021 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONE CAROLINE PIONTKEWICZ. Justiça gratuita: Deferida.
08/09/2021 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
08/09/2021 14:08

Distribuído por prevenção - Número: 50135426920198240008/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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