27/02/2025 18:19

Juntada de Certidão
10/04/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
01/02/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
14/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/11/2023 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/11/2023 Prazo do edital: 31/01/2024 Prazo de citação/intimação: 09/04/2024
14/11/2023 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 0010999-82.2013.8.24.0011/SC AUTOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA RÉU: MAURINO LEBECK RÉU: ITAMAR ARMANDO PAVESI RÉU: LAURITA CONCEICAO PAVESI RÉU: ISOLETE MARIA LEBECK RÉU: GILIO VALERIO LEBECK RÉU: ARISTIDES ERALDO TESTONI RÉU: IVONE LEPECK TESTONI RÉU: FRANCISCO ROBERTO LIMA RÉU: MARIA COELHO LEBECK RÉU: IOLANDA LEPECK RÉU: ALINO LEPECK RÉU: ALCIR SANTOS TARTER RÉU: MAURINA SOARES RÉU: ARLETE LEBECK RÉU: DORVAL JOAO LEBECK RÉU: MARIA SOFIA LEBECK RÉU: TARCISIO LEBECK RÉU: PAULO BODENMULLER RÉU: MAURA HELENA LEBECK BODENMULLER RÉU: SALVINA MARIA LEPECK RÉU: LUDOVINA MINELA LEPECK RÉU: ONILDO PAVESI RÉU: MARIA LEPECK SOARES RÉU: ANNA LEBEK EDITAL Nº 310051476177 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados.

Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos.

A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
13/11/2023 14:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2023
11/11/2023 22:20

Expedição de Edital
01/08/2023 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
19/05/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 13:50

Baixa Definitiva
21/09/2021 13:50

Transitado em Julgado
21/09/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
27/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
17/08/2021 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO LUIZ PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
17/08/2021 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/08/2021 11:07

Extinto o processo sem Resolução de Mérito
07/06/2021 14:21

Conclusos para julgamento
18/08/2020 18:12

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
17/08/2020 16:07

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
17/08/2020 16:07

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais
17/08/2020 15:57

documento digitalizado
30/03/2020 20:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020 10:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2020 14:48

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2020/002513-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/08/2020 Local: Oficial de justiça - Jefferson Fagundes
09/03/2020 17:22

Mero expediente - SAJ - Expeça-se mandado de intimação do autor, no endereço informado na inicial, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.
05/03/2020 16:50

Conclusos para despacho
17/11/2019 11:23

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2019 07:00

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
23/10/2019 07:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR070828955TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Antônio Luiz Pereira
23/10/2019 07:00

Juntada
12/10/2019 10:41

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples
16/07/2019 23:27

Juntada
15/07/2019 09:56

Certidão emitida - Genérico
08/05/2019 13:48

Recebidos os autos
08/05/2019 13:39

Mero expediente - SAJ - Intimem-se, pessoalmente, os autores para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.
07/05/2019 13:03

Conclusos para despacho
30/04/2019 13:29

Pedido de intimação - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Intimação em Usucapião - Número: 80008 - Protocolo: WBQE19100252980
29/04/2019 18:36

Recebidos os autos
20/03/2019 16:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0223/2019 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Jorge Luiz Martins (OAB 4466/SC)
30/08/2018 17:52

Autos entregues em carga ao Advogado
02/08/2018 13:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0623/2018 Data da Publicação: 02/08/2018 Número do Diário: 2874 Página:
31/07/2018 17:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0623/2018 Teor do ato: Tendo em vista que o prazo solicitado pela parte autora na petição de fl. 108 já decorreu, intime-se-a para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Jor
27/07/2018 13:43

Recebidos os autos
27/07/2018 13:11

Mero expediente - SAJ - Tendo em vista que o prazo solicitado pela parte autora na petição de fl. 108 já decorreu, intime-se-a para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.
23/04/2018 15:28

Conclusos para despacho
18/04/2018 18:02

Pedido de Suspensão do Processo - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo em Usucapião - Número: 80007 - Protocolo: WBQE18100100403
06/03/2018 12:16

Recebidos os autos
01/02/2018 02:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 16/08/2017 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2017 14:01

Certidão emitida - Genérico
09/08/2017 17:10

Autos entregues em carga ao Advogado
09/08/2017 17:09

Reativado processo suspenso
19/05/2017 14:30

Processo suspenso - SAJ
19/05/2017 14:29

Certidão emitida - Certifico que decorreu o prazo para manifestação do autor.
05/05/2017 15:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0366/2017 Data da Publicação: 04/05/2017 Número do Diário: 2574 Página:
02/05/2017 16:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0366/2017 Teor do ato: 1. Retifique-se o cadastro dos autos, incluindo o rol de herdeiros do proprietário falecido (Sr. Augusto Lebeck) como réus, visto que os mesmos estão cadastrados como confrontant
31/03/2017 15:05

Recebidos os autos
31/03/2017 13:43

Mero expediente - SAJ - 1. Retifique-se o cadastro dos autos, incluindo o rol de herdeiros do proprietário falecido (Sr. Augusto Lebeck) como réus, visto que os mesmos estão cadastrados como confrontantes.2. Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) di
10/03/2017 12:41

Conclusos para despacho
09/03/2017 15:14

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de suspensão de prazo/processo em Usucapião - Número: 80006 - Protocolo: WBQE17100069637
07/03/2017 15:02

Recebidos os autos
02/02/2017 16:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0088/2017 Data da Publicação: 02/02/2017 Número do Diário: 2516 Página:
31/01/2017 18:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0088/2017 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Jorge Luiz Martins (OAB 4466/SC)
03/11/2015 17:06

Autos entregues em carga ao Advogado
29/10/2015 10:49

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0941/2015 Data da Publicação: 29/10/2015 Número do Diário: 2227 Página:
27/10/2015 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0941/2015 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a petição de fl. 81 e o teor da certidão de fls. 89-95, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Jorge Luiz Martins (OAB 4466/SC)
19/10/2015 18:08

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Usucapião - Número: 80005 - Protocolo: WBQE15100362715 - Complemento: apresentada pela União Dr. Claudinei Moser
06/08/2015 12:36

Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a petição de fl. 81 e o teor da certidão de fls. 89-95, no prazo de 5 (cinco) dias.
06/08/2015 12:17

Juntada de mandado - 006007-2
29/07/2015 11:21

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
17/07/2015 15:20

Juntada de AR - Juntada de AR : AR320698933TJ Situação : Cumprido Modelo : Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Advocacia Geral da União - Procuradoria Seccional da União em Blumenau/SC - Osvaldo Gravina Filho Diligência : 23/06/2015
17/07/2015 15:20

Juntada de AR - Juntada de AR : AR320698916TJ Situação : Cumprido Modelo : Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Procuradoria Geral do Município de Brusque/SC Diligência : 02/07/2015
17/07/2015 15:20

Juntada de AR - Juntada de AR : AR320698920TJ Situação : Cumprido Modelo : Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina Diligência : 03/07/2015
15/07/2015 13:43

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Usucapião - Número: 80004 - Protocolo: DBQE15000061625 - Complemento: Informações prestadas pelo Município de Brusque Dra Fabiana J Vargas Fischer
15/07/2015 13:43

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Usucapião - Número: 80003 - Protocolo: DBQE15000061073 - Complemento: Dr. Marcelo Andretta
10/07/2015 17:30

Recebidos os autos
09/07/2015 15:09

Autos entregues em carga ao Advogado
10/06/2015 14:25

Expedido ofício - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
10/06/2015 14:24

Expedido ofício - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
10/06/2015 14:24

Expedido ofício - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
10/06/2015 14:16

Certidão emitida - Afixação de Edital
10/06/2015 14:12

Expedido edital - SAJ - Citação - Usucapião - Réus Inscritos e Eventuais
10/06/2015 12:37

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2015/006007-2 Situação: Cumprido - Ato Positivo Parcial em 31/07/2015 Local: Cartório da Fazenda Pública e Registros Públicos
02/06/2015 13:57

Recebidos os autos
26/05/2015 17:21

Mero expediente - SAJ - I. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma da Lei n. 1.060/50. II. Citem-se, por mandado, os réus/confrontantes indicados na fl. 24 (endereço descrito na fl. 70) e seus respectivos cônjuges a serem identific
01/10/2014 13:16

Conclusos para despacho
30/09/2014 16:31

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Usucapião - Número: 80002 - Protocolo: WBQE14100131330
29/09/2014 16:11

Recebidos os autos
15/09/2014 14:14

Autos entregues em carga ao Advogado
26/08/2014 08:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0543/2014 Data da Publicação: 26/08/2014 Número do Diário: 1942 Página:
22/08/2014 09:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0543/2014 Teor do ato: 1.Determinou-se à fl. 48 que o autor apresentasse o endereço dos herdeiros de Augusto Lebeck relacionados no R.1 da matrícula imobiliária acostada à fl. 24. Contudo, apresentou (
16/07/2014 17:08

Recebidos os autos
15/07/2014 14:24

Mero expediente - SAJ - 1.Determinou-se à fl. 48 que o autor apresentasse o endereço dos herdeiros de Augusto Lebeck relacionados no R.1 da matrícula imobiliária acostada à fl. 24. Contudo, apresentou (fl. 53) o endereço correspondente àquele da ré inform
14/07/2014 14:11

Conclusos para despacho
11/07/2014 16:18

Juntada de Petição
18/06/2014 12:50

Aguardando cumprir despacho
17/06/2014 11:22

Aguardando petição
17/06/2014 11:22

Recebimento - SAJ
13/06/2014 14:04

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0330/2014 Data da Publicação: 13/06/2014 Número do Diário: 1891 Página:
11/06/2014 16:16

Aguardando publicação - Relação: 0330/2014 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Jorge Luiz Martins (OAB 004.466/SC)
09/01/2014 12:36

Carga ao Advogado
18/12/2013 12:21

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0726/2013 Data da Publicação: 17/12/2013 Número do Diário: 1781 Página:
13/12/2013 15:45

Aguardando publicação - Relação: 0726/2013 Teor do ato: 1.Defiro ao autor o benefício da Justiça Gratuita. 2.Intime-se o autor para, em dez dias, emendar a inicial a fim de: A) esclarecer o porquê figura como vendedor do imóvel usucapiendo, conforme const
11/12/2013 09:39

Aguardando confecção relação intimação advogado
11/12/2013 08:25

Recebimento - SAJ
05/12/2013 16:17

Despacho outros - 1.Defiro ao autor o benefício da Justiça Gratuita. 2.Intime-se o autor para, em dez dias, emendar a inicial a fim de: A) esclarecer o porquê figura como vendedor do imóvel usucapiendo, conforme consta no contrato particular de promessa d
05/12/2013 12:51

Concluso para despacho - SAJ
05/12/2013 12:43

Aguardando envio para o Juiz
03/12/2013 14:50

Aguardando envio para o Juiz
03/12/2013 14:45

Aguardando autuação
03/12/2013 14:40

Recebimento - SAJ
02/12/2013 14:53

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2013

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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