05/09/2025 16:37

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: JOINVILLE/SC - Juízo Substituto da 2ª VF de Joinville. Número: 50133966120254047201
05/09/2025 16:27

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC
05/09/2025 16:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU - EXCLUÍDA
29/08/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 161 e 174
29/08/2025 19:46

Juntada de Petição
28/08/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
28/08/2025 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
22/08/2025 13:17

Juntado(a)
21/08/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
21/08/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
21/08/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
20/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5047839-41.2021.8.24.0038/SC RÉU: ELIAS DA SILVAADVOGADO(A): RAPHAEL POFFO (OAB SC018439)ADVOGADO(A): RAPHAEL POFFO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito que envolve a ocupação de área de propriedade da União, a qual busca implementar uma solução jurídica adequada à luz da Lei nº 13.465/2017, que institui a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), em conformidade com o Decreto nº 9.310/2018 — que disciplina a aplicação da Reurb em imóveis da União — e com a Portaria SPU nº 2.826/2020, que complementa suas diretrizes operacionais.

A União, na qualidade de legítima proprietária, manifestou de forma expressa seu interesse no prosseguimento do feito, assumindo o compromisso institucional de promover a regularização fundiária da área por meio da modalidade de Reurb de Interesse Social (Reurb-S), voltada à titulação de ocupantes de baixa renda.

Diante desse contexto, mostra-se cabível o prosseguimento do feito com vistas à efetivação da política pública de regularização fundiária.

Contudo, considerando o manifesto interesse da União na causa, resta afastada a competência deste Juízo, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Federal.

Por essas razões e considerando ainda o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, DECLINO da competência para o processamento e julgamento do feito em favor da Justiça Federal.

INTIMEM-SE.
18/08/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
18/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 10:04

Despacho
16/08/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
16/08/2025 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
15/08/2025 13:34

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:32

Juntado(a)
08/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 161
07/08/2025 12:45

Juntado(a)
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 161
06/08/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/08/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 11:50

Despacho
05/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
10/07/2025 09:07

Juntada de Petição
23/06/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
22/06/2025 21:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 135
13/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:52

Despacho
12/06/2025 17:37

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-TSSOUZA
12/06/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
22/05/2025 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
13/05/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 144
13/05/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
12/05/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:34

Decisão interlocutória
09/05/2025 16:17

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:04

Juntada de Petição
09/05/2025 15:35

Juntada de Petição - ELIAS DA SILVA (SC059028 - ELISEU KOLLER / SC018439 - RAPHAEL POFFO)
28/04/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
26/04/2025 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
22/04/2025 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135 Oficial: BEN HUR ROSA DA SILVA
22/04/2025 11:19

Expedição de Mandado - JVECEMAN
16/04/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
16/04/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
16/04/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 10:29

Despacho
15/04/2025 16:03

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
18/03/2025 17:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50446463020248240000/TJSC
14/03/2025 18:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50446463020248240000/TJSC
07/03/2025 10:34

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50446463020248240000/TJSC
28/02/2025 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
18/02/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 119
10/12/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119 Oficial: ANDERSON ROBERTO CLAUDINO
10/12/2024 13:51

Expedição de Mandado - JVECEMAN
05/12/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
05/12/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9323685, Subguia 4798179 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 202,16
26/11/2024 16:39

Link para pagamento - Guia: 9323685, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4798179&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4798179</a>
26/11/2024 16:39

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 9323685 - R$ 202,16
23/11/2024 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
19/11/2024 18:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50446463020248240000/TJSC
13/11/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 20:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 108 Motivo: Não há guia de condução vinculada ao presente mandado.
11/11/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108 Oficial: ANDERSON ROBERTO CLAUDINO
11/11/2024 13:01

Expedição de Mandado - JVECEMAN
08/11/2024 11:06

Despacho
07/11/2024 12:31

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
06/10/2024 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
26/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 20:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97
30/07/2024 10:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50446463020248240000/TJSC
28/07/2024 18:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50446463020248240000/TJSC
24/07/2024 17:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 87 Número: 50446463020248240000/TJSC
02/07/2024 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97 Oficial: FLAVIA CRISTINA RODRIGUES
01/07/2024 19:18

Expedição de Mandado - JVECEMAN
01/07/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
28/06/2024 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
28/06/2024 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/06/2024 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
25/06/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8145778, Subguia 4161707 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 202,98
18/06/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
18/06/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 11:46

Despacho
17/06/2024 23:23

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8145778, Subguia 4161707
17/06/2024 16:55

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 8145778 - R$ 202,98
17/06/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
15/06/2024 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/06/2024 14:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
05/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
20/03/2024 19:22

Intimação por Edital
20/03/2024 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OS MESMOS. Justiça gratuita: Não requerida.
20/03/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
21/02/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
21/02/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/02/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:57

Juntada de Petição
22/01/2024 16:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67 Data do cumprimento: 22/01/2024
15/01/2024 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: GERALDO JOSE LOPES MACEDO
11/01/2024 14:14

Expedição de Mandado - JVECEMAN
11/01/2024 14:09

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2023
14/12/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
13/12/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
23/11/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
20/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/11/2023 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/11/2023 Prazo do edital: 22/11/2023 Prazo de citação/intimação: 13/12/2023
20/11/2023 00:00

Edital

Procedimento Comum Cível Nº 5047839-41.2021.8.24.0038/SC AUTOR: MUNICÍPIO DE JOINVILLE RÉU: ELIAS DA SILVA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: César Otávio Scirea Tesseroli - Juiz(a) de Direito SENTENÇA: "[...]. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados pelo MUNICÍPIO DE JOINVILLE contra ELIAS DA SILVA, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR ao réu que, em até 90 dias, promova a integral demolição da edificação referida na exordial e, em outros 180 dias ininterruptos, apresente e execute projeto de recuperação da área, sob pena de cumprimento coercitivo pelo município, hipótese na qual ficará o réu obrigada a reembolsar as despesas incidentes.

Face ao princípio da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que, dado à ausência de valor econômico imediato desta ação, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC, arbitro em R$ 700,00. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, expeça-se mandado para desocupação voluntária, no prazo de 90 dias".
17/11/2023 17:46

Intimação por Edital
17/11/2023 17:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/11/2023
17/11/2023 17:44

Expedição de Edital - intimação
25/09/2023 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/09/2023 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6348934, Subguia 3293100 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 95,45
04/09/2023 13:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6348934, Subguia 3293100
04/09/2023 13:23

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 6348934 - R$ 95,45
04/09/2023 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/08/2023 16:41

Transitado em Julgado
25/08/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:39

Juntado(a)
22/08/2023 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/08/2023 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/08/2023 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/08/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2023 12:34

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 10:16

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
24/05/2023 10:14

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023
04/08/2022 16:33

Conclusos para decisão
04/08/2022 14:19

Juntada de Petição
04/08/2022 14:19

Juntada de Petição
04/08/2022 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/08/2022 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/07/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/07/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 18:43

Juntada de Certidão
28/06/2022 16:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31 Data do cumprimento: 15/06/2022
02/05/2022 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 Oficial: FERNANDO TESSARI
02/05/2022 12:46

Expedição de Mandado - JVECEMAN
02/05/2022 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/04/2022 16:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3359887, Subguia 1819904 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 65,96
19/04/2022 11:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3359887, Subguia 1819904
19/04/2022 11:08

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 3359887 - R$ 65,96
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/04/2022 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/03/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/02/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/01/2022 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/11/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/10/2021 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE. Justiça gratuita: Não requerida.
20/10/2021 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 16:54

Não Concedida a tutela provisória
19/10/2021 16:03

Conclusos para decisão
15/10/2021 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE. Justiça gratuita: Requerida.
15/10/2021 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00