TJSC - 0900146-48.2016.8.24.0022
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/01/2025 15:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0900146482016824002220250130150250
-
29/01/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
16/01/2025 12:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 93, 92 e 94
-
27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93 e 94
-
19/12/2024 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
19/12/2024 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
17/12/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/12/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/12/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/12/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/12/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/12/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/12/2024 13:28
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
16/12/2024 13:28
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
13/12/2024 18:39
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
13/12/2024 18:39
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
-
13/12/2024 17:34
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
-
13/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
22/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
05/11/2024 12:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 77, 76 e 78
-
27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77 e 78
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27/10/2024 08:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
17/10/2024 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2024 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2024 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2024 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2024 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/10/2024 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2024 17:00
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
-
16/10/2024 17:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/10/2024 15:09
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
26/09/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de outubro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900146-48.2016.8.24.0022/SC (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: ANTONIO CARLOS BROCARDO (RÉU) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) ADVOGADO(A): JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO (OAB SC004545) ADVOGADO(A): MAICON JOSE ANTUNES (OAB SC039011) APELANTE: JOAO UBIRAJARA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) ADVOGADO(A): MAICON JOSE ANTUNES (OAB SC039011) ADVOGADO(A): JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO (OAB SC004545) APELANTE: CAMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO FONTANA MÜLLER (OAB SC019843) ADVOGADO(A): CLACIR ALVES PEREIRA (OAB SC026563) APELANTE: CELSO RENATO FRANCA (RÉU) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) ADVOGADO(A): MAICON JOSE ANTUNES (OAB SC039011) ADVOGADO(A): JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO (OAB SC004545) APELADO: RODNEY PEREIRA DE JESUS (RÉU) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de setembro de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
25/09/2024 17:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2024
-
25/09/2024 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
25/09/2024 16:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 73
-
12/09/2024 12:55
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
-
11/09/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
08/08/2024 08:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
06/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
29/07/2024 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
25/07/2024 18:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 54, 53 e 55
-
25/07/2024 18:38
Juntada de Petição
-
14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55
-
09/07/2024 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
09/07/2024 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
04/07/2024 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
04/07/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/07/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/07/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/07/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/07/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/07/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 19:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
03/07/2024 19:21
Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 48
-
03/07/2024 19:21
Recurso Especial não admitido
-
02/07/2024 16:56
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
02/07/2024 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
06/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
26/05/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
16/05/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/05/2024 11:32
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
15/05/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 553710, Subguia 106536 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
-
15/05/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
14/05/2024 22:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 31, 32 e 33
-
13/05/2024 12:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 553710, Subguia 106536
-
13/05/2024 12:33
Juntada - Guia Gerada - ANTONIO CARLOS BROCARDO - Guia 553710 - R$ 233,96
-
22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32 e 33
-
22/04/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
12/04/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2024 12:50
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
-
12/04/2024 12:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/04/2024 17:19
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
25/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Data da sessão: <b>11/04/2024 14:00</b>
-
25/03/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0900146-48.2016.8.24.0022/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: ANTONIO CARLOS BROCARDO (RÉU) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) ADVOGADO(A): JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO (OAB SC004545) ADVOGADO(A): MAICON JOSE ANTUNES (OAB SC039011) APELANTE: JOAO UBIRAJARA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) ADVOGADO(A): MAICON JOSE ANTUNES (OAB SC039011) ADVOGADO(A): JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO (OAB SC004545) APELANTE: CAMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO FONTANA MÜLLER (OAB SC019843) ADVOGADO(A): CLACIR ALVES PEREIRA (OAB SC026563) APELANTE: CELSO RENATO FRANCA (RÉU) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) ADVOGADO(A): MAICON JOSE ANTUNES (OAB SC039011) ADVOGADO(A): JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO (OAB SC004545) APELADO: RODNEY PEREIRA DE JESUS (RÉU) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
22/03/2024 15:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024
-
22/03/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
22/03/2024 15:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 8
-
05/12/2023 16:41
Retirado de pauta
-
05/12/2023 16:23
Juntada de Petição
-
04/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>19/12/2023 14:00</b>
-
04/12/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900146-48.2016.8.24.0022/SC (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: ANTONIO CARLOS BROCARDO (RÉU) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) ADVOGADO(A): JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO (OAB SC004545) ADVOGADO(A): MAICON JOSE ANTUNES (OAB SC039011) APELANTE: JOAO UBIRAJARA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) ADVOGADO(A): MAICON JOSE ANTUNES (OAB SC039011) ADVOGADO(A): JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO (OAB SC004545) APELANTE: CAMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO FONTANA MÜLLER (OAB SC019843) ADVOGADO(A): CLACIR ALVES PEREIRA (OAB SC026563) APELANTE: CELSO RENATO FRANCA (RÉU) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) ADVOGADO(A): MAICON JOSE ANTUNES (OAB SC039011) ADVOGADO(A): JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO (OAB SC004545) APELADO: RODNEY PEREIRA DE JESUS (RÉU) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2023.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
01/12/2023 13:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023
-
01/12/2023 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
01/12/2023 13:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 139
-
20/10/2023 12:28
Juntada de Petição
-
20/10/2023 12:21
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0504
-
20/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
13/10/2023 02:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
09/10/2023 20:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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30/08/2023 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
21/08/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
21/08/2023 10:02
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB5
-
21/08/2023 10:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE. Justiça gratuita: Não requerida.
-
21/08/2023 10:01
Juntada de Certidão
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21/08/2023 09:40
Alterado o assunto processual - De: Enriquecimento ilícito - Para: Improbidade Administrativa
-
18/08/2023 15:09
Remessa Interna para Revisão - GPUB0504 -> DCDP
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18/08/2023 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE. Justiça gratuita: Deferida.
-
18/08/2023 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação. Guia: 5745708 Situação: Em aberto.
-
18/08/2023 10:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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