TJSC - 0002636-90.2015.8.24.0026

1ª instância - Unidade Judiciaria de Cooperacao da Comarca de Guaramirim

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

SULIVAN JULIANO ALVES DA ROSA

CPF *80.***.*78-70

Advogados

KLEBER DOS PASSOS JARDIM

OAB: 035887/SC

CPF *23.***.*87-94

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2025 10:46

    Baixa Definitiva

  • 03/03/2025 10:45

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 22/07/2024 15:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/07/2024 15:24

    Juntada de peças digitalizadas

  • 16/06/2024 10:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 16/06/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 30/01/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 12/12/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/12/2023 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/02/2024

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002636-90.2015.8.24.0026/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SULIVAN JULIANO ALVES DA ROSA ADVOGADO(A): KLEBER DOS PASSOS JARDIM (OAB SC035887) OFENDIDO: O ESTADO EDITAL Nº 310052740609 JUIZ DO PROCESSO: GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO- Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): SULIVAN JULIANO ALVES DA ROSA, CPF: *80.***.*78-70, endereço: atualmente em local incerto ou não sabido.

    Prazo do Edital: 15 dias Fica intimado o acusado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça em cartório para retirar sua CNH, sob pena de perdimento.

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 11/12/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2023

  • 09/12/2023 19:15

    Expedição de Edital

  • 26/10/2023 10:55

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de GMM0201 para GMMUJC01) - Resolução TJ N. 42 de 4 de outubro de 2023

  • 16/10/2023 10:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 16/10/2023 10:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 06/10/2023 18:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 06/10/2023 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 06/10/2023 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2023 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2023 15:52

    Despacho

  • 06/10/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2023 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 02/09/2023 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 23/08/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 15:40

    Transitado em Julgado - Data: 10/05/2023

  • 11/05/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 10/05/2023 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 07/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 01/05/2023 13:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 01/05/2023 13:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 28/04/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 27/04/2023 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 14:05

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 12/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/04/2023 02:00:31, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 28/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/05/2023

  • 11/04/2023 16:18

    Expedição de Edital

  • 11/04/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/04/2023

  • 11/04/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/04/2023

  • 05/04/2023 18:52

    Expedição de Edital

  • 03/11/2022 16:19

    Conclusos para julgamento

  • 03/11/2022 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 03/11/2022 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 27/10/2022 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2022 22:45

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94

  • 03/10/2022 18:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94<br>Oficial: ANDIEL LUCAS ORTIZ

  • 03/10/2022 18:14

    Expedição de Mandado - JGSCEMAN

  • 28/09/2022 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 25/09/2022 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 16/09/2022 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2022 09:16

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87

  • 14/07/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 19:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: MARGARIDA PIONTKOWSKI

  • 27/06/2022 13:31

    Expedição de Mandado - GMMCEMAN

  • 03/05/2022 12:48

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 09/12/2020 14:15

    Juntada de Petição

  • 12/08/2020 14:16

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 27/05/2020 16:05

    Determinado a citação/notificação - Diante da certidão de fl. 95, intime-se o acusado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça em Juízo para retirar o documento. Considerando que já houve o cumprimento da medida, entendo desnecessária a comunicação

  • 12/05/2020 12:51

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2020 20:08

    Juntada

  • 13/04/2020 18:45

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.20.20000976-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 13/04/2020 18:00

  • 30/03/2020 18:40

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 30/03/2020 18:40

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 30/03/2020 18:39

    Certidão emitida - CERTIFICO que na sentença foi determinada a suspensão da CNH do acusado por 2 (dois) meses, sendo que referido documento encontra-se apreendido desde o dia 16/12/2015 (fl. 44), conforme determinado na decisão que fixou medidas cautelare

  • 30/03/2020 17:24

    Transitado em julgado - CERTIFICO que a sentença de fls. 90-92 transitou em julgado para o Ministério Público e para a defesa em 18/12/2018.

  • 14/12/2018 20:13

    Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

  • 14/12/2018 20:13

    Certificado a publicação e registro da sentença

  • 14/12/2018 20:13

    Julgado procedente o pedido - "Nos termos do art. 241-C do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, promovo, de início, a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Entendo que a culpabilidade é inerente ao tipo

  • 28/11/2018 12:41

    Juntada de documento

  • 27/11/2018 16:59

    Juntada de documento

  • 27/11/2018 16:41

    Juntada

  • 27/11/2018 16:33

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.18.20009109-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 27/11/2018 16:22

  • 27/11/2018 14:57

    Juntada de documento

  • 27/11/2018 14:57

    Certificado a intimação em Cartório - Intimação em Cartório

  • 27/11/2018 13:40

    Juntada

  • 27/11/2018 10:36

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Requisição de Funcionário Público para Audiência - Autoenvelopável

  • 27/11/2018 10:36

    Expedido ofício - SAJ - Requisição de Preso para Audiência

  • 26/11/2018 14:33

    Juntada

  • 26/11/2018 14:05

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 26/11/2018 13:55

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 06/11/2018 16:40

    Redesignada audiência - Considerando a convocação desta Magistrada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para participar do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Gestão Judiciária, que se realizará na cidade de Florianópolis/SC, nas datas de

  • 06/11/2018 14:54

    Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 10/12/2018 Hora 16:45 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Situacão: Realizada

  • 30/10/2018 15:31

    Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 12/12/2018 Hora 16:45 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Situacão: Cancelada

  • 21/03/2018 16:13

    Designada Audiência - Não obstante as alegações do acusado opostas na resposta à acusação, não vislumbro as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento par

  • 21/03/2018 15:57

    Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 06/12/2018 Hora 16:45 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Situacão: Cancelada

  • 02/03/2018 12:32

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 02/03/2018 12:32

    Juntada

  • 02/03/2018 12:25

    Juntada de documento

  • 02/03/2018 11:01

    Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WGMM.18.10002220-8 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 02/03/2018 10:41

  • 28/02/2018 15:39

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme a Portaria nº 03/2016, nomeio como defensor do acusado o Dr. Kleber dos Passos Jardim.

  • 28/02/2018 15:34

    Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem oferecimento de defesa. O referido é verdade e dou fé.

  • 03/05/2017 20:54

    documento digitalizado

  • 03/05/2017 20:54

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 03/05/2017 20:53

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

  • 20/04/2017 16:03

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 026.2017/002154-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/05/2017 Local: Jaraguá do Sul / Juliano Turra

  • 27/03/2017 19:16

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.17.20001227-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 27/03/2017 18:38

  • 24/03/2017 11:16

    Juntada

  • 23/03/2017 18:08

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 28/11/2016 14:57

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 22/11/2016 12:59

    Mero expediente - SAJ - 1) Considerando que o acusado encontra-se segregado preventivamente em razão dos fatos noticiados nos autos n. 0000768-43.2016.8.24.0026, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a ina

  • 18/11/2016 15:37

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2016 10:12

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.16.20002548-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/07/2016 18:33

  • 12/07/2016 12:33

    Juntada

  • 08/07/2016 03:43

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 07/07/2016 15:50

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 04/07/2016 16:19

    Mero expediente - SAJ - "Vistos para despacho. Abra-se vista ao ministério Público para a tomada das medidas cabíveis

  • 01/07/2016 14:33

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 01/07/2016 14:33

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Local Incerto

  • 29/06/2016 11:14

    Juntada

  • 28/06/2016 18:32

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 28/06/2016 13:49

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 026.2016/003910-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/07/2016 Local: Guaramirim / Fláudio Teodoro da Silva

  • 26/04/2016 17:07

    Recebida a denúncia - Ante o exposto, porque presentes os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 01/02. Evolua-se de classe.a) Considerando que a pena máxima prevista, abstratamente, ao delito imputado ao acusado é inferior a 4 (quatro) anos, o feit

  • 26/04/2016 15:47

    Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 04/07/2016 Hora 16:00 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Situacão: Não Realizada

  • 18/04/2016 11:28

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2016 11:28

    Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

  • 18/04/2016 11:24

    Juntada de documento

  • 18/04/2016 00:00

    Juntada

  • 08/01/2016 17:20

    Juntada de documento

  • 08/01/2016 17:20

    Juntada de documento

  • 08/01/2016 17:19

    Juntada de documento

  • 09/12/2015 01:48

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WGMM.15.20003020-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 07/12/2015 15:59 Complemento: Protocolo: 3020-0, MPSC

  • 09/12/2015 01:48

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.15.20003020-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 07/12/2015 15:59 Complemento: Protocolo: 3020-0, MPSC

  • 04/12/2015 18:09

    documento digitalizado

  • 04/12/2015 18:09

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 04/12/2015 18:09

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

  • 04/12/2015 18:06

    documento digitalizado

  • 04/12/2015 18:05

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 04/12/2015 18:05

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

  • 04/12/2015 17:27

    Juntada

  • 04/12/2015 16:07

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 026.2015/005925-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/12/2015 Local: Jaraguá do Sul / Maurílio Pereira

  • 04/12/2015 15:41

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 026.2015/005928-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/12/2015 Local: Jaraguá do Sul / Maurílio Pereira

  • 04/12/2015 15:07

    Concedida a liberdade provisória - Ante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a Sulivan Juliano Alves da Rosa, mediante o cumprimento das medidas cautelares fixadas na decisão de fls. 23/24. Expeça-se alvará de soltura, salvo se estiver preso por outr

  • 04/12/2015 14:40

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2015 19:05

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 03/12/2015 16:39

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 02/12/2015 16:15

    Homologada a Prisão em Flagrante - Diante do exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, assim como a fiança arbitrada. Acrescento, todavia, as seguintes medidas cautelares a serem cumpridas pelo conduzido: a) comparecimento mensal em Juízo para just

  • 02/12/2015 12:42

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2015 12:42

    Juntada de documento

  • 02/12/2015 12:33

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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