TJSC - 0001495-19.2018.8.24.0030

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

HENRIQUE SALCEDO LAUTERT

CPF *08.***.*06-47

Advogados

CARLOS AUGUSTO PINHEIRO SILVESTRE

OAB: 022657/SC

CPF *34.***.*79-46

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 0001495-19.2018.8.24.0030/SC APELANTE: HENRIQUE SALCEDO LAUTERT (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO PINHEIRO SILVESTRE (OAB SC022657) DESPACHO/DECISÃO Henrique Salcedo Lautert interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 37, RECESPEC1).

    O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 29, ACOR2.

    Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 386, VII, do CPP, no que concerne ao pleito de absolvição pela fragilidade probatória quanto à autoria e a materialidade do crime, trazendo a seguinte fundamentação: “[...] manteve a condenação do Recorrente mesmo diante de dúvidas relevantes e objetivas quanto à autoria e materialidade do crime[...] houve apenas um teste de etilômetro com falha técnica, sem contraprova por exame de sangue, e sem comprovação de aferição ou calibração do aparelho” Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz interpretação jurisprudencial divergente quanto a interpretação do art. 302, §3°, do CTB, no que concerne à validade do teste de etilômetro sem comprovação de aferição técnica.

    Afirma: “Ademais, o policial militar responsável pelo teste relatou problemas técnicos no equipamento, e o Recorrente alegou exposição a solventes químicos (tinner), o que poderia gerar falso positivo, situação corroborada por estudos técnicos e decisões anteriores do STJ.” Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório.  Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.

    Quanto à primeira controvérsia, tem-se que a análise das insurgências implicaria exame aprofundado da matéria fático-probatória, transbordando as funções do Superior Tribunal de Justiça, de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria.

    Tal circunstância encontra óbice no enunciado 7 da súmula da jurisprudência do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

    Nesse sentido:"6.

    A revisão dos fatos e provas é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ, sendo inviável acolher a tese de inexistência de provas sem reexame dos elementos fático-probatórios." (AgRg no AREsp n. 2.491.850/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.

    Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio.

    Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025).

    Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

    Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

    O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 37, RECESPEC1.

    Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil).

    Intimem-se.    

  • 04/09/2025 06:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 06:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 22/07/2025APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001495-19.2018.8.24.0030/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO PRESIDENTE: Desembargador SÉRGIO RIZELO PROCURADOR(A): GILBERTO CALLADO DE OLIVEIRAAPELANTE: HENRIQUE SALCEDO LAUTERT (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO PINHEIRO SILVESTRE (OAB SC022657)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

    RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador Substituto YHON TOSTESVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO

  • 03/09/2025 13:39

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 03/09/2025 13:39

    Recurso Especial não admitido

  • 28/08/2025 15:32

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 28/08/2025 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 28/08/2025 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 19/08/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/08/2025 16:11

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 19/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 07/08/2025 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 05/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 01/08/2025 13:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 24/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 23/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal Nº 0001495-19.2018.8.24.0030/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELOAPELANTE: HENRIQUE SALCEDO LAUTERT (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO PINHEIRO SILVESTRE (OAB SC022657) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

    OMISSÃO.

    OBSCURIDADE.

    CONTRADIÇÃO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

    Devem ser rejeitados os aclaratórios que apenas expressam insatisfação com o resultado do julgamento e não revelam a ocorrência de incongruência interna no acórdão embargado.

    EMBARGOS REJEITADOS.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 22 de julho de 2025.    

  • 22/07/2025 13:29

    Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0202 -> DRI

  • 22/07/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/07/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/07/2025 13:29

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/07/2025 12:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 21/07/2025 16:08

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

  • 18/07/2025 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 18/07/2025 16:00

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCRI0202

  • 18/07/2025 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 10/07/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 09/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 08/07/2025 16:40

    Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0202 -> DRI

  • 08/07/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/07/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/07/2025 16:40

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/07/2025 15:39

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 23/06/2025 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Data da sessão: <b>08/07/2025 09:00</b>

  • 20/06/2025 18:24

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025

  • 20/06/2025 18:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 20/06/2025 18:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 36

  • 18/06/2025 18:34

    Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GCRI0204 -> GCRI0202

  • 18/06/2025 18:34

    Despacho

  • 18/06/2025 08:43

    Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0202 -> GCRI0204

  • 16/06/2025 16:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 16/06/2025 16:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 09/06/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/06/2025 18:35

    Vista ao MP

  • 09/06/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 0001495-19.2018.8.24.0030 distribuido para Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal - 2ª Câmara Criminal na data de 06/06/2025.

  • 06/06/2025 17:21

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0202

  • 06/06/2025 17:21

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 06/06/2025 13:38

    Remessa Interna para Revisão - GCRI0202 -> DCDP

  • 06/06/2025 13:38

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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