TJSC - 0000708-13.2018.8.24.0087

06/11/2024 08:07

Baixa Definitiva

03/09/2024 14:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 198 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 26/07/2024 14:07:40)

14/08/2024 19:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

31/07/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

31/07/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

26/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024 14:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

15/07/2024 18:30

Juntada de Certidão

30/06/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

30/06/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

26/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024 15:13

Decisão interlocutória

19/06/2024 15:54

Conclusos para despacho

13/06/2024 13:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

13/06/2024 13:16

Transitado em Julgado para o Réu - ESMAEL DE OLIVERIO<br>Data: 17/04/2024

13/06/2024 13:12

Juntado(a)

13/06/2024 12:57

Juntado(a)

23/05/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/05/2024 13:20

Expedição de ofício

30/04/2024 17:36

Juntada de peças digitalizadas

25/04/2024 22:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

25/04/2024 22:42

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ESMAEL DE OLIVERIO

25/04/2024 22:42

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/04/2024 19:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/04/2024 19:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 179 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 24/04/2024 19:11:49)

22/04/2024 14:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LMLUN -> DCJE

22/04/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESMAEL DE OLIVERIO. Justiça gratuita: Deferida.

22/04/2024 14:44

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2024 07:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ESMAEL DE OLIVERIO - CONDENADO

22/04/2024 07:44

Transitado em Julgado para o Réu - ESMAEL DE OLIVERIO<br>Data: 17/04/2024

17/04/2024 14:15

Recebidos os autos - TJSC -> LMLUN Número: 00007081320188240087/TJSC

21/03/2024 09:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00007081320188240087/TJSC

05/03/2024 00:00

Intimação

15/02/2024 12:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LMLUN -> TJSC

14/02/2024 17:22

Juntada de Petição

31/01/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

25/12/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

15/12/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023 10:25

Ato ordinatório praticado

13/12/2023 23:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 164 Parte Isenta

13/12/2023 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

13/12/2023 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

13/12/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023 18:37

Ato ordinatório praticado

13/12/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

13/12/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

13/12/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023 16:31

Ato ordinatório praticado

06/12/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

16/11/2023 16:56

Juntada de Petição

14/11/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023 18:39

Ato ordinatório praticado

14/11/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

25/10/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023 10:50

Recebido o recurso de Apelação

23/10/2023 14:10

Conclusos para decisão

30/08/2023 17:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139<br>Data do cumprimento: 29/08/2023

14/08/2023 18:13

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ESMAEL DE OLIVERIO<br>Data: 28/07/2023

14/08/2023 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

01/08/2023 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139<br>Oficial: THIAGO PICKLER SCHULTER

27/07/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

27/07/2023 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

27/07/2023 12:58

Expedição de Mandado - LMLCEMAN

27/07/2023 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/07/2023 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/07/2023 09:36

Julgado procedente o pedido - Condenatória

13/07/2023 13:23

Conclusos para julgamento

11/07/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

26/06/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023 13:09

Ato ordinatório praticado

23/06/2023 18:21

Juntada de Petição

23/06/2023 18:20

Juntada de Petição

21/06/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 122

03/06/2023 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

03/06/2023 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

29/05/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

25/05/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023 16:58

Juntado(a)

25/05/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/05/2023 16:28

Determinada a intimação

25/05/2023 15:27

Conclusos para despacho

25/05/2023 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/05/2023 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/05/2023 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/05/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

18/05/2023 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

18/05/2023 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

18/05/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2023 17:49

Despacho

18/05/2023 17:05

Conclusos para despacho

18/05/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

18/05/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

10/05/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023 18:11

Decisão interlocutória

10/05/2023 16:48

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Audiências Juiz de Direito - 10/05/2023 16:00. Refer. Evento 87

10/05/2023 16:48

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

10/05/2023 16:46

Conclusos para decisão

27/03/2023 12:31

Juntada de peças digitalizadas

24/03/2023 12:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95<br>Data do cumprimento: 24/03/2023

22/03/2023 12:08

Juntada de peças digitalizadas

21/03/2023 14:41

Juntada de peças digitalizadas

21/03/2023 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95<br>Oficial: LEONARDO SALVADOR

20/03/2023 18:09

Expedição de ofício

20/03/2023 16:30

Expedição de Mandado - LMLCEMAN

22/11/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

04/11/2022 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

04/11/2022 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/11/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2022 13:38

Determinada a intimação

04/11/2022 12:07

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Audiências Juiz de Direito - 10/05/2023 16:00

05/08/2022 18:27

Conclusos para decisão

05/08/2022 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

05/08/2022 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

01/08/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022 14:14

Despacho

26/07/2022 13:17

Conclusos para decisão

25/07/2022 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

04/07/2022 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2022 18:57

Despacho

20/06/2022 14:30

Conclusos para despacho

23/04/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

13/04/2022 16:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72<br>Data do cumprimento: 12/04/2022

15/03/2022 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: THIAGO PICKLER SCHULTER

11/03/2022 18:47

Expedição de Mandado - LMLCEMAN

04/03/2022 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/03/2022 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

03/03/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/10/2021 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/10/2021 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2021 17:36

Decisão interlocutória

19/10/2021 14:44

Conclusos para decisão

18/10/2021 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

18/10/2021 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/10/2021 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2021 15:25

Despacho

15/10/2021 14:10

Conclusos para despacho

15/10/2021 14:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/08/2020 17:43

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/08/2020 13:37

Juntada de documento

10/08/2020 13:37

Juntada de documento

14/04/2020 14:26

Processo suspenso art. 366 do CPP

18/03/2020 04:25

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

11/03/2020 10:39

Juntada

11/03/2020 04:21

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

10/03/2020 16:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/03/2020 16:11

Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

05/03/2020 16:57

Processo suspenso art. 366 do CPP - Considerando que, citado(a)(s) por edital, o(a)(s) acusado(a)(s) não compareceu(ram) aos autos, tampouco constituiu(ram) advogado, suspendo o curso do processo e do prazo prescricional, como determina o art. 366 do Códi

05/03/2020 00:43

Juntada

02/03/2020 12:48

Conclusos para despacho

28/02/2020 17:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WLML.20.20000240-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 28/02/2020 17:22

20/02/2020 19:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/02/2020 19:08

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

20/02/2020 19:08

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

19/02/2020 16:48

Conclusos para despacho

17/12/2019 16:49

Juntada de documento

26/11/2019 17:09

Certidão emitida - Afixação de Edital

26/11/2019 17:08

Certificado a afixação do edital - Certifico que o edital foi afixado no quadro de avisos deste juízo.

26/11/2019 17:08

Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário

18/10/2019 14:22

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

17/10/2019 16:03

Recebida a denúncia - 1. Compulsando os autos, verifica-se a existência de justa causa para a deflagração da ação penal, consistente na presença dos requisitos formais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, além de prova da materialidade (termo

10/10/2019 13:31

Conclusos para despacho

10/10/2019 13:29

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

09/10/2019 17:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WLML.19.20002534-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 09/10/2019 17:33

12/09/2019 19:30

Juntada

06/09/2019 14:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/09/2019 14:40

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

26/07/2019 16:49

Juntada de Ofício

26/07/2019 16:49

Juntada de carta precatória

19/03/2019 15:46

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DLML.19.00000367-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 18/03/2019 18:08

25/02/2019 15:46

Juntada de documento

11/12/2018 15:04

Expedida carta precatória - Cumprimento e Fiscalização Pena - Benefício

05/12/2018 18:51

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

05/12/2018 18:50

Certificado a publicação e registro da sentença

05/12/2018 18:50

Transação Penal - SAJ - Aberta a audiência, presentes os acima nominados. Procedeu-se à leitura da proposta de transação penal oferecida por escrito pelo Ministério Público - prestação pecuniária no valor de um salário mínimo (R$ 954,00), que poderá ser p

26/11/2018 11:05

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

26/11/2018 11:05

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

15/10/2018 13:59

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 087.2018/003334-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/11/2018 Local: Oficial de justiça - Thiago Pickler Schulter

11/10/2018 09:18

Juntada

10/10/2018 18:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/10/2018 18:55

Designada audiência - Conforme requerimento Ministerial à fl. 21, designo dia 30/11/2018, às 13:30 horas, para realização de audiência preliminar.Intimem-se.

05/10/2018 16:29

Audiência Designada - SAJ - Preliminar Data: 30/11/2018 Hora 13:30 Local: Sala do Juizado Especial Situacão: Realizada

03/10/2018 16:09

Conclusos para despacho

02/10/2018 16:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WLML.18.20002352-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 02/10/2018 16:06

21/09/2018 14:52

Juntada

20/09/2018 15:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/09/2018 17:36

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, presentes os acima nominados, ausente o autor dos fatos, apesar de devidamente compromissado (p. 8). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Ato continuo, encerrou-se o ato.

20/08/2018 16:12

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DLML.18.00001066-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 20/08/2018 16:04

17/08/2018 18:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WLML.18.20001964-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 17/08/2018 17:59

17/08/2018 10:50

Juntada

16/08/2018 16:28

Recebidos os autos

16/08/2018 16:27

Audiência Designada - SAJ - Preliminar Data: 14/09/2018 Hora 13:30 Local: Sala do Juizado Especial Situacão: Não Realizada

16/08/2018 16:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/08/2018 16:22

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

16/08/2018 16:20

Distribuído por sorteio(SAJ)