TJSC - 5042961-50.2023.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2025 15:19
Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
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26/02/2025 15:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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25/02/2025 17:03
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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25/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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30/01/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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12/12/2024 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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12/12/2024 07:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 12/12/2024 07:38:24)
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12/12/2024 07:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2024 07:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2024 07:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2024 16:00
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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11/12/2024 16:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/12/2024 12:33
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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21/11/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 11 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5042961-50.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: EDUARDO HAROLDO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA CAMPOS PRATTS (OAB SC049182) ADVOGADO(A): JUNIOR JOSE PRATTS (OAB SC044369) APELANTE: EDILVAN SELERI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA CAMPOS PRATTS (OAB SC049182) ADVOGADO(A): JUNIOR JOSE PRATTS (OAB SC044369) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de novembro de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
19/11/2024 22:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024
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19/11/2024 19:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 19/11/2024 19:47:53)
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19/11/2024 19:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 19/11/2024 19:01:56)
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19/11/2024 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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19/11/2024 19:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 09:00</b><br>Sequencial: 39
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13/11/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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08/11/2024 15:34
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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08/11/2024 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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08/11/2024 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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05/11/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/11/2024 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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01/11/2024 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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01/11/2024 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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31/10/2024 18:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
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31/10/2024 10:47
Remetidos os Autos - VPRES2 -> DRTS
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30/10/2024 21:52
Juntada de Petição
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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01/10/2024 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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01/10/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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30/09/2024 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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30/09/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2024 13:34
Recurso Extraordinário sobrestado
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17/09/2024 12:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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17/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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16/08/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/08/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/08/2024 16:26
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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09/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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27/06/2024 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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19/06/2024 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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17/06/2024 22:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
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17/06/2024 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/06/2024 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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17/06/2024 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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17/06/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2024 10:04
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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17/06/2024 09:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/06/2024 15:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
14/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2024<br>Data da sessão: <b>04/06/2024 14:00</b>
-
14/05/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de junho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5042961-50.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES APELANTE: EDUARDO HAROLDO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA CAMPOS PRATTS (OAB SC049182) ADVOGADO(A): JUNIOR JOSE PRATTS (OAB SC044369) APELANTE: EDILVAN SELERI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA CAMPOS PRATTS (OAB SC049182) ADVOGADO(A): JUNIOR JOSE PRATTS (OAB SC044369) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de maio de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
13/05/2024 19:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2024
-
13/05/2024 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
13/05/2024 19:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 96
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29/04/2024 16:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202
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29/04/2024 16:44
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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26/04/2024 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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19/04/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
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19/04/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
19/04/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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17/04/2024 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/04/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/04/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/04/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/04/2024 08:21
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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16/04/2024 23:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/04/2024 14:29
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
25/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 14:00</b>
-
25/03/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5042961-50.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 95) RELATOR: Juiz LEANDRO PASSIG MENDES APELANTE: EDUARDO HAROLDO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA CAMPOS PRATTS (OAB SC049182) ADVOGADO(A): JUNIOR JOSE PRATTS (OAB SC044369) APELANTE: EDILVAN SELERI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA CAMPOS PRATTS (OAB SC049182) ADVOGADO(A): JUNIOR JOSE PRATTS (OAB SC044369) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
22/03/2024 13:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024
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22/03/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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22/03/2024 13:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 95
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13/03/2024 12:32
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202
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13/03/2024 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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12/03/2024 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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11/03/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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08/03/2024 19:44
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
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08/03/2024 19:44
Juntada de Certidão
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08/03/2024 19:40
Alterado o assunto processual
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08/03/2024 19:36
Alterado o assunto processual - De: Licença Prêmio - Para: Licenças / Afastamentos
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06/03/2024 19:27
Remessa Interna para Revisão - GPUB0202 -> DCDP
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06/03/2024 19:27
Despacho
-
05/03/2024 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 33 do processo originário (18/12/2023). Guia: 7039245 Situação: Baixado.
-
05/03/2024 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação (18/12/2023). Guia: 7039245 Situação: Baixado.
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05/03/2024 13:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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