03/06/2025 20:37

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017376-62.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 15, 25
11/01/2025 08:12

Baixa Definitiva
05/08/2024 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
05/08/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
02/08/2024 19:39

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> KPOUN
02/08/2024 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/09/2024. Parte FELIPE ROCHA, Guia 8486430, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?cod
02/08/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 19:38

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FELIPE ROCHA - Guia 8486430 - R$ 231,56
02/08/2024 19:38

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
02/08/2024 17:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
02/08/2024 17:05

Juntado(a)
02/08/2024 15:20

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - KPOUN -> DCJE
01/08/2024 18:16

Juntado(a)
01/08/2024 17:33

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:29

Juntada - Cálculo processual nº 185813 - versão 1
01/08/2024 14:24

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2024
01/08/2024 14:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Transitado em Julgado - 01/08/2024 14:23:33)
22/06/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
15/06/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
22/05/2024 17:28

Juntada de Petição
26/04/2024 11:07

Juntada de Petição
12/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/04/2024 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/04/2024 Prazo do edital: 14/06/2024 Prazo de citação/intimação: 21/06/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000110-44.2022.8.24.0083/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FELIPE ROCHA EDITAL Nº 310057573806 JUIZ DO PROCESSO: Camila dos Santos Russi - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FELIPE ROCHA, nascido em 06/10/1993, CPF: *94.***.*34-27, filho de ROSELI TEREZINHA RIBEIRO e JOAO CARLOS ROCHA foragido do presídio regional de Videira-SC.

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR FELIPE ROCHA como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos moldes do art. 44, caput, e §2º (1ª parte), do CP, sendo: a) prestação de serviços à comunidade à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação.

Em Juízo de Execução Penal se fixará o local onde a prestação de serviços será cumprida, de acordo com as aptidões do réu (CP, art. 46, § 3º) Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (CPP, art. 387, IV), porque o objeto foi devolvido à vítima. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804).

Atentando-se ao disposto no §1º do art. 49 do CP, FIXO o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a ausência de informações sobre a situação econômica do acusado.

A pena de multa deverá ser recolhida na forma do artigo 50 do Código Penal, observando-se o disposto na Circular CGJ n. 89/2022. CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, diante da aplicação de pena restritiva de direitos e também porque ausentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar (CPP, art. 387, § 1º).

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
11/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/04/2024
11/04/2024 15:33

Expedição de Edital
10/04/2024 10:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109
03/04/2024 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109 Oficial: GIANY JOSE THIBES
02/04/2024 16:36

Expedição de Mandado - VIICEMAN
02/04/2024 16:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Transitado em Julgado - 01/04/2024 14:55:55)
01/04/2024 15:07

Juntado(a)
26/03/2024 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
26/03/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/03/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/03/2024 16:02:35)
18/03/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
18/03/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/03/2024 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
15/03/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
14/03/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2024 13:52

Julgado procedente o pedido - Condenatória
14/03/2024 13:12

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
14/03/2024 13:08

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local SALA AUDIÊNCIAS - VARA ÚNICA - 13/03/2024 14:00. Refer. Evento 50
14/03/2024 12:32

Conclusos para julgamento
08/03/2024 12:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
08/03/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
08/03/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
07/03/2024 12:09

Expedição de Mandado
06/03/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 81
06/03/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/03/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/03/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 15:29

Despacho
05/03/2024 14:46

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMUNIDADE TERAPÊUTICA SÃO FRANCISCO UNIDADE II - EXCLUÍDA
05/03/2024 14:45

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMUNIDADE TERAPÊUTICA SÃO FRANCISCO UNIDADE II. Justiça gratuita: Não requerida.
03/03/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
03/03/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/03/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 16:37

Despacho
01/03/2024 14:15

Conclusos para despacho
29/02/2024 18:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59 Data do cumprimento: 27/02/2024
29/02/2024 15:30

Juntada de Petição
22/02/2024 08:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60 Data do cumprimento: 21/02/2024
20/02/2024 12:09

Juntada de Petição
19/02/2024 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59 Oficial: RICARDO D AVILA CASTAGNA
19/02/2024 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60 Oficial: PEDRO JONAS DE OLIVEIRA
19/02/2024 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61 Oficial: FABIO DA SILVA CRUZ
19/02/2024 16:44

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
19/02/2024 16:44

Expedição de Mandado - KPOCEMAN
19/02/2024 16:44

Expedição de Mandado - KPOCEMAN
27/09/2023 11:21

Juntada de Petição
22/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/09/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/09/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/09/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 13:25

Despacho
31/08/2023 14:21

Audiência de instrução - designada - Local SALA AUDIÊNCIAS - VARA ÚNICA - 13/03/2024 14:00
31/08/2023 14:19

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:18

Audiência de instrução - cancelada - Local SALA AUDIÊNCIAS - VARA ÚNICA - 13/09/2023 14:00. Refer. Evento 43
17/07/2023 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/06/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/06/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/06/2023 13:59

Audiência de instrução - designada - Local SALA AUDIÊNCIAS - VARA ÚNICA - 13/09/2023 14:00
29/06/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 13:58

Decisão interlocutória
26/04/2023 16:54

Conclusos para decisão
23/04/2023 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/04/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/04/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/03/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/02/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:03

Despacho
01/12/2022 13:23

Conclusos para despacho
01/12/2022 13:23

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FELIPE ROCHA - DENUNCIADO
04/11/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/10/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/07/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 17:47

Nomeado defensor dativo
01/07/2022 16:33

Conclusos para despacho
01/07/2022 16:32

Juntada de Certidão
02/06/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/05/2022 19:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 20/05/2022
18/05/2022 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/05/2022 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/05/2022 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: CASSIANO RICARDO DOS SANTOS
18/05/2022 13:15

Expedição de Mandado - Prioridade - LGSCEMAN
18/05/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 12:27

Recebida a denúncia
17/03/2022 15:05

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50046004720228240039/SC referente ao evento 12
01/02/2022 18:56

Juntada de Petição
01/02/2022 13:12

Conclusos para despacho
01/02/2022 13:12

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2022 21:40

Juntada de Petição
31/01/2022 21:36

Distribuído por dependência - Número: 50000178120228240083/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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