TJSC - 0300144-56.2018.8.24.0023

21/11/2024 15:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02FP0

21/11/2024 15:01

Transitado em Julgado - Data: 17/08/2024

20/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

06/11/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

06/11/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

06/11/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

06/11/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

04/11/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

04/11/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2024 18:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

01/11/2024 18:00

Despacho

21/10/2024 17:50

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

21/10/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 161

07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161

27/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024 17:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

27/09/2024 17:02

Determinada a intimação

30/08/2024 17:54

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

30/08/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 151

25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

17/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

16/08/2024 01:01

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

15/08/2024 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2024 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2024 11:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

15/08/2024 11:09

Determinada a intimação

06/08/2024 18:16

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

06/08/2024 15:56

Juntada de Petição

01/08/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 138

12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 140

08/07/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

08/07/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

04/07/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

02/07/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024 15:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

01/07/2024 15:51

Recurso Especial não conhecido

01/07/2024 15:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

01/07/2024 15:51

Recurso Extraordinário - negado seguimento

12/06/2024 15:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

11/06/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

11/06/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

11/06/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

25/04/2024 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

25/04/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2024 11:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

25/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

24/04/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

13/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

27/03/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 117

09/03/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/02/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

28/02/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2024 18:18

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI

27/02/2024 18:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/02/2024 17:19

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

14/02/2024 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 14:00</b>

09/02/2024 16:21

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2024

09/02/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

09/02/2024 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 68

02/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

01/02/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

30/01/2024 13:33

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0502

29/01/2024 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

27/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98

17/11/2023 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/11/2023 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

08/11/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2023 12:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI

07/11/2023 12:28

Terminativa - Agravo Interno Acolhido

31/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

28/10/2023 01:01

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

25/10/2023 08:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 79

16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 81

13/10/2023 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

13/10/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/10/2023 02:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023 09:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

06/10/2023 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/10/2023 15:18

Conclusos para juízo de adequação

06/10/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023 15:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

03/10/2023 15:00

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

02/10/2023 16:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

02/10/2023 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

01/10/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/09/2023 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

09/08/2023 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/08/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/08/2023 19:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

06/08/2023 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

15/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

07/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

23/06/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/06/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

14/06/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023 13:40

Remetidos os Autos - CAMPUB5 -> DRI

14/06/2023 13:29

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI

14/06/2023 13:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2023 13:29

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> CAMPUB5

14/06/2023 13:29

Terminativa - Agravo Interno não acolhido

14/06/2023 13:29

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> CAMPUB5

14/06/2023 13:29

Terminativa - Agravo Interno não acolhido

13/06/2023 15:06

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

29/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 14:00:00</b>

29/05/2023 00:00

Intimação

26/05/2023 10:42

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/05/2023

26/05/2023 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

26/05/2023 10:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 44

28/06/2022 10:57

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0502

28/06/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

13/05/2022 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

13/05/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/05/2022 13:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

13/05/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

12/05/2022 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

06/05/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

26/03/2022 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

18/03/2022 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

17/03/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022 11:42

Juntada de Certidão - inspecionado

16/03/2022 16:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI

16/03/2022 16:00

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

19/01/2022 16:46

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0502

19/01/2022 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/01/2022 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

17/01/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/01/2022 17:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5

17/01/2022 17:01

Despacho

05/12/2020 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

03/12/2020 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

02/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

22/11/2020 01:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

22/11/2020 01:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

22/11/2020 01:07

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/07/2019 00:56

Juntada de Documentos

25/07/2019 00:56

Apensado - Documentação de processo originário no 2o grau

18/06/2019 19:36

Juntada de Documentos

18/06/2019 19:36

Vista ao Ministério Público

18/06/2019 19:36

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

18/06/2019 16:05

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

18/06/2019 13:01

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01228452-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 18/06/2019 12:06

18/06/2019 12:32

Manifestação Ministério Público - Procurador: Murilo Casemiro Mattos Ante do exposto, o Ministério Público deixa de abordar o mérito do recurso interposto, ao tempo em que devolve os autos a esta Colenda Corte de Justiça.

18/06/2019 12:06

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 18/06/2019 13:01:56 para 18/06/2019 12:06:49 do protocolo WTJU.1901228452-0 assinado por MURILO CASEMIRO MATTOS.

14/06/2019 13:37

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

14/06/2019 12:19

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 14 de junho de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

14/06/2019 11:05

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

14/06/2019 11:05

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

14/06/2019 11:05

Distribuição por Vinculação ao Magistrado - 4002071-34.2018.8.24.0000 Órgão Julgador: 92 - Quinta Câmara de Direito Público Relator: 10266 - Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

14/06/2019 10:51

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

14/06/2019 10:44

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

10/06/2019 17:29

Encaminhar para cadastro

10/06/2019 15:37

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Capital Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública