TJSC - 5006293-84.2022.8.24.0033

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO - DETRAN/SC

CNPJ: 34.060.183/0001-52

FELIPE PINHEIRO

CPF *46.***.*20-20

Advogados

ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA

OAB: 059327/SC

CPF *06.***.*11-08

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

ANTONIO LUIZ COELHO BANDEIRA

CPF *99.***.*73-53

Advogados

BARBARA BARON SILVEIRA

OAB: 021183/SC

CPF *17.***.*81-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 09 de outubro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 10 de outubro de 2025, sexta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5006293-84.2022.8.24.0033/SC (Pauta: 184) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: FELIPE PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA ROCHA SILVA DE MENEZES (DPE) RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA PROCURADOR(A): CARLOS RENE MAGALHAES MASCARENHAS PROCURADOR(A): JOÃO BATISTA BÚRIGO PROCURADOR(A): MARCELO MENDES RECORRIDO: ANTONIO LUIZ COELHO BANDEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2025.

    Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente

  • 11/07/2025 17:27

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 11/07/2025 17:27

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2025 17:05

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101

  • 11/07/2025 12:13

    Alterado o assunto processual

  • 27/05/2025 04:04

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10388907, Subguia 5415160

  • 27/05/2025 04:04

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 148 - Link para pagamento - 13/05/2025 14:45:21)

  • 14/05/2025 18:33

    Recebidos os autos - TJSC -> IAIFP Número: 50062938420228240033/TJSC

  • 13/05/2025 18:46

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAIFP -> TJSC

  • 13/05/2025 14:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 146. Guia: 10388907 Situação: Em aberto.

  • 13/05/2025 14:45

    Juntada - Guia Gerada - FELIPE PINHEIRO - Guia 10388907 - R$ 685,36

  • 13/05/2025 14:45

    Juntada de Petição

  • 13/05/2025 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 18/04/2025 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 08/04/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/04/2025 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 01/04/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 25/03/2025 14:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 21/02/2025 01:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 20/02/2025 13:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 20/02/2025 13:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 18/02/2025 11:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 133

  • 18/02/2025 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/02/2025 11:19

    Juntada de Petição

  • 13/02/2025 19:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 12/02/2025 09:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 12/02/2025 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 11/02/2025 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/02/2025 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/02/2025 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/02/2025 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/02/2025 19:23

    Julgado procedente o pedido

  • 27/01/2025 17:55

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 14/01/2025 15:44

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 05/11/2024 09:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 01/11/2024 01:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 22/10/2024 19:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 22/10/2024 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2024 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2024 08:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 03/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 23/09/2024 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/09/2024 16:47

    Determinada a intimação

  • 18/09/2024 18:22

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 18:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 18/09/2024 18:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 18/09/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 18/09/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 30/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 20/08/2024 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2024 11:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 13/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 03/07/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2024 17:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Conclusos para decisão - 03/07/2024 16:08:49)

  • 17/06/2024 08:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 15/06/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 25/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 24/05/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 20/05/2024 09:02

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 7923116, Subguia 4052694 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 411,78

  • 15/05/2024 18:28

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7923116, Subguia 4052694

  • 15/05/2024 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 16:34

    Juntada - Guia Gerada - ANTONIO LUIZ COELHO BANDEIRA - Guia 7923116 - R$ 411,78

  • 15/05/2024 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO LUIZ COELHO BANDEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 15/05/2024 16:32

    Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível

  • 13/05/2024 09:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 01/05/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 26/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 23/04/2024 14:31

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/04/2024 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 23/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/06/2024

  • 22/04/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2024

  • 16/04/2024 19:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 16/04/2024 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 16/04/2024 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 16/04/2024 09:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/04/2024 09:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/04/2024 09:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/04/2024 09:59

    Decisão interlocutória

  • 11/04/2024 16:36

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 09/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 28/02/2024 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2024 12:33

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70

  • 22/01/2024 17:23

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 29/11/2023 11:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 09/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 30/10/2023 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/10/2023 17:11

    Determinada a intimação

  • 20/09/2023 23:10

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 10:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 11/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 01/08/2023 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2023 15:57

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/08/2023 13:50

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/05/2023 10:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 12/05/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 06/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 26/04/2023 19:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 26/04/2023 18:09

    Juntado(a)

  • 26/04/2023 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2023 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/04/2023 18:46

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 05/04/2023 14:33

    Despacho

  • 13/02/2023 18:31

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 19/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 09/01/2023 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2023 12:22

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44

  • 24/10/2022 17:49

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 03/10/2022 11:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 12/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 02/09/2022 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2022 02:54

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 00:24

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 29/08/2022 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 14/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 04/08/2022 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2022 14:06

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

  • 21/07/2022 17:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: MARIA LUCIA FERREIRA BERNART

  • 21/07/2022 14:38

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 20/07/2022 17:04

    Determinada a citação

  • 30/06/2022 11:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 17/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 07/06/2022 21:32

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 07/06/2022 21:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2022 17:32

    Juntada de Petição

  • 03/06/2022 17:21

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 28/05/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 16/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 15/05/2022 13:18

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 13/05/2022 15:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/05/2022 15:35

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 13/05/2022 15:34

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 13/05/2022 15:33

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 06/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 06/05/2022 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2022 14:31

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

  • 27/04/2022 17:34

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 26/04/2022 12:37

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 26/04/2022 12:36

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/04/2022 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2022 12:20

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - DETRAN/SC - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis - EXCLUÍDA

  • 25/04/2022 16:48

    Determinada a citação

  • 22/04/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 13:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 04/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 25/03/2022 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2022 13:23

    Determinada a intimação

  • 17/03/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 14:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO LUIZ COELHO BANDEIRA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 17/03/2022 14:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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