TJSC - 5088734-89.2021.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SUPERMERCADO CAMPESTRINI LTDA

CNPJ: 09.437.632/0007-87

Advogados

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA

OAB: 017420/SC

CPF *23.***.*45-36

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB: 017421/SC

CPF *04.***.*71-62

ELOISA BREHMER

OAB: 036351/SC

CPF *72.***.*37-59

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 19:11

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

  • 10/06/2025 19:08

    Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025

  • 10/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

  • 25/04/2025 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 22/04/2025 10:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 22/04/2025 10:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 16/04/2025 15:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127, 126 e 128

  • 16/04/2025 15:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 16/04/2025 15:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 16/04/2025 15:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 15/04/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2025 13:10

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 15/04/2025 13:10

    Recurso Especial - negado seguimento

  • 14/04/2025 12:12

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 12/04/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

  • 28/03/2025 09:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 21/03/2025 15:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114, 113 e 115

  • 21/03/2025 15:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 21/03/2025 15:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 21/03/2025 15:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 20/03/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/03/2025 21:03

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 19/03/2025 21:03

    Determinada a intimação

  • 11/03/2025 04:00

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 17/12/2024 15:27

    Juntada de Petição

  • 17/12/2024 15:27

    Juntada de Petição

  • 17/12/2024 15:27

    Juntada de Petição

  • 31/01/2024 09:19

    Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

  • 30/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

  • 20/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 29/11/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

  • 17/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84

  • 13/11/2023 00:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 12/11/2023 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 06/11/2023 13:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

  • 03/11/2023 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/11/2023 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/11/2023 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/11/2023 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/11/2023 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2023 01:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 31/10/2023 16:51

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 31/10/2023 16:51

    Terminativa - Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

  • 31/10/2023 11:03

    Juntada de Petição

  • 25/10/2023 10:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 25/10/2023 10:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 24/10/2023 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84

  • 23/10/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/10/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/10/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/10/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/10/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/10/2023 16:50

    Recurso Especial sobrestado

  • 19/10/2023 10:21

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 18/10/2023 19:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 18/10/2023 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 09/10/2023 20:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/10/2023 11:13

    Juntada de Petição

  • 09/10/2023 11:13

    Juntada de Petição

  • 09/10/2023 11:13

    Juntada de Petição

  • 09/10/2023 11:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 18/09/2023 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 12/09/2023 10:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/09/2023 16:35

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 07/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 15/08/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60

  • 26/07/2023 11:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 24/07/2023 11:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60

  • 20/07/2023 10:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 17/07/2023 19:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 17/07/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/07/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/07/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/07/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/07/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 14/07/2023 14:53

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

  • 14/07/2023 14:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/07/2023 14:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 21/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2023<br>Data da sessão: <b>13/07/2023 14:00:00</b>

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5088734-89.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 73) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: SUPERMERCADO CAMPESTRINI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA (OAB SC017420) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SUPERMERCADO CAMPESTRINI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: SUPERMERCADO CAMPESTRINI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 20/06/2023 19:07

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/06/2023

  • 20/06/2023 19:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 20/06/2023 19:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 73

  • 13/06/2023 14:43

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403

  • 13/06/2023 12:42

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 31, 33, 43, 42 e 44

  • 05/06/2023 14:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

  • 01/06/2023 09:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 29/05/2023 16:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33

  • 29/05/2023 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2023 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2023 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2023 17:56

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

  • 26/05/2023 17:56

    Determinada a intimação

  • 25/05/2023 13:06

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403

  • 24/05/2023 14:27

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 5 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 24/05/2023 08:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 23/05/2023 20:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 23/05/2023 09:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 09:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 09:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 09:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 09:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/05/2023 16:58

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

  • 22/05/2023 16:58

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/05/2023 15:25

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 04/05/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

  • 02/05/2023 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

  • 26/04/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 25/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>18/05/2023 14:00:00</b>

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

    Apelação Nº 5088734-89.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 26) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: SUPERMERCADO CAMPESTRINI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA (OAB SC017420) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SUPERMERCADO CAMPESTRINI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: SUPERMERCADO CAMPESTRINI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de abril de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 24/04/2023 21:47

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023

  • 24/04/2023 21:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 24/04/2023 21:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 26

  • 24/04/2023 18:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 24/04/2023 12:59

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403

  • 24/04/2023 12:59

    Retirado de pauta

  • 24/04/2023 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/04/2023 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/04/2023 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/04/2023 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/04/2023 11:04

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

  • 24/04/2023 11:04

    Determinada a intimação

  • 20/04/2023 09:40

    Juntada de Petição

  • 18/04/2023 12:49

    Juntada de Petição

  • 03/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2023<br>Data da sessão: <b>27/04/2023 14:00:00</b>

  • 31/03/2023 18:45

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2023

  • 31/03/2023 18:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 31/03/2023 18:36

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 99

  • 08/07/2022 16:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 08/07/2022 16:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 06/07/2022 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 06/07/2022 15:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 06/07/2022 15:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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Acórdão - Outro processo • Arquivo

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Ajuizamento: 12/04/2023 09:46

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