TJSC - 5001754-87.2023.8.24.0050

1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Pomerode

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Polo Ativo

Partes

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DANIMAR LTDA - EPP

CNPJ: 03.323.954/0001-23

Advogados

HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO

OAB: 010918/SC

CPF *91.***.*64-34

Polo Passivo

Partes

CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA

CNPJ: 15.287.545/0001-06

Advogados

GUSTAVO DE ANDRADE HOLGADO

OAB: 264492/SP

CPF *06.***.*11-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2024 14:59

    Baixa Definitiva

  • 16/09/2024 08:31

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> POD01

  • 16/09/2024 08:31

    Transitado em Julgado

  • 14/09/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 23/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 14/08/2024 12:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 14/08/2024 12:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 13/08/2024 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2024 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2024 16:51

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/08/2024 15:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 29/07/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024<br>Data da sessão: <b>13/08/2024 14:00</b>

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exmo.

    Sr.

    Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/08/2024.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

    O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

    Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

    Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/08/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001754-87.2023.8.24.0050/SC (Pauta: 687) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE ANDRADE HOLGADO (OAB SP264492) RECORRIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DANIMAR LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO (OAB SC010918) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de julho de 2024.

    Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente

  • 26/07/2024 13:32

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2024

  • 26/07/2024 12:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 26/07/2024 12:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 687

  • 21/06/2024 15:18

    Conclusos para decisão com Contrarrazões

  • 21/06/2024 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 21/06/2024 14:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 21/06/2024 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2024 10:22

    Despacho

  • 20/06/2024 11:50

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

  • 20/06/2024 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 14/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 04/06/2024 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 04/06/2024 16:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 04/06/2024 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/06/2024 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/06/2024 16:14

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/06/2024 14:57

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 15/05/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2024<br>Data da sessão: <b>04/06/2024 14:00</b>

  • 15/05/2024 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

    Sra.

    Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 04/06/2024.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

    O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

    Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

    Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 04/06/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001754-87.2023.8.24.0050/SC (Pauta: 315) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE ANDRADE HOLGADO (OAB SP264492) RECORRIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DANIMAR LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO (OAB SC010918) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de maio de 2024.

    Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

  • 14/05/2024 13:11

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2024

  • 14/05/2024 13:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 14/05/2024 13:00

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 315

  • 05/03/2024 15:34

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 15:04

    Juntada - Guia Cancelada - CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA - Guia 7422113 - R$ 660,86

  • 05/03/2024 14:59

    Juntada - Guia Gerada - CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA - Guia 7422113 - R$ 660,86

  • 05/03/2024 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 05/03/2024 14:55

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203

  • 05/03/2024 14:54

    Juntada - Guia Cancelada - CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA - Guia 7368025 - R$ 660,86

  • 05/03/2024 14:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 05/03/2024 14:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DANIMAR LTDA - EPP. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 04/03/2024 16:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 04/03/2024 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 28/02/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/02/2024 15:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 56. Guia: 7368025 Situação: Em aberto.

  • 27/02/2024 15:54

    Juntada - Guia Gerada - CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA - Guia 7368025 - R$ 660,86

  • 27/02/2024 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 27/02/2024 09:02

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 7321476, Subguia 3763935 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.134,49

  • 21/02/2024 10:33

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7321476, Subguia 3763935

  • 21/02/2024 10:32

    Juntada - Guia Gerada - CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA - Guia 7321476 - R$ 1.134,49

  • 12/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 02/02/2024 19:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 02/02/2024 19:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 02/02/2024 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/02/2024 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/02/2024 19:04

    Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/02/2024 17:50

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2024 16:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 01/02/2024 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 26/01/2024 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/01/2024 11:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 26/01/2024 11:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 30/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 20/12/2023 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/12/2023 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/12/2023 12:09

    Julgado procedente o pedido

  • 19/12/2023 16:51

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 05/10/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 10:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 21/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 11/08/2023 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 11/08/2023 16:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 11/08/2023 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2023 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 18:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 14/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 10/07/2023 10:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 07/07/2023 12:47

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18

  • 04/07/2023 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 10:44

    Juntada de Petição

  • 30/06/2023 10:40

    Juntada de Petição - CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI (SP264492 - GUSTAVO DE ANDRADE HOLGADO)

  • 30/06/2023 09:52

    Juntada de Petição

  • 27/06/2023 14:25

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 26/06/2023 14:10

    Juntada de Petição

  • 26/06/2023 12:48

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12

  • 23/06/2023 20:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 19/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 16/06/2023 13:02

    Juntado(a)

  • 13/06/2023 16:41

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 13/06/2023 16:38

    Juntada de Ofício cumprido

  • 13/06/2023 16:32

    Expedição de ofício

  • 09/06/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2023 14:14

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/06/2023 18:52

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 18:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 07/06/2023 18:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 07/06/2023 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/06/2023 16:30

    Decisão interlocutória

  • 05/06/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 12:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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