TJSC - 0301196-24.2017.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 15:25
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSFP0
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09/06/2025 15:25
Transitado em Julgado - Data: 07/06/2025
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07/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 353
-
26/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352
-
23/05/2025 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353
-
23/05/2025 07:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 346, 345, 344, 343, 347, 348, 349, 350, 351 e 352
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23/05/2025 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352
-
23/05/2025 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351
-
23/05/2025 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350
-
23/05/2025 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349
-
23/05/2025 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348
-
23/05/2025 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347
-
23/05/2025 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343
-
23/05/2025 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344
-
23/05/2025 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345
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23/05/2025 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346
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23/05/2025 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342
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23/05/2025 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341
-
23/05/2025 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340
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23/05/2025 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339
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23/05/2025 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338
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23/05/2025 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337
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23/05/2025 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336
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23/05/2025 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335
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23/05/2025 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334
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23/05/2025 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333
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23/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352
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23/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301196-24.2017.8.24.0023/SC APELANTE: JONAS DE MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: VERA LUCIA BEZADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: TERESINHA NEVES MARTINS PINHEIROADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: SIRLEI MUNZLINGER BENELLIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: SANDRA POLETTI FURLANETTOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: NEUSA INES BERNARDI JAHNKEADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: NADIA TEREZINHA NERIS ZUQUELLOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: MARLECY APARECIDA VIEIRAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: MARIA NAIR CASAGRANDE RIBEIROADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: LUIS CARLOS SCHULTZADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: LUCIANE APARECIDA MELOTTO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: IVANE FIORINI DEUFELADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: GILVANE FOLETTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ELISABETE ROSA CAMARGOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: DORVALINA MAZZOCHI DASUKEADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: CLAUDINA SALETE VALICHESKIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: CARMEM FODDISADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: CARMELITA DE AGUIAR ZANELATTOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ANDREA PEREIRA CANDIDO SCARSANELLAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ALBA LUCIA WEHRLI ANTONELLIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO O presente Recurso Especial (evento 227) encontrava-se sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1.190/STJ (evento 255).
Intimadas as partes para manifestarem-se a respeito do interesse no prosseguimento do feito e/ou dos eventuais reflexos do julgamento referido tema sobre a presente demanda (evento 285), o Estado de Santa Catarina requereu a desistência do Recurso Especial por ele interposto (evento 308).
Após, retornaram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório.
A teor do art. 998 do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Em outras palavras, "A desistência total validamente manifestada produz a extinção do procedimento recursal, independentemente de termo e de qualquer outras formalidades. [...]" (Moreira, José Carlos Barbosa.
Comentários ao Código de Processo Civil, vol.
V, Rio de Janeiro, Forense, p. 313).
Nesse mesmo sentido, colhe-se do magistério de Nelson Nery Júnior: Os fatos extintivos do poder de recorrer são a renúncia ao recurso e a aquiescência à decisão; os impeditivos do mesmo poder são a desistência do recurso ou da ação, o reconhecimento jurídico do pedido, a renúncia sobre que se funda a ação.
Do ponto de vista prático, a presença de qualquer deles no processo faz com que o recurso seja inadmissível, não conhecível. [...] (Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 99).
Logo, considerando o acima delineado, com a expressa manifestação da parte recorrente pelo não prosseguimento do presente Reclamo (evento 308), resta prejudicado o expediente recursal.
Ante o exposto, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil, HOMOLOGA-SE o pedido de desistência do Recurso Especial de evento 227. Intimem-se. -
22/05/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 16:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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20/05/2025 16:26
Homologada a Desistência do Recurso Especial
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22/04/2025 18:08
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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17/04/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 286, 287, 295, 297, 296, 294, 293, 292, 291, 290, 289, 288, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304 e 305
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17/04/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
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17/04/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
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17/04/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
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17/04/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302
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17/04/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
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17/04/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
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17/04/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
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17/04/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
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17/04/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
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17/04/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289
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17/04/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
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17/04/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
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17/04/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
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17/04/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
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17/04/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294
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17/04/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
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17/04/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297
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17/04/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
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17/04/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
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17/04/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
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11/04/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306
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11/04/2025 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306
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10/04/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 08:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
20/03/2025 14:53
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
17/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276
-
05/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274 e 275
-
09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274 e 275
-
01/11/2024 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277
-
01/11/2024 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
-
31/10/2024 00:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
-
30/10/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/10/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/10/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/10/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/10/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/10/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/10/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 11:37
Recurso Especial sobrestado
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22/10/2024 15:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
21/10/2024 23:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 232, 241, 240, 239, 238, 237, 236, 235, 234, 233, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250 e 251
-
29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250 e 251
-
19/09/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/09/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/09/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/09/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/09/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/09/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/09/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/09/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/09/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/09/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/09/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/09/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/09/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/09/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/09/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/09/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/09/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/09/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/09/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/09/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/09/2024 18:17
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
17/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204
-
20/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
-
04/08/2024 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
-
26/07/2024 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
-
25/07/2024 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
-
25/07/2024 13:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 192, 202, 201, 200, 199, 198, 197, 196, 195, 194, 193, 191, 190, 189, 188, 187, 186, 185, 184 e 183
-
25/07/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
-
25/07/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
-
25/07/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
-
25/07/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
-
25/07/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
-
25/07/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
-
25/07/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
-
25/07/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
-
25/07/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
-
25/07/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
-
25/07/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
-
25/07/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
-
25/07/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
-
25/07/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
-
25/07/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
-
25/07/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
-
25/07/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
-
25/07/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
-
25/07/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
-
25/07/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
-
25/07/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2024 12:39
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
-
24/07/2024 12:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/07/2024 19:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
17/07/2024 14:40
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
-
17/07/2024 12:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0101
-
15/07/2024 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
-
06/07/2024 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
-
01/07/2024 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
-
27/06/2024 09:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135, 136, 141, 145, 144, 143, 142, 140, 139, 138, 137, 146, 147, 148, 149, 150 e 151
-
27/06/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
-
27/06/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
-
27/06/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
27/06/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
-
27/06/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
-
27/06/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
27/06/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
27/06/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
27/06/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
27/06/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
27/06/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
-
27/06/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
-
27/06/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
-
27/06/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
-
27/06/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
27/06/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
27/06/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
27/06/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
27/06/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
27/06/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
26/06/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 17:37
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
-
26/06/2024 17:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/06/2024 18:25
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
07/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2024<br>Data da sessão: <b>25/06/2024 14:00</b>
-
07/06/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de junho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301196-24.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: IVANE FIORINI DEUFEL ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: VERA LUCIA BEZ ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: TERESINHA NEVES MARTINS PINHEIRO ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: SIRLEI MUNZLINGER BENELLI ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: SANDRA POLETTI FURLANETTO ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: NEUSA INES BERNARDI JAHNKE ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: NADIA TEREZINHA NERIS ZUQUELLO ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: MARLECY APARECIDA VIEIRA ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: MARIA NAIR CASAGRANDE RIBEIRO ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: LUIS CARLOS SCHULTZ ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: JONAS DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: LUCIANE APARECIDA MELOTTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: GILVANE FOLETTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ELISABETE ROSA CAMARGO ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: DORVALINA MAZZOCHI DASUKE ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: CLAUDINA SALETE VALICHESKI ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: CARMEM FODDIS ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: CARMELITA DE AGUIAR ZANELATTO ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ANDREA PEREIRA CANDIDO SCARSANELLA ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ALBA LUCIA WEHRLI ANTONELLI ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
06/06/2024 15:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2024
-
06/06/2024 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
06/06/2024 15:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 25
-
15/05/2024 16:18
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB1 -> GPUB0101
-
15/05/2024 16:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99, 116, 115, 114, 113, 112, 111, 110, 108, 107, 106, 105, 104, 103, 102, 101, 100, 109, 117 e 118
-
12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 118
-
08/05/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
02/05/2024 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
02/05/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 20:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
-
30/04/2024 20:24
Decisão interlocutória
-
30/04/2024 19:09
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
10/06/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
27/04/2021 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
27/04/2021 16:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 71, 70, 69, 68, 67, 66, 65, 64, 63, 62, 60, 59, 58, 57, 56, 55, 54, 53 e 52
-
27/04/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
27/04/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
27/04/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
27/04/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
27/04/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
27/04/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
27/04/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
27/04/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
27/04/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
27/04/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
27/04/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
27/04/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
27/04/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
27/04/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
27/04/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
27/04/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
27/04/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
27/04/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
27/04/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
27/04/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
26/04/2021 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2021 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2021 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2021 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2021 15:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
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26/04/2021 15:43
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo
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26/04/2021 12:40
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0204 para GPUB0101) - processo: 01991365220118240000
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26/04/2021 11:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> DCDP
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26/04/2021 11:46
Determina redistribuição por incompetência
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18/04/2021 19:13
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0204
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18/04/2021 19:13
Juntada de Certidão
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18/04/2021 19:09
Alterado o assunto processual
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18/04/2021 19:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA LUCIA BEZ. Justiça gratuita: Deferida.
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18/04/2021 19:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TERESINHA NEVES MARTINS PINHEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
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18/04/2021 19:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIRLEI MUNZLINGER BENELLI. Justiça gratuita: Deferida.
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18/04/2021 19:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA POLETTI FURLANETTO. Justiça gratuita: Deferida.
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18/04/2021 19:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEUSA INES BERNARDI JAHNKE. Justiça gratuita: Deferida.
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18/04/2021 19:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLECY APARECIDA VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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18/04/2021 19:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS CARLOS SCHULTZ. Justiça gratuita: Deferida.
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18/04/2021 19:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONAS DE MEDEIROS. Justiça gratuita: Deferida.
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18/04/2021 19:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NADIA TEREZINHA NERIS ZUQUELLO. Justiça gratuita: Deferida.
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18/04/2021 19:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA NAIR CASAGRANDE RIBEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
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18/04/2021 19:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANE FIORINI DEUFEL. Justiça gratuita: Deferida.
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18/04/2021 19:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILVANE FOLETTO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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18/04/2021 19:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISABETE ROSA CAMARGO. Justiça gratuita: Deferida.
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18/04/2021 19:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDINA SALETE VALICHESKI. Justiça gratuita: Deferida.
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18/04/2021 19:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORVALINA MAZZOCHI DASUKE. Justiça gratuita: Deferida.
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18/04/2021 19:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREA PEREIRA CANDIDO SCARSANELLA. Justiça gratuita: Deferida.
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18/04/2021 19:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARMEM FODDIS. Justiça gratuita: Deferida.
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18/04/2021 19:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARMELITA DE AGUIAR ZANELATTO. Justiça gratuita: Deferida.
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18/04/2021 19:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBA LUCIA WEHRLI ANTONELLI. Justiça gratuita: Deferida.
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18/04/2021 19:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA LUCIA BEZ. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/04/2021 19:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TERESINHA NEVES MARTINS PINHEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/04/2021 19:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIRLEI MUNZLINGER BENELLI. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/04/2021 19:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA POLETTI FURLANETTO. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/04/2021 19:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEUSA INES BERNARDI JAHNKE. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/04/2021 19:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NADIA TEREZINHA NERIS ZUQUELLO. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/04/2021 19:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLECY APARECIDA VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/04/2021 18:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA NAIR CASAGRANDE RIBEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/04/2021 18:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS CARLOS SCHULTZ. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/04/2021 18:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONAS DE MEDEIROS. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/04/2021 18:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANE FIORINI DEUFEL. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/04/2021 18:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILVANE FOLETTO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/04/2021 18:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISABETE ROSA CAMARGO. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/04/2021 18:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORVALINA MAZZOCHI DASUKE. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/04/2021 18:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDINA SALETE VALICHESKI. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/04/2021 18:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARMEM FODDIS. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/04/2021 18:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARMELITA DE AGUIAR ZANELATTO. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/04/2021 18:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREA PEREIRA CANDIDO SCARSANELLA. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/04/2021 18:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBA LUCIA WEHRLI ANTONELLI. Justiça gratuita: Não requerida.
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12/04/2021 18:56
Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP
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09/04/2021 17:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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09/04/2021 17:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANE APARECIDA MELOTTO. Justiça gratuita: Deferida.
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09/04/2021 17:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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09/04/2021 17:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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