25/09/2024 14:48

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:20

Baixa Definitiva
11/09/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
11/09/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
09/09/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/09/2024 15:54

Determinado o Arquivamento
09/09/2024 15:45

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
09/09/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
03/09/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/09/2024 20:01

Despacho
03/09/2024 18:41

Conclusos para decisão
03/09/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02
03/09/2024 17:25

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 89. Rateio de 100%. Parte: JHONI MAICON DA SILVA
03/09/2024 17:25

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 89. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
03/09/2024 15:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN02 -> DCJE
03/09/2024 13:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/09/2024 11:12

Expedição de Registro no Rol de Culpados
03/09/2024 11:12

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:07

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
03/09/2024 11:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JHONI MAICON DA SILVA - CONDENADO
03/09/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JHONI MAICON DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
03/09/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
03/09/2024 11:06

Transitado em Julgado para o Réu - JHONI MAICON DA SILVA Data: 03/09/2024
03/09/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
27/08/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
27/06/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 27/06/2024
26/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/06/2024 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/06/2024 Prazo do edital: 26/08/2024 Prazo de citação/intimação: 02/09/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5002404-22.2023.8.24.0055/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JHONI MAICON DA SILVA EDITAL Nº 310061117667 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO CLIMACO JOSE - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JHONI MAICON DA SILVA, inscrito no CPF de n° *12.***.*78-40, filho de VERA LUCIA SZUCH, nascido em 19/07/1999, atualmente em local incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar o acusado à pena de advertência pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), pois incompatível com tal tipo de crime a prisão.

Sem custas.

Caso ainda não tenha sido determinado, em relação à droga, proceda-se conforme art. 72 da LD.

Fixo os honorários em favor do(a) defensor(a) nomeado(a), Dr(a).

EDUARDO MANOEL HACKE RAMOS (OABSC059531), nomeado(a) para defender o réu (Evento 49), em R$ 1.072,03, com fundamento no art. 8º da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019, conforme valores contidos na tabela do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2023.

O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I, da referida Resolução CM n. 5/2019.

Justifico tal montante considerando que apresentou resposta à acusação, participou da audiência e ofertou alegações finais. Destaca-se decisão proferida pelo STJ em recurso repetitivo, mais especificamente o Tema 984: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (grifou-se) Com o trânsito em julgado, lance-se a informação no rol dos culpados, forme-se o PEC, comunique-se a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, III) e a Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
25/06/2024 12:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2024
25/06/2024 12:43

Expedição de Edital - intimação
24/06/2024 16:21

Decisão interlocutória
24/06/2024 16:14

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
24/06/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
21/06/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 20:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97
31/05/2024 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97 Oficial: GUILHERME STREHL MACHADO
31/05/2024 14:55

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
31/05/2024 14:51

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JHONI MAICON DA SILVA Data: 29/05/2024
29/05/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
29/05/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/05/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
29/05/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/05/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2024 14:59

Julgado procedente o pedido - Condenatória
29/05/2024 14:42

Conclusos para julgamento
29/05/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
29/05/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/05/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
27/05/2024 19:58

Juntada de Petição
25/05/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/05/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/05/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/04/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/04/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/04/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/04/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:01

Decisão interlocutória
01/04/2024 16:00

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 60
01/04/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/04/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/04/2024 15:20

Juntada de Petição
27/03/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/03/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:05

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 27/03/2024 13:30. Refer. Evento 24
27/03/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/03/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/03/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/03/2024 15:01

Expedição de ofício
27/03/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/03/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/03/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 14:00

Despacho
27/03/2024 13:54

Conclusos para despacho
27/03/2024 13:20

Juntada de Certidão
22/03/2024 17:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44 Data do cumprimento: 22/03/2024
19/03/2024 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44 Oficial: GUILHERME STREHL MACHADO
19/03/2024 15:02

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
13/03/2024 17:41

Juntada de Petição
12/03/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
02/03/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/02/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 19:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
01/02/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/02/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/01/2024 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 Oficial: Rui Rezendes Fabricio da Silva Filho
30/01/2024 16:56

Expedição de Mandado - RINCEMAN
30/01/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/11/2023 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/11/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/11/2023 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/11/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
08/11/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
08/11/2023 17:17

Determinada a intimação
08/11/2023 17:13

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:12

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 27/03/2024 13:30
31/10/2023 21:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14 Motivo: Recolhimento do mandado a pedido no eproc.
24/10/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/10/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/10/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/10/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 16:18

Determinada a intimação
24/10/2023 14:00

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 17/10/2023 15:15. Refer. Evento 3
24/10/2023 13:56

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: Rui Rezendes Fabricio da Silva Filho
14/09/2023 13:33

Expedição de Mandado - RINCEMAN
13/09/2023 16:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10 Motivo: Mandado direcionado por equívoco para a Central do Plantão Regionalizado
12/09/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/09/2023 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/09/2023 15:06

Expedição de Mandado - PLTCEMAN
08/09/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 12:22

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
24/08/2023 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/08/2023 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/08/2023 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 11:21

Determinada a intimação
24/08/2023 11:18

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 17/10/2023 15:15
24/08/2023 11:18

Conclusos para despacho
23/08/2023 23:14

Distribuído por dependência - Número: 50007137020238240055/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00