TJSC - 5057082-55.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/10/2024 18:57
Baixa Definitiva
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10/10/2024 09:08
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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10/10/2024 09:07
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
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10/10/2024 09:07
Custas Satisfeitas - Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma
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08/10/2024 14:12
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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08/10/2024 14:02
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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08/10/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
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08/10/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
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28/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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25/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/09/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 27/09/2024
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25/09/2024 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5057082-55.2023.8.24.0000/SC AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR(A): RODOLFO TRIDAPALLI Parte dispositiva da decisão:"(...) Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente a presente Ação para, em consequência, declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 8.403, de 08/08/2023, do Município de Criciúma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." -
24/09/2024 15:57
Expedição de ofício - 1 carta
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24/09/2024 15:46
Expedição de ofício - 1 carta
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24/09/2024 15:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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24/09/2024 15:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2024
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24/09/2024 15:24
Expedição de Edital
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20/09/2024 11:42
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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20/09/2024 11:41
Transitado em Julgado
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20/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
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12/09/2024 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 27 e 28
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29/08/2024 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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19/08/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/08/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/08/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/08/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/08/2024 11:59
Remetidos os Autos com acórdão - GOE09 -> DRI
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19/08/2024 11:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/07/2024 15:22
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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01/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2024<br>Data da sessão: <b>17/07/2024 09:00</b>
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01/07/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de julho de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5057082-55.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma ADVOGADO(A): GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA (OAB SC042830) RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA PROCURADOR(A): LEO CASSETARI FILHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR(A): GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR(A): JULIANO BENVENUTO GUIDI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de junho de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
28/06/2024 15:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2024
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28/06/2024 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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28/06/2024 14:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>17/07/2024 09:00</b><br>Sequencial: 17
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26/01/2024 16:01
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE09
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26/01/2024 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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21/12/2023 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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14/12/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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11/12/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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05/12/2023 15:49
Juntada de Petição
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05/12/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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28/11/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/11/2023 15:59
Expedição de ofício - 1 carta
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16/11/2023 10:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE09 -> SORGESP
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16/11/2023 10:51
Despacho
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21/09/2023 18:57
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE09
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21/09/2023 18:57
Juntada de Certidão
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21/09/2023 16:42
Remessa Interna para Revisão - GOE09 -> DCDP
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20/09/2023 11:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2023
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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