TJSC - 5008872-36.2024.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Civil - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

DENISE CASCAES

CPF *34.***.*97-77

GILBERTO CASCAES

CPF *71.***.*07-53

Advogados

MAURILIO SCHULTZ MANSUR

OAB: 009611/SC

CPF *12.***.*66-04

Polo Passivo

Partes

MAURICIO CASCAES

CPF *40.***.*89-00

AQUILES JOAQUIM CASCAES

CPF *08.***.*49-91

Advogados

MARA RUBIA CATTONI POFFO

CPF *43.***.*13-68

ANDRESSA ANASTACIO

OAB: 031475/SC

CPF *47.***.*05-66

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 10:02

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2025 18:05

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 12/03/2025 18:05

    Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MAURICIO CASCAES

  • 12/03/2025 18:05

    Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: AQUILES JOAQUIM CASCAES

  • 12/03/2025 18:05

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: GILBERTO CASCAES

  • 12/03/2025 18:05

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: DENISE CASCAES

  • 07/03/2025 15:55

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 07/03/2025 15:55

    Transitado em Julgado

  • 07/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

  • 12/02/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76 e 78

  • 06/02/2025 09:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77 e 78

  • 28/12/2024 01:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 21/12/2024 10:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 21/12/2024 10:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 20/12/2024 10:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 18/12/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2024 10:05

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0403 -> DRI

  • 18/12/2024 10:05

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/12/2024 16:16

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 25/11/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024<br>Data da sessão: <b>12/12/2024 09:00</b>

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5008872-36.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO AGRAVANTE: DENISE CASCAES ADVOGADO(A): MAURILIO SCHULTZ MANSUR (OAB SC009611) AGRAVANTE: GILBERTO CASCAES ADVOGADO(A): MAURILIO SCHULTZ MANSUR (OAB SC009611) AGRAVADO: AQUILES JOAQUIM CASCAES (Espólio) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: MAURICIO CASCAES (Inventariante) ADVOGADO(A): Andressa Anastácio (OAB SC031475) ADVOGADO(A): MARA RÚBIA CATTONI POFFO (OAB SC010359) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JULIANA SCHMITZ CASCAES DEMARCH ADVOGADO(A): ADRIANO CORREA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR INTERESSADO: RAQUEL CASCAES ADVOGADO(A): PAULO ESIO SANTANA JUNIOR INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de novembro de 2024.

    Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente

  • 22/11/2024 18:42

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2024

  • 22/11/2024 18:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 22/11/2024 18:40

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>12/12/2024 09:00</b><br>Sequencial: 2

  • 27/09/2024 14:25

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV4 -> GCIV0403

  • 26/09/2024 17:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 26/09/2024 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 25/09/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 24/09/2024 19:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4

  • 24/09/2024 19:50

    Despacho

  • 17/09/2024 14:19

    Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV4 -> GCIV0403

  • 17/09/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 628600, Subguia 121919 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.321,72

  • 16/09/2024 20:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 16/09/2024 12:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO CASCAES. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 16/09/2024 12:52

    Link para pagamento - Guia: 628600, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=121919&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>121919</a>

  • 16/09/2024 12:52

    Juntada - Guia Gerada - DENISE CASCAES - Guia 628600 - R$ 1.321,72

  • 16/09/2024 12:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DENISE CASCAES. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 08/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 03/09/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40

  • 30/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37 e 38

  • 30/08/2024 01:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 30/08/2024 00:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 29/08/2024 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 19:25

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4

  • 28/08/2024 19:25

    Despacho

  • 26/08/2024 20:53

    Retirado de pauta

  • 21/08/2024 20:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 21/08/2024 20:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 20/08/2024 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2024 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2024 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2024 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2024 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2024 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2024 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2024 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2024 20:41

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4

  • 19/08/2024 20:41

    Despacho

  • 12/08/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>29/08/2024 09:00</b>

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5008872-36.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO AGRAVANTE: DENISE CASCAES ADVOGADO(A): MAURILIO SCHULTZ MANSUR (OAB SC009611) AGRAVANTE: GILBERTO CASCAES ADVOGADO(A): MAURILIO SCHULTZ MANSUR (OAB SC009611) AGRAVADO: AQUILES JOAQUIM CASCAES (Espólio) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: MAURICIO CASCAES (Inventariante) ADVOGADO(A): Andressa Anastácio (OAB SC031475) ADVOGADO(A): MARA RÚBIA CATTONI POFFO (OAB SC010359) INTERESSADO: JULIANA SCHMITZ CASCAES DEMARCH ADVOGADO(A): ADRIANO CORREA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR INTERESSADO: RAQUEL CASCAES ADVOGADO(A): PAULO ESIO SANTANA JUNIOR INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JULIANA RODRIGUES CORREIA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de agosto de 2024.

    Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente

  • 09/08/2024 17:48

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2024

  • 09/08/2024 17:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 09/08/2024 17:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2024 09:00</b><br>Sequencial: 13

  • 26/06/2024 09:23

    Retirado de pauta

  • 25/06/2024 20:33

    Juntada de Petição

  • 10/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 09:00</b>

  • 10/06/2024 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de junho de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5008872-36.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO AGRAVANTE: DENISE CASCAES ADVOGADO(A): MAURILIO SCHULTZ MANSUR (OAB SC009611) AGRAVANTE: GILBERTO CASCAES ADVOGADO(A): MAURILIO SCHULTZ MANSUR (OAB SC009611) AGRAVADO: AQUILES JOAQUIM CASCAES (Espólio) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: MAURICIO CASCAES (Inventariante) ADVOGADO(A): Andressa Anastácio (OAB SC031475) ADVOGADO(A): MARA RÚBIA CATTONI POFFO (OAB SC010359) INTERESSADO: JULIANA SCHMITZ CASCAES DEMARCH ADVOGADO(A): ADRIANO CORREA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR INTERESSADO: RAQUEL CASCAES ADVOGADO(A): PAULO ESIO SANTANA JUNIOR INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de junho de 2024.

    Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente

  • 07/06/2024 17:48

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2024

  • 07/06/2024 17:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 07/06/2024 17:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 09:00</b><br>Sequencial: 8

  • 27/05/2024 11:27

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV4 -> GCIV0403

  • 25/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 24/05/2024 11:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 03/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

  • 23/04/2024 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2024 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2024 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2024 09:26

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4

  • 23/04/2024 09:26

    Não Concedida a tutela provisória

  • 25/03/2024 14:47

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0403

  • 25/03/2024 14:47

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 14:43

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 25/03/2024 14:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURICIO CASCAES. Justiça gratuita: Deferida.

  • 25/03/2024 14:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AQUILES JOAQUIM CASCAES. Justiça gratuita: Deferida.

  • 22/03/2024 13:41

    Remessa Interna para Revisão - CAMCIV4 -> DCDP

  • 21/03/2024 16:36

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4

  • 21/03/2024 16:36

    Despacho

  • 21/02/2024 19:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida

  • 21/02/2024 19:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO CASCAES. Justiça gratuita: Requerida.

  • 21/02/2024 19:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DENISE CASCAES. Justiça gratuita: Requerida.

  • 21/02/2024 19:19

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 68 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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