TJSC - 5002615-89.2020.8.24.0014

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

ANDREONI JR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 85.131.860/0001-17

Advogados

NOEL ANTONIO BARATIERI

OAB: 016462/SC

CPF *29.***.*77-72

CESAR SANTINI MULLER

OAB: 058791/SC

CPF *83.***.*39-31

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

MUNICIPIO DE BRUNOPOLIS

CNPJ: 01.613.853/0001-61

Advogados

JOAO ROGERIO DE ANDRADE

OAB: 014028/SC

CPF *05.***.*90-00

ADRIANO ZANOTTO

OAB: 006560/SC

CPF *25.***.*38-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/01/2025 16:41

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CNV02CV0

  • 07/01/2025 16:41

    Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

  • 07/01/2025 15:04

    Recebidos os autos do STJ

  • 02/04/2024 08:01

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002615892020824001420240402080055

  • 19/03/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 12/03/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 02/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88

  • 22/02/2024 11:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 22/02/2024 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 21/02/2024 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/02/2024 16:02

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 16/02/2024 16:02

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 15/02/2024 14:39

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 15/02/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 14/02/2024 20:07

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 14/02/2024 18:13

    Juntada de Petição

  • 18/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 08/01/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 04/01/2024 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 14/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 05/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

  • 26/10/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/10/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/10/2023 16:10

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 25/10/2023 16:10

    Recurso Especial não admitido

  • 23/10/2023 11:11

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 23/10/2023 10:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 22/10/2023 14:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 17/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 13/10/2023 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/10/2023 01:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 10/10/2023 15:19

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 10/10/2023 15:19

    Vista ao MP

  • 09/10/2023 20:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:17

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 09/10/2023 20:16

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 09/10/2023 19:27

    Juntada de Petição

  • 03/10/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 16/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 56

  • 06/09/2023 20:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/09/2023 16:01

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 06/09/2023 16:01

    Despacho

  • 06/09/2023 14:32

    Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

  • 06/09/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/09/2023 12:55

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 04/09/2023 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 25/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 03/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 24/07/2023 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/07/2023 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/07/2023 13:17

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

  • 21/07/2023 13:17

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/07/2023 17:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 03/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 14:00:00</b>

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

    Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrarão a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, os Excelentíssimos Desembargadores ARTUR JENICHEN, VILSON FONTANA e HÉLIO DO VALLE PEREIRA.

    Apelação Nº 5002615-89.2020.8.24.0014/SC (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: ANDREONI JR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR SANTINI MULLER (OAB SC058791) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) APELADO: MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): ADRIANO ZANOTTO PROCURADOR(A): JOÃO ROGÉRIO DE ANDRADE MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de junho de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 30/06/2023 11:27

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2023

  • 29/06/2023 20:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 29/06/2023 20:37

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 120

  • 28/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 27/06/2023 13:25

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0204

  • 27/06/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 26/06/2023 18:56

    Juntada de Petição

  • 19/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 09/06/2023 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2023 15:53

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2

  • 09/06/2023 15:53

    Determinada a intimação

  • 09/06/2023 12:46

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204

  • 07/06/2023 16:58

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 07/06/2023 10:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 03/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 02/06/2023 15:15

    Juntada de Petição

  • 24/05/2023 10:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/05/2023 10:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 15:13

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

  • 23/05/2023 15:13

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/05/2023 16:23

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 02/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 14:00:00</b>

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5002615-89.2020.8.24.0014/SC (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: ANDREONI JR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR SANTINI MULLER (OAB SC058791) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) APELADO: MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): JOÃO ROGÉRIO DE ANDRADE MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 28/04/2023 12:41

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2023

  • 28/04/2023 12:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 28/04/2023 12:39

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 96

  • 20/03/2023 12:11

    Retirado de pauta

  • 06/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 14:00:00</b>

  • 03/03/2023 10:32

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023

  • 03/03/2023 10:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 03/03/2023 10:29

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 119

  • 28/02/2023 16:51

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204

  • 28/02/2023 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 28/02/2023 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 22/02/2023 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 22/02/2023 10:19

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

  • 22/02/2023 10:19

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 10:09

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

  • 17/02/2023 14:52

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP

  • 17/02/2023 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 53 do processo originário (10/02/2023). Guia: 5005223 Situação: Baixado.

  • 17/02/2023 14:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 53 do processo originário (10/02/2023). Guia: 5005223 Situação: Baixado.

  • 17/02/2023 14:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

Documentação • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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