TJSC - 0000676-14.2011.8.24.0035

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Civil - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

HELIO MOLL

CPF *79.***.*91-34

CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A

CNPJ: 00.095.840/0003-47

ISOLETE MOLL SCHAFFER

CPF *25.***.*90-07

CARMELITA MOLL DOS SANTOS

CPF *53.***.*83-52

AODIMAR ARNOLD

CPF *81.***.*36-53

LYDIA WEBER MOLL

CPF *70.***.*04-87

MARGARETE MOLL ARNOLD

CPF *24.***.*21-15

SIMONE MOLL NAZARIO

CPF *28.***.*19-83

Advogados

VANESSA CRISTINA BAUER

OAB: 015031/SC

CPF *27.***.*35-00

FLAVIO CAVILIA

CPF *38.***.*05-56

RICARDO KUHLEIS

CPF *00.***.*46-48

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 25 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 29 de setembro de 2025, segunda-feira, às 12h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000676-14.2011.8.24.0035/SC (Pauta: 98) RELATOR: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTO APELANTE: AODIMAR ARNOLD (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIO CAVILIA (OAB SC022695) ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA BAUER (OAB SC015031) APELANTE: LYDIA WEBER MOLL (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIO CAVILIA (OAB SC022695) ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA BAUER (OAB SC015031) APELANTE: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): Ricardo Kühleis (OAB RS062810) APELANTE: MARGARETE MOLL ARNOLD (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIO CAVILIA (OAB SC022695) ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA BAUER (OAB SC015031) APELANTE: CARMELITA MOLL DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): FLÁVIO CAVILIA (OAB SC022695) APELANTE: HELIO MOLL (Sucessor) ADVOGADO(A): FLÁVIO CAVILIA (OAB SC022695) APELANTE: ISOLETE MOLL SCHAFFER (Sucessor) ADVOGADO(A): FLÁVIO CAVILIA (OAB SC022695) APELANTE: SIMONE MOLL NAZARIO (Sucessor) ADVOGADO(A): FLÁVIO CAVILIA (OAB SC022695) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2025.

    Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente

  • 05/09/2025 15:53

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025

  • 05/09/2025 15:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 05/09/2025 15:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>25/09/2025 00:00 a 29/09/2025 12:00</b><br>Sequencial: 98

  • 27/08/2025 11:50

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0103

  • 26/08/2025 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 25/08/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 14/08/2025 A 18/08/2025APELAÇÃO Nº 0000676-14.2011.8.24.0035/SC RELATOR: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTO PRESIDENTE: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM PROCURADOR(A): MARCELO WEGNERAPELANTE: AODIMAR ARNOLD (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO CAVILIA (OAB SC022695)ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA BAUER (OAB SC015031)APELANTE: LYDIA WEBER MOLL (Sucessão) (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO CAVILIA (OAB SC022695)ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA BAUER (OAB SC015031)APELANTE: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A (RÉU)ADVOGADO(A): Ricardo Kühleis (OAB RS062810)APELANTE: MARGARETE MOLL ARNOLD (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO CAVILIA (OAB SC022695)ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA BAUER (OAB SC015031)APELANTE: CARMELITA MOLL DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): FLÁVIO CAVILIA (OAB SC022695)APELANTE: HELIO MOLL (Sucessor)ADVOGADO(A): FLÁVIO CAVILIA (OAB SC022695)APELANTE: ISOLETE MOLL SCHAFFER (Sucessor)ADVOGADO(A): FLÁVIO CAVILIA (OAB SC022695)APELANTE: SIMONE MOLL NAZARIO (Sucessor)ADVOGADO(A): FLÁVIO CAVILIA (OAB SC022695)APELADO: OS MESMOSA 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) NÃO CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR A.

    A.

    E OUTROS, ANTE A DESERÇÃO.

    INVIÁVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA, POIS NÃO DEVIDOS DESDE A ORIGEM; B) CONHECER DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO C.

    T.

    A.

    S/A.

    E NEGAR-LHE PROVIMENTO; C) CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR C.

    T.

    A.

    S/A.

    E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC.

    RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTOVotante: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTOVotante: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECKVotante: Juiz GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI

  • 19/08/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75

  • 18/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75

  • 15/08/2025 18:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75

  • 15/08/2025 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/08/2025 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/08/2025 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/08/2025 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/08/2025 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/08/2025 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/08/2025 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/08/2025 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 20:54

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0103 -> DRI

  • 14/08/2025 20:54

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/08/2025 17:18

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 28/07/2025 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Período da sessão: <b>14/08/2025 00:00 a 18/08/2025 12:00</b>

  • 25/07/2025 14:26

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0103

  • 25/07/2025 14:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONE MOLL NAZARIO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 25/07/2025 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISOLETE MOLL SCHAFFER. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 25/07/2025 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELIO MOLL. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 25/07/2025 14:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARMELITA MOLL DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 25/07/2025 13:21

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025

  • 25/07/2025 13:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 25/07/2025 13:20

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>14/08/2025 00:00 a 18/08/2025 12:00</b><br>Sequencial: 66

  • 24/07/2025 18:50

    Remetidos os Autos - CAMCIV1 -> DCDP

  • 24/07/2025 16:20

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0103 -> CAMCIV1

  • 24/07/2025 16:20

    Despacho

  • 18/02/2025 09:25

    Juntada de Petição

  • 05/02/2025 13:19

    Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV1 -> GCIV0103

  • 05/02/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 04/02/2025 20:31

    Juntada de Petição

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 19/12/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 11:13

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0103 -> CAMCIV1

  • 19/12/2024 11:13

    Deferido o pedido

  • 21/11/2024 16:07

    Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV1 -> GCIV0103

  • 20/11/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 19/11/2024 20:29

    Juntada de Petição

  • 04/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 24/09/2024 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2024 07:13

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0103 -> CAMCIV1

  • 24/09/2024 07:13

    Despacho

  • 26/08/2024 21:11

    Retirada de pauta

  • 12/08/2024 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>29/08/2024 10:00</b>

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de agosto de 2024, quinta-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000676-14.2011.8.24.0035/SC (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTO APELANTE: AODIMAR ARNOLD (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIO CAVILIA (OAB SC022695) ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA BAUER (OAB SC015031) APELANTE: LYDIA WEBER MOLL (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIO CAVILIA (OAB SC022695) ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA BAUER (OAB SC015031) APELANTE: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): Ricardo Kühleis (OAB RS062810) APELANTE: MARGARETE MOLL ARNOLD (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIO CAVILIA (OAB SC022695) ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA BAUER (OAB SC015031) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de agosto de 2024.

    Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente

  • 09/08/2024 13:22

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2024

  • 09/08/2024 13:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 09/08/2024 13:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/08/2024 10:00</b><br>Sequencial: 108

  • 07/03/2024 10:40

    Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV1 -> GCIV0103

  • 07/03/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 04/03/2024 14:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 27 e 28

  • 22/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28

  • 12/01/2024 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2024 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2024 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2024 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2024 15:11

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0103 -> CAMCIV1

  • 12/01/2024 15:11

    Determinada a intimação

  • 04/11/2022 14:13

    Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV1 -> GCIV0103

  • 02/11/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19

  • 23/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19

  • 13/10/2022 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2022 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2022 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2022 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/10/2022 20:04

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0103 -> CAMCIV1

  • 12/10/2022 20:04

    Determinada a intimação

  • 15/04/2021 18:44

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCIV0403 para GCIV0103) - processo: 01744855320118240000

  • 15/04/2021 17:23

    Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0403 -> DCDP

  • 15/04/2021 17:23

    Determina redistribuição por incompetência

  • 27/03/2021 15:58

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0403

  • 27/03/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 09:21

    Remessa Interna para Revisão - CAMCIV4 -> DCDP

  • 21/03/2021 13:13

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4

  • 21/03/2021 13:13

    Despacho

  • 08/03/2021 15:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LYDIA WEBER MOLL. Justiça gratuita: Deferida.

  • 08/03/2021 15:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARGARETE MOLL ARNOLD. Justiça gratuita: Deferida.

  • 08/03/2021 15:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AODIMAR ARNOLD. Justiça gratuita: Deferida.

  • 08/03/2021 15:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 161 do processo originário (18/12/2020). Guia: 1079041 Situação: Baixado.

  • 08/03/2021 15:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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