TJSC - 5007388-52.2021.8.24.0012
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Cacador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
25/08/2025 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
15/08/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2025 17:51
Despacho
-
21/07/2025 16:15
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 16:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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26/05/2025 07:13
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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23/05/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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22/05/2025 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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15/05/2025 15:01
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
12/05/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 15:04
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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29/04/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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22/04/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 18:23
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
16/04/2025 17:00
Juntada de Petição
-
15/04/2025 10:11
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
-
15/04/2025 01:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
08/04/2025 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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29/03/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2025 15:01
Despacho
-
12/03/2025 13:41
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CELIO JONAS MULLER - DENUNCIADO
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12/03/2025 13:40
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CELIO JONAS MULLER - SUSPENSAO ART. 366 CPP
-
12/03/2025 13:40
Conclusos para decisão
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12/03/2025 13:39
Transitado em Julgado
-
12/03/2025 13:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/03/2025 09:54
Recebidos os autos - TJSC -> CDRCR Número: 50073885220218240012/TJSC
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11/02/2025 11:47
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50073885220218240012/TJSC
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19/11/2024 14:12
Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDRCR -> TJSC
-
18/11/2024 20:13
Juntada de Petição
-
18/11/2024 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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29/10/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 17:55
Juntado(a)
-
29/10/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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22/10/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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22/08/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 22/08/2024
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21/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/08/2024 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/10/2024
-
21/08/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5007388-52.2021.8.24.0012/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CELIO JONAS MULLER EDITAL Nº 310063919641 JUIZ DO PROCESSO: Luiz Fernando Pereira de Oliveira - Juiz de Direito Intimando: CELIO JONAS MULLER, inscrito no CPF sob n.º 064.***.***-05, nascido em 18/09/1989, filho de ROSELI MULLER, atualmente em lugar incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 60 dias.
Parte Conclusiva da Sentença: Diante do exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado CELIO JONAS MULLER com base no Tema 506 do STF e com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal.
Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. -
20/08/2024 14:37
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 14:31
Juntada de Certidão
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20/08/2024 14:29
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CELIO JONAS MULLER - ABSOLVIDO
-
20/08/2024 14:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2024
-
20/08/2024 14:26
Expedição de Edital
-
13/08/2024 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
13/08/2024 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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13/08/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 15:21
Recebido o recurso de Apelação
-
08/08/2024 15:44
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 15:44
Juntada de Certidão
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08/08/2024 15:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 73 Parte Isenta
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08/08/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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04/08/2024 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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25/07/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 15:47
Julgado improcedente o pedido - Absolutória
-
24/07/2024 17:44
Conclusos para julgamento
-
24/07/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
24/07/2024 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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24/07/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
24/07/2024 12:47
Despacho
-
23/07/2024 13:43
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
-
19/07/2024 16:18
Conclusos para julgamento
-
19/07/2024 16:17
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
11/04/2024 06:48
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
-
10/04/2024 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
10/04/2024 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
02/04/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
02/04/2024 13:31
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
-
22/03/2024 18:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: WALTER SOLLE
-
22/03/2024 17:21
Expedição de Mandado - CDRCEMAN
-
20/03/2024 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
20/03/2024 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
18/03/2024 16:07
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/03/2024 15:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
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08/03/2024 15:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: TACIANA LINHARES BALBISAN
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08/03/2024 14:13
Expedição de Mandado - CDRCEMAN
-
07/03/2024 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
26/02/2024 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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16/02/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2024 13:54
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 11:51
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
16/02/2024 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
16/02/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
14/02/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/02/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
17/08/2023 14:01
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
-
16/08/2023 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
16/08/2023 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
11/08/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
11/08/2023 13:07
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
-
31/05/2023 14:46
Juntado(a)
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30/05/2023 15:42
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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02/05/2023 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
02/05/2023 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
27/04/2023 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/04/2023 14:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
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25/04/2023 18:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: ANDREA ARAUJO BOSTELMAM MANDELLI
-
25/04/2023 17:57
Expedição de Mandado - CDRCEMAN
-
24/04/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
24/04/2023 15:21
Juntada de Petição
-
24/04/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
20/04/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/04/2023 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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13/04/2023 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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04/04/2023 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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23/03/2023 16:14
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
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02/02/2023 12:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: ALVARO CEZAR BUCZEK (por substituição em 06/02/2023 14:14:03)
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01/02/2023 19:39
Expedição de Mandado - CDRCEMAN
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25/01/2023 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
25/01/2023 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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23/01/2023 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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11/10/2022 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
13/04/2022 19:15
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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13/04/2022 15:36
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
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25/01/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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14/12/2021 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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26/11/2021 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/11/2021 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/11/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 14/12/2021<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/01/2022
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25/11/2021 14:48
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2021
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25/11/2021 14:48
Expedição de Mandado
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26/10/2021 17:14
Recebida a denúncia
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14/10/2021 16:42
Conclusos para despacho
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14/10/2021 16:42
Classe Processual alterada - DE: TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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08/10/2021 14:49
Distribuído por dependência - Número: 50002437620208240012/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2021
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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