TJSC - 5001245-62.2020.8.24.0083

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Correia Pinto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

MUNICIPIO DE CORREIA PINTO

CNPJ: 75.438.655/0001-45

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

ELENISE MAGNUS HENDLER

OAB: 012793/SC

CPF *29.***.*78-49

ARIVALDO VANIN

OAB: 042045/SC

CPF *20.***.*90-69

KAREM ROSA DOS PASSOS

OAB: 026224/SC

CPF *05.***.*78-67

DANIELA SIEBERICHS

CPF *30.***.*85-08

JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO

CPF *29.***.*31-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 16:25

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2025 16:24

    Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025

  • 28/04/2025 11:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

  • 23/04/2025 01:40

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

  • 20/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 15/04/2025 13:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

  • 15/04/2025 13:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 11/04/2025 11:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 10/04/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 17:50

    Recebidos os autos - TJSC -> KPOUN Número: 50012456220208240083/TJSC

  • 30/04/2024 17:26

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - KPOUN -> TJSC

  • 30/04/2024 17:26

    Alterado o assunto processual - De: Registrado na ANVISA - Para: Fornecimento de Medicamentos

  • 30/04/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

  • 18/04/2024 19:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 18/04/2024 19:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 17/04/2024 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 16:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 148 Parte Isenta

  • 18/03/2024 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 14/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 04/03/2024 22:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 04/03/2024 22:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 04/03/2024 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 04/03/2024 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/03/2024 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/03/2024 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/03/2024 13:56

    Julgado procedente o pedido

  • 04/07/2023 15:40

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2023 20:51

    Despacho

  • 05/12/2022 09:18

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 19:22

    Juntada de Petição

  • 27/09/2022 19:21

    Juntada de Petição

  • 27/09/2022 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 26/09/2022 12:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 20/09/2022 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

  • 12/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 11/09/2022 13:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 02/09/2022 18:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 02/09/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2022 13:43

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/08/2022 12:50

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 121

  • 09/08/2022 00:43

    Juntada de Petição

  • 06/08/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 05/08/2022 13:48

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 03/08/2022 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 29/07/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 23/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 22/07/2022 15:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 14/07/2022 14:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 13/07/2022 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/07/2022 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/07/2022 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/07/2022 14:40

    Decisão interlocutória

  • 11/07/2022 14:53

    Juntada de Petição

  • 18/05/2022 19:31

    Juntada de Petição

  • 20/08/2021 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 19/08/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 10/08/2021 19:25

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50436117420208240000/TJSC

  • 14/07/2021 17:06

    Juntada de Petição

  • 13/07/2021 16:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/07/2021 17:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 09/07/2021 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 09/07/2021 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 09/07/2021 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 08/07/2021 15:33

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/07/2021 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 07/07/2021 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 07/07/2021 14:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/07/2021

  • 06/07/2021 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 05/07/2021 18:58

    Expedição de Alvará

  • 05/07/2021 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2021 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2021 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/07/2021 13:59

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/06/2021 16:59

    Juntada de Petição

  • 29/06/2021 17:47

    Juntada de peças digitalizadas

  • 16/06/2021 20:42

    Decisão interlocutória

  • 15/06/2021 11:30

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50436117420208240000/TJSC

  • 11/06/2021 17:16

    Juntada de Petição

  • 05/04/2021 10:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 31/03/2021 15:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/03/2021 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 28/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 25/03/2021 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 25/03/2021 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 22/03/2021 13:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 18/03/2021 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2021 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2021 12:30

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

  • 18/03/2021 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 17:03

    Despacho

  • 20/02/2021 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 12/02/2021 21:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/02/2021 18:39

    Juntada de Petição

  • 10/02/2021 17:49

    Juntada de Petição

  • 03/02/2021 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 02/02/2021 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 11/12/2020 14:49

    Juntado(a)

  • 10/12/2020 20:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 09/12/2020 17:16

    Juntada de Petição

  • 09/12/2020 11:42

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 28, 31 e 50

  • 09/12/2020 11:42

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 09/12/2020 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 08/12/2020 16:26

    Juntada de Petição

  • 08/12/2020 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 07/12/2020 13:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 07/12/2020 01:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 32, 36 e 51

  • 07/12/2020 01:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 07/12/2020 01:50

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 04/12/2020 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 04/12/2020 17:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 04/12/2020 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 04/12/2020 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2020 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2020 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2020 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2020 01:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 36

  • 02/12/2020 20:33

    Despacho

  • 02/12/2020 17:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/12/2020 17:00

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 35 Número: 50436117420208240000/TJSC

  • 02/12/2020 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 02/12/2020 13:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 02/12/2020 13:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 02/12/2020 08:42

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 01/12/2020 16:36

    Juntado(a)

  • 01/12/2020 13:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 01/12/2020 13:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 01/12/2020 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/12/2020 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/12/2020 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/12/2020 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 12:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/12/2020 12:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/12/2020 12:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/12/2020 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/12/2020 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/12/2020 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/12/2020 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/11/2020 19:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/11/2020 13:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/11/2020 18:13

    Juntada de Petição

  • 27/11/2020 17:58

    Juntado(a)

  • 27/11/2020 15:54

    Juntada de Petição

  • 27/11/2020 09:54

    Juntada de Petição

  • 18/11/2020 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 17/11/2020 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 17/11/2020 16:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 17/11/2020 13:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 16/11/2020 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 16/11/2020 16:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 16/11/2020 15:54

    Juntada de peças digitalizadas

  • 16/11/2020 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2020 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2020 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2020 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2020 15:30

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 13/11/2020 12:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/11/2020 22:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 12/11/2020 21:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 12/11/2020 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/11/2020 15:26

    Decisão interlocutória

  • 11/11/2020 17:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/11/2020 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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