16/07/2025 18:44

Baixa Definitiva
16/07/2025 18:44

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
11/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227
30/05/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 241, 242, 243
29/05/2025 13:37

Juntada de Certidão
29/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 241, 242, 243
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5028466-69.2021.8.24.0023/SC AUTOR: TATIANE COSTA ALEXANDRE DE MELOADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA CARLOS (OAB SC055274)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB SC030128)AUTOR: MAYARA RAMOS MINEIROADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA CARLOS (OAB SC055274)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB SC030128)AUTOR: IVONETE JORGINA PEREIRA BORGESADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA CARLOS (OAB SC055274)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB SC030128) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, verifico que trata-se de execução invertida de quantias devidas pela Fazenda Pública, em que esgotada a fase de liquidação da dívida. A competência para tais providências, a partir do presente momento processual, passa a ser da vara especializada, nos termos da competência que lhe foi atribuída pelo art. 2º da Resolução n. 9/2011 do Tribunal de Justiça: Art. 2º Compete privativamente ao Juiz de Direito da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da comarca da Capital a citação e os demais atos previstos nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil, bem como o processamento e julgamento dos embargos respectivos.

Ainda que se trate de execução invertida, é certo que a partir da determinação de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) ou de precatório, atos tipicamente de execução, consoante art. 535, § 3º do CPC, são da competência privativa da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios.

Nesse sentido, já se decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2.A VARA DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS, AMBAS DA COMARCA DA CAPITAL.

DEMANDA DE CONHECIMENTO AFORADA CONTRA O INSS.

PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELA CREDORA, INCLUINDO CÁLCULOS PREVIAMENTE ELABORADOS (EXECUÇÃO INVERTIDA).

CONCORDÂNCIA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO.

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA VARA ESPECIALIZADA NOS FEITOS EXECUTIVOS EM FAVOR DA VARA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

INVOCADA ORIENTAÇÃO 073/2019 DA CGJSC.

CARÁTER NÃO VINCULANTE DO DOCUMENTO HIERARQUICAMENTE INFERIOR A RESOLUÇÕES EDITADAS POR ESTA CORTE.

PREVALÊNCIA DESTAS ÚLTIMAS.

CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS QUE, ADEMAIS, TORNAM DESPICIENDOS ATOS DE LIQUIDAÇÃO, DADA A INDISCUTIBILIDADE ORIGINADA.

PREVALÊNCIA DA RESOLUÇÃO 09/2011, DA CORTE ESTADUAL.

CONFLITO ACOLHIDO, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA VARA EXECUTIVA ESPECIALIZADA. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5011028-36.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-04-2021).

Conquanto se trate de execução invertida, o procedimento deve ainda observar o que prescreve a Orientação n. 56 da Corregedoria-Geral da Justiça, no sentido de que "[o]s cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário". A medida, com efeito, além de facilitar a tramitação da fase executória, é condizente com a necessidade de melhor controle estatístico. Portanto, o cumprimento de sentença não pode ser processado nestes autos principais. Ao cartório para que autue em apartado o incidente de cumprimento de sentença, com cópia dos documentos necessários que já se encontram nestes autos, a partir da apresentação dos cálculos pela parte devedora.

Na sequência, encaminhem-se os autos à Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios desta comarca (Resolução TJ n. 9/2011), para a prática dos atos de execução de sua competência privativa.

Intimem-se.

Após, arquivem-se estes autos principais.
28/05/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
28/05/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 243, 242 e 241
28/05/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
28/05/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
28/05/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
28/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:51

Decisão interlocutória
22/05/2025 15:57

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:32

Decisão interlocutória
22/05/2025 15:15

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
19/05/2025 16:48

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 233, 232 e 231
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 231, 232 e 233
25/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
15/04/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
15/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 214, 213, 215, 222, 221 e 220
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 220, 221 e 222
14/03/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
14/03/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
12/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:07

Juntada de Petição
11/03/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
10/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> FNS01FP
10/03/2025 18:06

Transitado em Julgado
10/03/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
01/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181
28/02/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 198, 197 e 196
28/02/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
28/02/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
28/02/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
27/02/2025 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
27/02/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
27/02/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
27/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/02/2025 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
17/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025 Data da sessão: 26/02/2025 13:30
14/02/2025 16:48

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
13/02/2025 00:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 180, 179 e 178
13/02/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
13/02/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
13/02/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
12/02/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/02/2025 15:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/02/2025 13:30 Sequencial: 1002
07/02/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
07/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
07/02/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
07/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:33

Determinada a intimação
05/12/2024 17:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
05/12/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 170, 169 e 168
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168, 169 e 170
28/11/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
19/11/2024 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
19/11/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:39

Despacho
12/11/2024 17:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
12/11/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156, 155 e 157
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 156 e 157
05/11/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
31/10/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
31/10/2024 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
31/10/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
31/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/10/2024 20:44

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
15/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/10/2024 Data da sessão: 30/10/2024 13:30
14/10/2024 12:29

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/10/2024
11/10/2024 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/10/2024 09:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/10/2024 13:30 Sequencial: 643
10/09/2024 17:53

Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2024 17:52

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
10/09/2024 16:21

Recebidos os autos - TJSC -> FNS01FP Número: 50284666920218240023/TJSC
21/08/2024 18:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01FP -> TJSC
21/08/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
13/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
26/07/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
26/07/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 137 Justiça gratuita: Deferida
26/07/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 125 e 124
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126
04/07/2024 21:41

Juntada de Petição
04/07/2024 21:41

Juntada de Petição
04/07/2024 21:41

Juntada de Petição
01/07/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
25/06/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
25/06/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
25/06/2024 16:23

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
25/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2024 16:10

Julgado improcedente o pedido
14/09/2023 14:36

Juntada de Petição
14/09/2023 14:36

Juntada de Petição
14/09/2023 14:36

Juntada de Petição
10/08/2023 17:06

Conclusos para julgamento
10/08/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
29/06/2023 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
19/06/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/06/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
17/05/2023 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
17/05/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 102 e 101
11/05/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
09/05/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103
26/04/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
17/04/2023 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
17/04/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 11:22

Determinada a intimação
22/09/2022 20:32

Juntada de Petição
19/07/2022 15:50

Conclusos para despacho
18/07/2022 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 88 e 87
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89
17/06/2022 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
17/06/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/06/2022 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
15/06/2022 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/06/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 14:47

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2022 15:52

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50049161920218240064/SC
30/04/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
18/04/2022 15:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 74 e 73
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
21/03/2022 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022
14/03/2022 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/03/2022 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
14/03/2022 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/03/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2022 16:48

Despacho
11/12/2021 17:57

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:22:13). Refer. Evento 65
11/12/2021 17:57

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:22:13). Refer. Evento 64
11/12/2021 17:57

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:22:13). Refer. Evento 63
11/12/2021 17:57

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:22:13). Refer. Evento 62
11/12/2021 17:57

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 23:22:13). Refer. Evento 61
09/12/2021 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/11/2021 16:57

Juntada de Petição
13/09/2021 17:28

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2021 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 49 e 48
13/09/2021 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
01/09/2021 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/09/2021 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/08/2021 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/08/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2021 16:38

Despacho
16/08/2021 18:18

Juntada de Petição
05/08/2021 13:02

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2021 13:01

Alterado o assunto processual
05/08/2021 13:00

Alterado o assunto processual
04/08/2021 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/07/2021 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/07/2021 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/07/2021 22:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 35 e 34
29/06/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
17/06/2021 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 09:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/05/2021 18:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 21 e 20
22/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
14/05/2021 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/05/2021 09:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/05/2021 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2021 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANE COSTA ALEXANDRE DE MELO. Justiça gratuita: Deferida.
12/05/2021 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAYARA RAMOS MINEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
12/05/2021 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONETE JORGINA PEREIRA BORGES. Justiça gratuita: Deferida.
12/05/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 18:12

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2021 11:04

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2021 22:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 13 e 12
10/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
31/03/2021 13:20

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
31/03/2021 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2021 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2021 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2021 13:12

Despacho
24/03/2021 16:24

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2021 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANE COSTA ALEXANDRE DE MELO. Justiça gratuita: Requerida.
24/03/2021 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAYARA RAMOS MINEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
24/03/2021 16:22

Juntada - Guia Cancelada - IVONETE JORGINA PEREIRA BORGES - Guia 1413210 - R$ 4.215,40
24/03/2021 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONETE JORGINA PEREIRA BORGES. Justiça gratuita: Requerida.
24/03/2021 16:17

Juntada - Guia Gerada - IVONETE JORGINA PEREIRA BORGES - Guia 1413210 - R$ 4.215,40
24/03/2021 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONETE JORGINA PEREIRA BORGES. Justiça gratuita: Não requerida.
24/03/2021 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAYARA RAMOS MINEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
24/03/2021 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANE COSTA ALEXANDRE DE MELO. Justiça gratuita: Não requerida.
24/03/2021 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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