TJSC - 0300121-95.2018.8.24.0028
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 15:41
Baixa Definitiva
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08/06/2025 19:53
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0302700-84.2016.8.24.0028/SC - ref. ao(s) evento(s): 19, 57, 64
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08/06/2025 19:44
Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Embargos à Execução
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02/06/2025 13:41
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS102 -> ARUJFP
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02/06/2025 13:41
Transitado em Julgado
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02/06/2025 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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30/05/2025 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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09/05/2025 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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08/05/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2025 18:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/05/2025 11:27
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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22/04/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Data da sessão: <b>08/05/2025 09:00</b>
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22/04/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300121-95.2018.8.24.0028/SC (Pauta: 427) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDER LUIZ WARMLING RECORRIDO: ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA ALMEIDA DO CARMO (OAB GO031267) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
16/04/2025 20:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
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16/04/2025 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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16/04/2025 13:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/05/2025 09:00</b><br>Sequencial: 427
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19/11/2024 13:47
Conclusos para decisão
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19/11/2024 13:44
Juntada de Certidão
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19/11/2024 12:04
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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18/11/2024 19:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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18/11/2024 19:01
Juntada de Certidão
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18/11/2024 19:00
Classe Processual alterada - DE: Embargos à Execução PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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18/11/2024 19:00
Alterado o assunto processual - De: Contrato Administrativo - Para: Anulação
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11/11/2024 07:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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01/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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09/10/2024 12:37
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (YCA02CV01 para ARUJFP01)
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09/10/2024 07:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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08/10/2024 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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08/10/2024 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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08/10/2024 19:49
Terminativa - Declarada incompetência
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03/10/2024 15:07
Conclusos para despacho
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03/10/2024 15:06
Juntada de Certidão
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02/10/2024 19:54
Despacho
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26/09/2024 18:59
Conclusos para despacho
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25/09/2024 16:04
Recebidos os autos - TJSC -> YCA02CV Número: 03001219520188240028/TJSC
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06/09/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de setembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300121-95.2018.8.24.0028/SC (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): ANDER LUIZ WARMLING APELADO: ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA ALMEIDA DO CARMO (OAB GO031267) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
26/02/2024 14:36
Remetidos os Autos - Remessa Externa - YCA02CV -> TJSC
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26/02/2024 14:36
Alterado o assunto processual - De: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Para: Contrato Administrativo
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08/08/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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15/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/07/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/07/2023 17:28
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 24 Parte Isenta
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05/06/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/05/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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22/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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12/04/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/04/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/04/2023 14:32
Julgado procedente em parte o pedido
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08/10/2021 16:45
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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24/04/2020 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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08/04/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
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29/03/2020 21:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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29/03/2020 21:09
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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27/11/2019 17:39
Conclusos para despacho
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27/11/2019 17:39
Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
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05/07/2019 15:21
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0468/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 3094 Página:
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02/07/2019 17:56
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0468/2019 Teor do ato: Recebo os embargos à execução.Intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC).Caso a parte Embargada apresente docum
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04/06/2018 14:20
Determinado a citação/notificação - Recebo os embargos à execução.Intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC).Caso a parte Embargada apresente documento novo, intime-se a parte Embargante a
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26/03/2018 16:23
Conclusos para despacho
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26/03/2018 16:21
Certidão emitida - Apensado ao processo 0302700-84.2016.8.24.0028 - Classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Obrigações
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26/03/2018 16:21
Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0302700-84.2016.8.24.0028 - Classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Obrigações
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06/03/2018 13:14
Recebidos os autos
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06/03/2018 12:01
Recebido pelo Distribuidor - SAJ
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09/02/2018 15:53
Recebidos os autos
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08/02/2018 17:40
Recebido pelo Distribuidor - SAJ
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02/02/2018 15:13
Distribuído por dependência(SAJ) - art. 910 CPC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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