TJSC - 0900744-82.2015.8.24.0039
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Lages
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900744-82.2015.8.24.0039/SC EXECUTADO: ADRIANA LUDWICHAKADVOGADO(A): JOSE SAMUEL NERCOLINI (OAB SC004531) DESPACHO/DECISÃO I. A executada postulou seja reconsiderada a decisão proferida por este Juízo no evento 125, para reconhecer a nulidade da citação.
Não há previsão legal para o pedido de reconsideração.
Ademais, não se vislumbra erro material que demande correção na decisão proferida no evento 125 e eventual insurgência da parte executada deveria ter sido postulada mediante a interposição do recurso cabível, o que não ocorreu no caso em tela.
Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
PETITÓRIO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
INADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ERRO MATERIAL.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO (TJSC, AC 0331391-94.2014.8.24.0023, Rel.
Des. Tulio Pinheiro, j. 29/11/2018).
Assim, MANTENHO a decisão do evento 125.
INTIME-SE a parte executada, com prazo de 1 (um) dia, apenas para ciência, vez que o "[...] PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. [...]". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008945-42.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023).
Cumpra-se a decisão proferida no evento 125 (item 3). -
07/05/2025 14:54
Juntada de peças digitalizadas
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24/04/2025 16:56
Conclusos para decisão
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22/04/2025 15:03
Juntada de Petição
-
08/04/2025 14:50
Decisão interlocutória
-
07/02/2025 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
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03/02/2025 15:46
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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15/01/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2025 16:13
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC046641
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15/01/2025 16:13
Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 09/01/2025 14:02:58)
-
15/01/2025 16:12
Juntada de peças digitalizadas
-
09/01/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/01/2025 14:02
Decisão interlocutória
-
08/01/2025 21:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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08/01/2025 21:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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08/01/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2025 14:29
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 22:38
Juntada de Petição
-
21/07/2024 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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21/07/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
16/07/2024 17:07
Conclusos para decisão
-
16/07/2024 14:08
Juntada de Petição
-
15/07/2024 16:26
Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
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15/07/2024 16:11
Juntada de Certidão
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11/07/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2024 14:33
Decisão interlocutória
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11/07/2024 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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25/06/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
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28/05/2024 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 442,97
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24/05/2024 13:01
Expedição de Alvará
-
24/05/2024 10:35
Conclusos para decisão
-
24/05/2024 10:33
Juntada de Petição
-
23/05/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2024 15:58
Decisão interlocutória
-
17/04/2024 15:39
Juntada de Petição - ADRIANA LUDWICHAK (SC004531 - JOSE SAMUEL NERCOLINI)
-
17/04/2024 15:35
Juntada de Petição
-
11/12/2023 17:35
Conclusos para decisão
-
11/12/2023 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
27/11/2023 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
27/11/2023 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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27/11/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2023 17:47
Decisão interlocutória
-
09/10/2023 12:01
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para LGSFP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
-
04/09/2023 14:05
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
07/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
28/07/2023 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/07/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
14/07/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
19/06/2023 14:14
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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16/06/2023 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
14/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/06/2023 02:00:35, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/07/2023
-
14/06/2023 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900744-82.2015.8.24.0039/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: ADRIANA LUDWICHAK EDITAL PLATAFORMA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 20 DIAS Citando(a)(s): ADRIANA LUDWICHAK, CPF: 81490186972Certidão de Dívida Ativa.
Valor do Débito: 1.080,83. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 20 (trinta) dias.
Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. -
13/06/2023 16:54
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/06/2023
-
13/06/2023 12:57
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64
-
10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
31/05/2023 14:45
Expedição de ofício - 1 carta
-
31/05/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2023 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
03/05/2023 03:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2023 03:18
Juntada de Certidão
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02/05/2023 14:37
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
26/04/2023 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
26/04/2023 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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24/04/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/04/2023 16:37
Decisão interlocutória
-
24/04/2023 13:35
Conclusos para decisão
-
24/04/2023 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
24/04/2023 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
17/04/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 16:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
-
02/03/2023 16:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: JOSE VALDECI DE LIZ RIBEIRO
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02/03/2023 15:45
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
-
03/06/2022 13:45
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3427637, Subguia 1852815 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 22,55
-
02/05/2022 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
02/05/2022 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
02/05/2022 11:32
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3427637, Subguia 1852815
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02/05/2022 11:31
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 3427637 - R$ 22,55
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22/04/2022 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2022 17:43
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 12:56
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
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02/12/2021 20:07
Expedição de ofício - 1 carta
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25/11/2021 20:15
Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSEF
-
25/11/2021 20:15
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADRIANA LUDWICHAK)
-
25/11/2021 04:16
Juntada de peças digitalizadas
-
19/11/2021 15:50
Remetidos os Autos - LGSEF -> FNSCONV
-
23/03/2021 13:41
Decisão interlocutória
-
23/03/2021 11:41
Conclusos para decisão/despacho
-
22/03/2021 20:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
12/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/02/2021 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2021 12:43
Ato ordinatório praticado
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06/02/2020 01:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
-
02/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
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23/01/2020 03:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
-
15/08/2019 11:11
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
-
15/08/2019 11:11
Juntada
-
12/08/2019 00:00
Juntada de AR - Juntada de AR : AR760924829TJ Situação : Cumprido Modelo : Ofício - Município de Lages Destinatário : Adriana Ludwichak Pacheco Agustini Diligência : 12/08/2019
-
02/08/2019 10:35
Expedido ofício - SAJ - 09
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17/01/2019 14:41
Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - ARMP
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15/01/2019 14:42
Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WJGS.19.10001534-2 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 15/01/2019 14:39
-
09/01/2019 17:23
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0648/2018 Data da Publicação: 08/01/2019 Número do Diário: 2973 Página:
-
19/12/2018 15:48
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0648/2018 Teor do ato: Fica intimado o procurador do exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Kleber Schimitz Silva (OAB 8786/SC)
-
18/12/2018 16:03
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.
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04/04/2018 17:58
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0126/2018 Data da Publicação: 02/04/2018 Número do Diário: 2787 Página:
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27/03/2018 15:53
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0126/2018 Teor do ato: 1. Defiro a inicial, cite-se o(a) executado(o), nos termos do art. 7º da LEF, importando esta em ordem para as demais providências ali contidas. 2. Arbitro honorários em dez por
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18/12/2017 16:23
Determinado a citação/notificação - 1. Defiro a inicial, cite-se o(a) executado(o), nos termos do art. 7º da LEF, importando esta em ordem para as demais providências ali contidas. 2. Arbitro honorários em dez por cento (10%). A verba honorária arbitrada
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30/11/2017 07:20
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
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30/11/2017 07:20
Juntada
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24/11/2017 00:00
Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR732493796TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Adriana Ludwichak Pacheco Agustini
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17/11/2017 12:58
Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples
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26/05/2017 14:03
Conclusos para despacho
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27/02/2015 20:23
Conclusos para despacho
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27/02/2015 20:23
Juntada
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27/02/2015 20:23
Distribuído por sorteio(SAJ)
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27/02/2015 20:23
Juntada de documento
-
27/02/2015 20:23
Juntada de Petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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