TJSC - 5014344-53.2022.8.24.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

CNPJ: 95.886.735/0001-70

Advogados

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB: 019600/SC

CPF *31.***.*54-27

JOICE APARECIDA DEMARCH

OAB: 037884/SC

CPF *51.***.*65-16

LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

OAB: 045766/SC

CPF *79.***.*29-77

JESSICA ILHA DA SILVA

OAB: 049121/SC

CPF *67.***.*94-60

KAYANNE CASCAES MAZERA

OAB: 052435/SC

CPF *98.***.*26-96

Polo Passivo

Partes

JOANITA DOS SANTOS

CPF *87.***.*47-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 09:51

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQECM0

  • 12/12/2024 09:48

    Transitado em Julgado

  • 12/12/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 27/11/2024 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 23/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 19/11/2024 02:30

    Publicação do Acórdão - no dia 19/11/2024

  • 18/11/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Acórdão - disponibilização confirmada no dia 18/11/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/11/2024

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Nº 5014344-53.2022.8.24.0011/SC RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELADO: JOANITA DOS SANTOS (RÉU) EMENTA direito tributário.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO). SENTENÇA DE procedÊncia.  INSURGimento DA EMPRESA autora QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO, bem como quanto À forma de ATUALIZAÇÃO DO débito EM QUESTÃO.

    VALOR CORRETAMENTE ESTABELECIDO PELo juízo A QUO. necessidade, contudo, de readequação DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

    CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O VENCIMENTO DE CADA FATURA INADIMPLIDA, além de MULTA Da ordem de 2% (DOIS POR CENTO) sobre o valor do principal em atraso. precedentes. recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para estabelecer que a correção monetária e os juros de mora sobre o valor da dívida são devidos a partir do vencimento de cada fatura impaga, incidindo, também, multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 12 de novembro de 2024.    

  • 14/11/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2024

  • 14/11/2024 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

  • 13/11/2024 20:38

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 13/11/2024 20:38:10)

  • 13/11/2024 20:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/11/2024 17:50

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

  • 13/11/2024 17:50

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/11/2024 14:35

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5014344-53.2022.8.24.0011/SC (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELANTE: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A): LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A): JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) APELADO: JOANITA DOS SANTOS (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de outubro de 2024.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 25/10/2024 11:49

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2024

  • 25/10/2024 11:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 25/10/2024 11:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 25

  • 20/10/2024 19:13

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0204

  • 19/10/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 27/09/2024 13:53

    Juntada de Petição

  • 27/09/2024 02:30

    Publicação de Despacho/Decisão - no dia 27/09/2024

  • 26/09/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 26/09/2024 02:00:01, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/09/2024

  • 26/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Nº 5014344-53.2022.8.24.0011/SC APELADO: JOANITA DOS SANTOS (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1. Retire-se o processo da pauta de julgamento. 2.

    Intime-se a parte apelada para, querendo, manifestar-se sobre os termos do recurso de apelação, no prazo legal, com fulcro no art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.  3. Após, voltem-me os atuos conclusos.    

  • 25/09/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2024

  • 25/09/2024 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

  • 25/09/2024 14:45

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2

  • 25/09/2024 14:45

    Despacho

  • 25/09/2024 14:09

    Retirado de pauta

  • 16/09/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:00</b>

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de outubro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5014344-53.2022.8.24.0011/SC (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELANTE: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A): LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A): JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) APELADO: JOANITA DOS SANTOS (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de setembro de 2024.

    Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

  • 13/09/2024 12:36

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2024

  • 13/09/2024 12:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 13/09/2024 12:34

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 72

  • 03/06/2024 16:52

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0204

  • 03/06/2024 13:07

    Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0204 -> CAMPUB2

  • 31/05/2024 17:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0801 para GPUB0204)

  • 31/05/2024 17:36

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2024 17:26

    Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0801 -> DCDP

  • 31/05/2024 17:26

    Determina redistribuição por incompetência

  • 26/10/2023 20:14

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0801

  • 26/10/2023 20:14

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 08:54

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0801 -> DCDP

  • 25/10/2023 17:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (09/10/2023). Guia: 6568978 Situação: Baixado.

  • 25/10/2023 17:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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